Jurisprudência sobre
levantamento do saldo

551 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que deferiu a exclusão da empresa do polo passivo e manteve o bloqueio. Recurso da requerida. Decisão fundamentada. Legitimidade passiva configurada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida com relação às contas do Banco Sicoob agência 0001-9/5004, conta poupança 68.646.453-2 e Banco Itaú agência 6910, conta unificada 41.508-9. Já em relação à conta corrente do Banco Sicoob, agência 5004, conta corrente 1.036.896.5, solução diversa se impõe. Possibilidade. Conta em que a parte recebe os proventos da pensão por morte. Restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada em parte.

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552 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Levantamento da diferença. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão judicial que, nos autos da ação anulatória de débito previdenciário, não acolheu o pedido de «[...] conversão em renda da União Federal da proporção do depósito judicial correspondente ao débito em discussão com as reduções previstas na Lei 11.409/2009, e, na sequência, autorizado o levantamento em favor da embargante do saldo remanescente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. ... (Continua)

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553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. FRISE-SE QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OS LITIGANTES FICAM ADSTRITOS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO JUDICIAL E NÃO PODEM REDISCUTIR O QUE NÃO ESTÁ ASSEGURADO NA CONDENAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. IN CASU, A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O VALOR DO SALDO REMANESCENTE FIXADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA NÃO OBSERVOU O TERMO FINAL E INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL, A QUAL DEVE SE DAR NA FORMA DISPOSTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALÉM DISSO, INDEVIDA A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE TODO O CRÉDITO PERSEGUIDO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ART. 523, §1º, DO C.P.C.). A MULTA INCIDIRÁ, TÃO SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE AINDA A PAGAR, CONSOANTE O ART. 523, § 2º, DO C.P.C. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL SERÁ AQUELA FIXADA NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ACRESCIDA DA MULTA DO ART. 523, §2º, DO C.P.C. POR FIM, DEFERE-SE O LEVANTAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$2.185,00 CONSIGNADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FAVOR DO AUTOR, UMA VEZ QUE AS CONTAS SERÃO REFATURADAS CONSOANTE O CONSUMO FIXADO NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. FATO SUPERVENIENTE CORRESPONDENTE À SUPOSTA COAÇÃO, POR EQUIPE DA RÉ, NA PORTA DE SUA CASA, A EFETUAR O PAGAMENTO, POR CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODAS AS FATURAS IMPUGNADAS, DURANTE O TRÂMITE DA MARCHA PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE NO ÍNTERIM ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVERÁ SER ANALISADO POR VIA PRÓPRIA, VISTO QUE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL OCORRIDA NESTES AUTOS, NÃO CONTEMPLA TAL PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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554 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados eletronicamente das contas da empresa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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555 - TJRJ. Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na citada legislação, por tornar inviável o exercício de direito subjetivo, impossibilitando o levantamento da quantia requerida mediante Alvará Judicial, devendo ser liberadas somente as quotas a que fazem jus os Impetrantes, permanecendo intangível o valor destinado aos herdeiros desaparecidos.... (Continua)

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556 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS PELA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO. ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela Reclamada, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, empresa pública estadual, prestadora de serviço público não concorrencial, em favor da parte Exequente, e posterior abatimento do crédito devido, com o pagamento do saldo remanescente pelo regime de precatórios. II. No presente caso, a Corte Regional consignou o entendimento de que as execuções das sentenças proferidas contra a CAGECE devem se submeter ao regime de precatórios, mas sem prejuízo do recebimento das verbas trabalhistas já garantidas por depósito recursal. Ressaltou que, em nenhum momento, a parte Executada requereu a isenção de preparo em razão de equiparação com a Fazenda Pública ou mesmo a devolução dos depósitos recursais para si, e, por isso, reformou a decisão de origem para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV . III. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal - STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios. Ocorre, todavia, que a controvérsia que se estabeleceu nos autos não se refere à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada, mas a reforma da decisão regional que autorizou a liberação dos depósitos recursais realizados, voluntariamente, no curso da fase de conhecimento, pela Reclamada em favor da parte Exequente, e que determinou o pagamento do saldo remanescente por meio de precatórios. IV. Com efeito, o quadro retratado nos autos é distinto da situação apresentada no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 556 pelo STF, pois não houve negativa de submissão da CAGECE ao regime de precatórios, mas tão somente o levantamento dos depósitos recursais, ou seja, dos valores que garantem o Juízo a ser liberados ao Exequente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, que não se confunde com ato de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o STF em decisão colegiada e monocrática, em sede de Reclamação. Julgados. V. Recurso de revista que não se conhece.... (Continua)

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557 - TJSP. Extinção do processo. Alvará Judicial. Pedido proposto pela herdeira. Pretensão ao levantamento dos saldos de resíduos em contas vinculadas ao FGTS. Sentença de extinção do feito fundamentada na inexistência do interesse de agir, em face da impropriedade da ação. Afirmativa de existência de bens a inventariar. Invalidade. Óbice inexistente. Vedação contida no Lei 6858/1980, art. 2º que se refere apenas às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e aos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 ORTNs. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para este fim.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - RECURSO - PRODUTOR RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - PROCEDIMENTO QUE SE DESENVOLVE EM DUPLA ETAPA, A PRIMEIRA DE LIQUIDAÇÃO E A SEGUNDA DE EXECUÇÃO, SE EXISTENTE SALDO CREDOR - O AN DEBEATUR E O QUID DEBEATUR FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CABENDO NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA AFERIR SE A PARTE AUTORA É DESTINATÁRIA DA SENTENÇA COLETIVA (CUI DEBEATUR) E QUAL A EXTENSÃO DA REPARAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR) - ETAPA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS NESTA FASE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - TEMA 1.169 - distinguishing - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM CURSO NA ORIGEM QUE NÃO SERÁ AFETADA PELO ENTENDIMENTO QUE VIER A SER ADOTADO PELO STJ - requisitos para o sobrestamento que não se encontram presentes - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES EM DECORRÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS ERESP 1.319.232/DF - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.

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559 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. No caso, em que pese haver reconhecido a dispensa por justa causa do autor por ato de improbidade, o Tribunal Regional entendeu que não foram demonstrados os prejuízos causados com vistas a que fosse deferida indenização por danos patrimoniais. Nesse sentido, destacou: « não é possível inferir dos documentos juntados pelo banco (fls. 221-223) a alegada inadimplência dos contratos de financiamento ou a relação entre eles e o reclamante (...) não há informação acerca do valor contratado por tais clientes, do prazo para pagamento, do vencimento e valor mensal das parcelas, de modo que o levantamento trazido pelo banco pode retratar tão somente o saldo devedor de cada operação contratada naquela data (...) a existência de saldo devedor não é sinônimo de inadimplência dos clientes, notadamente quando não demonstrado o vencimento das obrigações contratadas. (...) os documentos trazidos pelo banco não são hábeis a comprovar o alegado inadimplemento dos contratos de financiamento (...) os valores objeto de tais contratos foram liberados aos clientes do banco, e não ao reclamante (...) Assim, não pode o reclamante ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 254.165,19 . 3. Trata-se, pois, de hipótese na qual as provas apresentadas pelo banco foram reputadas insuficientes para demonstrar os prejuízos patrimoniais que pretende ver indenizados. Em relação a este aspecto, a aferição de eventual equívoco do Tribunal Regional apenas seria viável a partir da incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que nega provimento .

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560 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existentes em contas bancárias. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta corrente do executado, com determinação de levantamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 649, Xde 1973 (atual 833, X, do Novo Código de Processo Civil), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda. Decisão reformada. Recurso provido.

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561 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO INDEVIDO DE QUANTIA À BENEFICIÁRIA DE SALDO RESERVA (PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIO A CONCEDER). POSSIBILIDADE DE CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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562 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Mangaratiba. Cargo em Comissão. Auxiliar de limpeza. Ação pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas (13º salário, férias proporcionais, aviso prévio indenizado), as verbas do seguro-desemprego e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido de levantamento do FGTS. Improcedência dos demais pedidos. Recurso do Município. Rejeição da preliminar de prescrição. Tema da Repercussão Geral 608. A ação foi proposta em 11/02/2015, atraindo a prescrição trintenária, consoante modulação de efeitos promovida no ARE Acórdão/STF. CF, art. 37, V/88. Os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Desvirtuamento da função. Aplicação do Tema da Repercussão Geral 308. Nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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563 - STJ. Concordata. Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. Omissão legislativa. Utilização dos critérios contidos nos arts. 4º do Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB) e 126 do CPC/1973. Hermenêutica. Analogia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 153.

«1. O Decreto-lei 7.661/1945 não regulamentou a destinação das quantias depositadas em favor dos credores que não foram localizados. Assim, se o texto expresso da lei não contempla a situação jurídica apresentada nestes autos, resta ao Poder Judiciário o poder-dever de suprir a lacuna legislativa, utilizando-se dos critérios oferecidos pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC/1973. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Dano moral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC/2015. ... (Continua)

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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - PENHORA - ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVO LEVANTAMENTO - CABIMENTO - REVISÃO TEMA 677 STJ.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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567 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização dos Exercícios de 2008, 2009 e 2010 - Município de Itapevi - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando a liberação de 70% do valor constrito na conta-poupança mantida pelo executado na Caixa Econômica Federal, e a transferência dos 30% remanescentes à conta judicial - Insurgência do executado requerendo o levantamento integral da penhora - Cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC), consoante especificado - Honorários advocatícios arbitrados - Recurso provido, com ratificação da liminar anteriormente deferida que determinou o imediato desbloqueio do saldo de 30% de todos os valores bloqueados da CEF

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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nulidade do contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público. FGTS. Direito ao levantamento. Súmula 466/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. ... (Continua)

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569 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC/2015, art. 535, § 4º. Falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pela defesa. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Saldos remanescentes. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional (suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015), incide o óbice da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente aponta a violação dos dispositivos sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - RECURSO - PRODUTOR RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCIDENTES - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO DA ACP, SENDO DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 1% AO MÊS A PARTIR DE ENTÃO - FINANCIAMENTO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO - INCONCEBÍVEL PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA NÃO PAGA - ABATIMENTO NEGOCIAL EM OUTUBRO DE 1993 QUE DEVE SER COMPENSADO DO VALOR A RESTITUIR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - POR OUTRO LADO, O EXPURGO DO DÉBITO GERA REFLEXOS EM TODA A OPERAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE OS JUROS QUE RECAÍRAM SOBRE O SALDO DEVEDOR OBJETO DO ABATIMENTO NEGOCIAL - EFEITO CASCATA - COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - TEMA 1.169 - distinguishing - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM CURSO NA ORIGEM QUE NÃO SERÁ AFETADA PELO ENTENDIMENTO QUE VIER A SER ADOTADO PELO STJ - requisitos para o sobrestamento que não se encontram presentes - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES EM DECORRÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS ERESP 1.319.232/DF - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.

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574 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de não conhecimento. Constatação do efetivo prequestionamento implícito do tema federal. Reconsideração. Exame do mérito do recurso especial. Alvará judicial. Pedido de autorização judicial para alienação de parte de patrimônio recebido por menor em sucessão hereditária. Deferimento. Alienação concretizada. Depósito do valor apurado em conta judicial. Pedido de levantamento do valor pela genitora. Ato de simples administração de bem do filho e não disposição. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Ausência de apontamento de conflito de interesse e/ou de justo motivo para justificar a impossibilidade de administração do patrimônio do filho. Ofensa ao art. 1.689 do cc/02 constatada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Reconsideração da decisão agravada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta-corrente. Levantamento. Indeferimento até o julgamento dos embargos do devedor opostos. Descabimento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Execução em regra definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo. Preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Mesma diretriz está contida na Súmula 317/STJ, que autoriza a execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Recurso provido, com determinação.

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576 - TJSP. Ação monitória. Sentença não transitada em julgado, porquanto pendente agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário junto aos Tribunais Superiores - Decisão que deferiu levantamento de numerário livre da prestação de caução. Admissibilidade ante a exceção prevista no inciso II, § 2º, do CPC/1973, art. 475-0, com redação da Lei 11.232/05. Considerações do Des. Fracnisco Thomaz sobre o tema. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O artigo 475, I, § 1º, do Estatuto de Ritos, com redação da Lei 11.232/2005, esclarece que há execução provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, complementando o art. 475-0, III, que eventual levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, a qual, todavia, pode ser dispensada «nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação (§2º, II, 475-0). Fixadas estas premissas, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu o levantamento de dinheiro à exeqüente, que fora depositado nos autos pela executada, livre de qualquer garantia. ... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PARTE DOS SALDOS DE FGTS E PIS DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO «DE CUJUS". ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA QUE SE PRETENDE LEVANTAR É ORIUNDA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE MEEIRA E OUTROS 05 HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS. LEI 6858/82. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. CPC, art. 666. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA QE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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578 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de valor de título executivo. Depósito judicial do montante da condenação para oferecimento de impugnação. Incidência de juros de mora. Cabimento. Agravo interno provido para reconsiderar decisão para dar provimento em parte ao recurso especial.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.

«1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 20. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RECUSA IMOTIVADA DOS DEMANDADOS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

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581 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos em reclamação trabalhista, cujo crédito foi transferido para conta vinculada a este feito. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior (processo 2220636-71.2020), que autorizou a penhora do crédito trabalhista do montante que ultrapasse 50 salários-mínimos (CPC, art. 833, § 3º). Parte que alega transferência entre o Juízo Trabalhista e Cível abrangendo a totalidade do crédito, não respeitando a reserva do valor impenhorável de titularidade do executado-agravante. Determinada remessa de ofício ao Juízo Trabalhista para obtenção de informações concretas antes de autorizar o levantamento do valor pela agravada. Recurso provido, com determinação.

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582 - STJ. Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Crédito anterior ao pedido de recuperação. Afetação ao regime recuperacional. Embargos à execução. Crédito. Certeza. Liquidez. Questionamento. Suspensão. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. Constrição de bens. Ausência. Garantia. Levantamento. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - O crédito em análise tem origem em suposto descumprimento contratual. ... (Continua)

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583 - TJSP. Direito Civil e Direito de Família. Alvará judicial para levantamento de valores por menor. Poder familiar. Art. 1.689, II, do Código Civil. Competência de Vara de Família. Recurso não conhecido, com determinação.

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM NOME DOS DEVEDORES, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO GANHOS PERCEBIDOS PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebimento de auxílio-acidente decorrente de sinistro sofrido em 1988. Procedência do pedido. Óbito em 2003. Falecido que também era Coronel PM da reserva remunerada, de modo que a herdeira Maria Rita percebe benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Rioprevidência, na condição de filha maior inválida. Herdeira que sustenta que as verbas objeto da lide são devidas pelo INSS em prol, exclusivamente, da beneficiária de pensão por morte. Concordância da autarquia previdenciária, na forma do disposto na Lei 8.213/21991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057), relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, no sentido de que a norma é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, alcançando, portanto, a presente demanda. Pretensão de incidência, também, do disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que cuida da pretensão de pagamento de valores devidos por empregadores ou decorrentes do FGTS e do PIS-PASEP, como se observa da dicção do dispositivo legal «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Distinguishing que se impõe entre o presente caso concreto e o precedente firmado nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057). É de ser observado que a questão controvertida submetida a julgamento naquela oportunidade dizia respeito à «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112". Portanto, a questão submetida ao precedente repetitivo dizia respeito, em resumo, à possibilidade de os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou os herdeiros requererem em nome próprio tutela jurisdicional que não havia sido pretendida pelo segurado, em vida. As teses firmadas garantiram o direito de os sucessores requererem, a título de direito próprio, o pagamento das verbas devidas tanto em sede administrativa, quanto judicial, sendo então firmadas as seguintes Teses: I. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. No caso concreto, tem-se que o acidentado exerceu em vida a pretensão de recebimento do auxílio-acidente que entendia ser devido, de modo que as Teses acima (Tema 1057) não se aplicam ao caso concreto. Herdeira habilitada perante a Previdência estadual que não é legitimada para efetuar o levantamento, a título próprio, da integralidade do crédito inscrito em precatório. Verbas decorrentes de auxílio-acidente não pago em vida. Sentença proferida pelo Juízo a quo expressamente consignado que a verba cessaria com a aposentadoria do segurado e que não integraria o cálculo dos proventos cabíveis. Pensão por morte então paga pelo INSS que foi deferida à terceira Olindina do Espírito Santo, na condição de companheira. Benefício, de todo modo, que não guardou e não guardaria relação de continuidade com o benefício de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Juízo a quo que, posteriormente, diferenciou os valores não recebidos em vida do benefício previdenciário por morte pago à companheira, determinando a habilitação do espólio, ainda em 2005. Decisão pretérita e preclusa que atuou em favor dos herdeiros, ao afastar suposto direito de terceiros, sustentado pelo INSS. Pretensão de habilitação direta de herdeiros que já foi enfrentada e afastada pelo Juízo a quo. Terceira Olindina, ademais, falecida em 2006. Inexistência de relação entre o benefício previdenciário pago pelo Rioprevidência à filha inválida e os créditos decorrentes de auxílio-acidente devidos ao segurado falecido. Habilitados perante a Previdência Social que não guardam a condição de sucessores do próprio benefício de auxílio-acidente. Norma de sucessão previdenciária contida na Lei 8.213/91, art. 112 que não afasta a norma de Direito Civil que determina que o rol de bens e direitos do falecido compõe o espólio. Indeferimento da habilitação da herdeira Maria Rita no precatório expedido em nome do Espólio para fins de levantamento da integralidade do crédito. Matéria afeita ao direito pretendido pela advogada Regina Célia, em si, que é estranha aos limites objetivos do presente agravo de instrumento, em que se cuida do direito, ou não, da herdeira à habilitação exclusiva, no que se refere aos créditos inscritos em precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA HERDEIRA MARIA RITA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ADVOGADA REGINA CÉLIA, COM A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.... (Continua)

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586 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Executado sustentando que a execução fiscal já estava extinta nos termos do CPC, art. 924, II, quando foi determinada a constrição judicial, que resultou em bloqueio de saldo de sua conta corrente, valor corresponde a quase totalidade de seus vencimentos recebidos - Decisão concedendo ao embargante «a oportunidade de aditar a causa de pedir, trazendo matéria de defesa nos termos do art. 917, do CPC, determinando a emenda da petição inicial dos embargos - Insurgência do executado-embargante - Cabimento parcial - Documentação ofertada pela parte demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros atingiu os seus vencimentos, o que é inviável, observado o disposto no CPC, art. 833, IV - Ademais, tratando-se de vencimentos não elevados (R$1.840,93), descabida a aplicação da exceção contida no CPC, art. 833, § 2º, que, em tese, possibilita a penhora de parte das verbas salariais - Precedentes - Determinação de emenda da petição inicial dos embargos à execução mantida, pois não deve ser acolhido o pleito de arquivamento da execução fiscal, embasado em sentença extintiva reconsiderada de ofício pelo magistrado de primeiro grau - Juízo a quo que havia reconhecido o pagamento da dívida fiscal e extinto o feito executivo com fundamento no CPC, art. 924, II, unicamente porque decorreu o prazo do parcelamento administrativo firmado entre as partes, o que é indevido, tendo em vista que a quitação não se presume - Precedentes desta Câmara - Demonstrado pelo exequente que o devedor não cumpriu o acordo e ainda há saldo remanescente a pagar, a execução fiscal deve continuar - CPC, art. 494, I, que permite a correção da sentença proferida em evidente erro material, como ocorrido na hipótese - Inconformismo recursal acolhido em parte apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao banco Coop. Sicred Alta Noroeste SP, no valor total de R$1.156,30, e determinar o levantamento da constrição - Recurso parcialmente provido

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão acolheu alegação de excesso de execução e determinou o levantamento de valores pela executada SV Fomento Mercantil; pelos exequentes; e, pelo antigo patrono dos credores. ... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEFLAGRADA NO PROCESSO 0090908-96.2003.8.19.0001 (2003.001.092350-5), COM FULCRO NO CPC/1973, art. 741. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, I, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS À EXECUTADA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DO PRECATÓRIO.

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589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Precedente do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, e precedente do STF, com repercussão geral. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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590 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminares. Inépcia da inicial. Nulidade da sentença. Rejeição. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Tese firmada no RE Acórdão/STF. Contrato irregular confere pagamento apenas do saldo de salário e do FGTS. Ilegitimidade do vínculo reconhecida. Pagamento em dobro de feriados e domingos laborados. Não cabimento. CPC/2015, art. 337, IV.

«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, além de verificada a ocorrência de preclusão temporal em relação a tal alegação, porquanto o momento adequado de suscitá-la é na contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337, IV, tal afirmação é descabida, uma vez que os pedidos da petição inicial encontram-se enumerados e bem delineados. ... (Continua)

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591 - STJ. FGTS. Adminsitrativo. Levantamento dos saldos do FGTS. Trabalhador portuário avulso. Impossibilidade de movimentação da conta vinculada pela simples transferência - do sindicato da categoria para o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO - do gerenciamento do trabalho avulso, uma vez que tal ocorrência não implica rescisão de contrato de trabalho. Lei 8.036/90, art. 20, X. Lei 8.630/93, arts. 27, 55, 58, 59 e 61.

«Da leitura conjugada dos arts. 20, X, da Lei 8.036/1990 e 27, 55, 58, 59 e 61 da Lei 8.630/93, conclui-se que o trabalhador portuário avulso pode solicitar o saque do FGTS, invocando essa sua condição profissional, nas seguintes hipóteses: a) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias (decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração fornecida pelo Sindicato/OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra, o trabalhador poderá solicitar o saque desde que, na data da solicitação, permaneça com todas suas atividades de avulso suspensas); b) cancelamento do registro profissional solicitado até o dia 31/12/94 ao órgão local de gestão de mão-de-obra (o trabalhador avulso deve apresentar os seguintes documentos de comprovação: I - Solicitação do cancelamento do registro profissional efetuada junto ao OGMO e declaração deste, contendo a data do cancelamento do registro profissional; II - Comprovante de recebimento da indenização de que trata o Lei 8.630/1993, art. 59, I, cujo pagamento tenha ocorrido até 31/12/1998, e apresentação de TRCT, se for o caso). Nesse contexto, a simples transferência de gerenciamento da mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos, do Sindicato da Categoria para o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), não implica rescisão de seus contratos de trabalho e, portanto, não autoriza a movimentação de suas contas vinculadas ao FGTS, com fundamento no inc. II do Lei 8.036/1990, art. 20.... (Continua)

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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida manteve a penhora de 30% do benefício previdenciário do agravante e indeferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta bancária.

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593 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de meação de bem imóvel. Indeferimento de pedido de levantamento da constrição pelo marido da ré. Existência de dúvidas quanto à propriedade do bem. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido afirma que existem indícios de autoria e materialidade do delito de lavagem e ocultação de bens e valores pela esposa do Recorrente, o qual não conseguiu comprovar a sua capacidade financeira para adquirir o imóvel, pago em condições suspeitas, no decorrer de investigação criminal que apura, justamente, a ocultação de recursos públicos desviados. ... (Continua)

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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - DESIGNAÇÃO POSTERIOR A 2015 - VÍCIO CITRA PETITA - CPC, art. 1.013, III - INTEGRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EFEITOS «EX NUNC - DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 731, DO STJ E ADI 5090/DF - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Colendo STJ, ao resolver o Tema 1.020 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS em favor dos servidores atingidos pela efetivação anômala da LCE 100/2007. ... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Depósito judicial realizado pelo executado no prazo concedido, contudo, comprovado tardiamente nos autos - Agravante que comprovou, ainda que tardiamente, ter realizado anteriormente o depósito judicial no prazo legal concedido - Levantamento da penhora que se mostra necessária - Apreciação acerca da suficiência do valor depositado judicial para satisfação do débito ou existência de saldo remanescente que deverá ser realizada perante o juízo de primeiro grau. Agravo provido... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que determinou aplicação imediata da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ, a expedição de mandado de levantamento de «eventuais valores incontroversos em prol dos exequentes, a intimação deles para «apresentação dos cálculos do débito remanescente, se ainda não estiver acostado aos autos e, em seguida, a intimação do banco executado «para pagamento do valor remanescente, em 15 dias, nos termos do tema 677, STJ, sob pena de penhora de bens". Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

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599 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Reserva de honorários. Advocatícios. Antigo patrono. Descabimento. Poderes revogados. Existência de litígio. Divergência sobre saldo devedor do contrato. Constituição de novos advogados. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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600 - TJPR. Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

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