(DOC. VP 142.6060.7002.5200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

«I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária III - Agravo Regimental improvido.»

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