(DOC. VP 161.7164.3007.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agente a atividade criminosa. Elementos concretos delineados no acórdão recorrido. Revaloração da prova. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Agravo não provido.

«1. A situação fática delineada no acórdão recorrido, segundo a qual houve a apreensão de uma balança de precisão, duas facas com o agravante, e o relatório de vida pregressa do réu, dando conta de que ele usava sua casa como ponto de venda de drogas, onde inclusive permitia o consumo pelos clientes no local, são elementos concretos que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa, o que torna inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. Fixad

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