(DOC. VP 176.5725.8013.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a pena foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante» (HC 361.407/SP, desta relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 2.9.2016). Agravo regimental desprovido.»

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