(DOC. VP 146.1354.2004.9400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e um tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Quantum de aumento pela continuidade delitiva específica. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

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