(DOC. VP 241.1011.1204.8918)

STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Ocorrência de flagrante ilegalidade pela consideração, em relação ao segundo recorrente, de inquéritos e ações penais em andamento como maus antecedentes. Concessão de writ de ofício. Minorante do art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/06. Inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso.

I - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes do STJ e do STF). II - Deve prevalecer, in casu, a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido, - 30.430g de cocaína-, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada. III - Destarte, em relação ao segundo recorrente ve

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