(DOC. VP 210.8170.7881.5392)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelação desprovida. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação adequada.

1 - Defesa técnica que não lançou mão dos meios recursais cabíveis, deixando transitar em julgado o acórdão de apelação. Uso indevido do habeas corpus para suprir tal omissão. 2 - Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte expeça ordem de ofício, como forma de sanar constrangimento ilegal. 3 - Na hipótese, não há ilegalidade flagrante, apta a superar o óbice acima mencionado, levando em conta que as instâncias ordinária

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