(DOC. VP 163.1364.7003.1000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de bis in idem. Inocorrência

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. II - Não há que se falar em bis in idem quando os fundamentos para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º são distintos daqueles utilizados para exasperar a sanção na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.»

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