(DOC. VP 200.3554.4002.2200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada na quantidade e na natureza da droga. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. Precedente. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação da pena-base em 2 anos de reclusão com supedâneo em fundamentação concreta e idônea, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.519,900kg - mil, quinhentos e dezenove quilogramas e novecentos gramas

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