(DOC. VP 175.5610.1007.2400)
STJ. Penal. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. Segundo o entendimento desta Corte, o julgador detém discricionariedade na fixação da pena-base, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. 2. No caso dos autos, o Tribunal estadual apresentou fundamentos idôneos capazes de demonstrar de que modo a culpabilidade do agente extrapolou a normalidade do tipo penal, considerando o grau de profissionalismo aud
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote