(DOC. VP 176.3005.6002.9800)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Títulos condenatórios atingidos pelo período depurador de cinco anos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa

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