(DOC. VP 210.6290.9409.6284)

STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo. Tentativa. Cálculo da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do uso de arma branca. Possibilidade. Suposta desproporcionalidade. Não ocorrência. Elementos concretos. Discricionariedade vinculada. Precedentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Alteração do regime prisional. Descabimento. Observância do CP, art. 33, § 3º.agravo regimental improvido.

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