(DOC. VP 206.5382.7005.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos idôneos. Ausência de violação do CP, art. 59 agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. 3 - A relação í

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