(DOC. VP 211.9524.5007.1700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de imposição de regime menos gravoso. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão impugnado não analisou a tese da defesa, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Não há ilegalidade na imposição de regime fechado a paciente reincidente condenado a pena inferior a 4 anos, nos casos em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal diante da existência de circunstância judicial sopesada desfavoravelmente ao réu. 3 - Agravo regimental não provido.»

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