Jurisprudência sobre
levantamento do saldo

401 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Depósito em garantia. Consectários da mora. Incidência. Tema 677 do STJ revisado. Recurso desprovido, com observação. Agravo de instrumento que desafia decisão que, em cumprimento de sentença, reconhecera incidência do Tema 677 do STJ revisado. A questão em discussão consiste em saber se os encargos da mora incidem sobre o valor do débito integralmente garantido em juízo. Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor. Precedente vinculante. Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem imediata aplicação. Observado entendimento desta C. Câmara no sentido de que o mecanismo impõe que a atualização da dívida, com a aplicação da correção monetária e dos juros previstos no título ou na lei, se faça abstraindo o depósito judicial, para posterior dedução do saldo da conta judicial da época desse cálculo de atualização. Recurso desprovido, com observação

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402 - STF. Petição. Agravo regimental. Levantamento do sigilos dos áudios e termos de delaração de acordo de colaboração premiada. Possibilidade. Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2 º.

«1. A Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX), e estabelece, com as mesmas ressalvas, que a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário é pressuposto inafastável de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução provisória. Levantamento de numerário penhorado. Indeferimento. Efeito suspensivo ao recurso especial do devedor concedido. Julgamento que promoveu alteração substancial da sentença executada. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recálculo do valor executado. Consolidação do crédito. Necessidade de dilação probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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404 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência da Justiça Federal. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo saldo devedor residual. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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405 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROTESTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA REGULARMENTE REALIZADO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA INDENIZAÇÃO. MANTIDO O LEVANTAMENTO DO PROTESTO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 1.898,61 em conta corrente Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimado a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio manifestação intempestiva. Pedido de prorrogação de prazo indeferido. Em recente orientação, o C. STJ passou a tratar a impenhorabilidade de verba salarial como relativa, permitindo seja atenuada, desde que se assegure o mínimo necessário para subsistência do devedor. In casu, trata-se de devedor com alta renda, com remuneração líquida acima de 20 mil reais/mês, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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407 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo executado - Alteração da forma de correção monetária do débito, conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Legitimidade da adoção de índices mensais, vedada a utilização pro rata die - Incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, §1º do CPC - Adequação da apresentação de novos cálculos pelo credor com a incidência dos consectários da mora - Entendimento firmado pelo STJ pelo sistema dos recursos repetitivos, em consonância com a nova redação conferida ao Tema 677 - Insubsistência de nova fixação de honorários advocatícios ao patrono do executado - Providência já determinada pelo magistrado de origem - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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408 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Lei complementar 100/2007. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 1596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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409 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Lei complementar 100/2007. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 1596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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410 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555, em 26/08/2005, cancelou a Súmula 176/TST, consolidando-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciação do pedido de expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS perante a CEF, como órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ainda que não haja dissídio entre empregado e empregador. Assim, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de reclamação trabalhista ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretende a liberação emergencial do saldo da conta de FGTS, com fulcro no estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Precedentes. Desta forma, a Corte de origem, ao reformar a sentença para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de liberação do valor do FGTS existente na conta vinculada da reclamante, incorreu em ofensa ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido .

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411 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). ... (Continua)

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412 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta salário. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos, ou mesmo conta salário. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Itaú. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta salário em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

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413 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO PARA SEJA DECLARADA LEGÍTIMA A SUA RECUSA EM LIBERAR O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DOS FALECIDOS GENITORES DOS AUTORES E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Inobstante a existência de previsão legal de responsabilidade da instituição financeira em relação à regularidade do recolhimento do ITMCD, no caso concreto, foi apresentado pelos autores ao banco réu a escritura de inventário extrajudicial dos seus genitores, onde é atestado pelo respectivo Tabelião o recolhimento do imposto de transmissão, não havendo justificativa para a recusa da instituição ré em liberar os saldos bancários existentes em favor dos requerentes, a qual caberia, no máximo, apenas a comunicação de eventual irregularidade no recolhimento do ITCMD à Fazenda Estadual. Autorização para levantamento dos valores desses saldos bancários depositados em juízo pelo réu que era medida de rigor, conforme acertadamente decidido em primeiro grau de jurisdição. Negativa do banco réu na liberação dos valores dos saldos bancários em favor dos autores que, contudo, per si, não se mostra suficiente para se concluir por situação vivenciada pelos requerentes que venha a necessitar reparo por meio de fixação de indenização de caráter extrapatrimonial, ressaltando a ausência no relato na inicial da existência de excesso de diligências dos autores ou perda relevante de tempo buscando a solução do imbróglio na esfera administrativa, ou ainda de terem suportado situação vexatória ou constrangedora no episódio, de forma a ser acolhida a pretensão recursal da instituição ré de afastamento da condenação ao pagamento indenizatório por dano moral imputada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE LEGAL (ART. 833, IV, CPC). PENHORA QUE PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. 2. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EFEITOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 746, §1º, DO CPC, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SÓ É POSSÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE OU DO LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE, OPÇÃO QUE, NÃO SENDO EXERCIDA, IMPLICA ASSUNÇÃO DOS RISCOS PROVENIENTES DE EVENTUAL DECLARAÇÃO FUTURA DE NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAR PARA O EXEQUENTE, EM FAVOR DE QUEM SE PROCESSA A EXECUÇÃO, O ÔNUS DE NULIDADES QUE NÃO LHE APROVEITARAM, PRINCIPALMENTE PORQUE QUEM SE FAVORECEU DA AQUISIÇÃO DO BEM FOI O ARREMATANTE, QUE O ADQUIRIU POR VALOR BEM INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. SUBROGAÇÃO DO ARREMATANTE NO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NOS LIMITES DO QUE FOI PAGO PELA PRAÇA PÚBLICA ANULADA. POSSIBILIDADE DE O ARREMATANTE COMPLEMENTAR O SALDO DO PREÇO DA AVALIAÇÃO, HIPÓTESE QUE O IMÓVEL LHE SERÁ GARANTIDO LIVRE DE ÔNUS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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416 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Prescrição. Recurso extraordinário 709.212/DF. Repercussão geral.

«1 - O termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, «para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). ... (Continua)

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO FALECIDO. LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO DE CUJUS PARA A TITULARIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de estabelecimento com reserva de domínio. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta do Banco Santander. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que a parte recebe a sua aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de aposentadoria da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS . FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DESCONSTITUÍDO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O CERNE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA

Constata-se que, a despeito do consignado na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a parte satisfez o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto à transcrição da ementa do acórdão regional, visto que nele contém o cerne do fundamento adotado na decisão, qual seja o de que a adesão do autor ao PDV equivale a pedido de demissão, o que não se compatibiliza com as hipóteses de saque do FGTS. Diante do exposto dá-se provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia diz respeito à modalidade rescisória aplicável, para fins de apuração das verbas rescisórias decorrentes da adesão do reclamante ao programa de demissão voluntária. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos de FGTS sob o fundamento de que «o plano de demissão voluntária carreado aos autos eletrônicos é redigido de forma clara, o que demanda a compreensão simples do texto, que abaixo transcrevo: 4.7 VERBAS RESCISÓRIAS 4.7.1 Na rescisão do contrato de trabalho dos empregados elegíveis do Plano de Desligamento Voluntário e que vierem a ser desligados da Empresa, além do incentivo financeiro serão feitos os pagamentos e os descontos legais sobre as verbas rescisórias, considerando a modalidade demissão a pedido sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio. 4.7.2 A modalidade demissão a pedido não enseja o pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ID. 715c124 - Pág. 6. No mesmo sentido, o TRCT acostado ao ID. 1d8be73 indica que se trata de pedido de demissão. Portanto, mantenho a r. sentença que, listando as hipóteses legais para saque do FGTS, não vislumbrou o direito perseguido pelo autor". Acerca do tema, esta Corte superior tem entendimento firmado de que, excetuadas as hipóteses em que há comprovação de vício de consentimento, tal adesão implica manifestação de vontade inequívoca do trabalhador, com ânimo de encerrar a relação empregatícia, sendo, portanto, incompatível com o levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Deferimento do levantamento da importância penhorada e bloqueada. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade na origem, desde que, evidentemente, concorram os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora ).... (Continua)

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422 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Lei complementar 100/2007. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS (RE-AgR 752.206, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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424 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Itcmd. Não incidência da exação na hipótese de expedição de alvará para levantamento de diferenças salariais e saldos no FGTS, pis ou pasep não recebidos em vida. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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425 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que relegou a apreciação do pedido de homologação da cessão do crédito para após a apresentação de formal de partilha ou inventário pelos sucessores-cedentes. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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430 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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431 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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432 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478/,/STF com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA DE DEPÓSITO DE BENS IMÓVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - CAUÇÃO QUE APENAS DEVE SER EXIGIDA PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - EXEGESE DO art. 520, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO À ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Pretensão de levantamento de saldos de contas bancárias para reembolso de despesas e honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Ausência de situação urgente a justificar a expedição do alvará. Questão afeta ao pagamento do imposto de transmissão a título de morte pendente de julgamento em mandado de segurança impetrado pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DÉBITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE OS PATRONOS JUNTASSEM PLANILHA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EX ADVOGADAS E ATUAL PATRONO QUE REQUERERAM AS VERBAS POR SI PRETENDIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS PATRONAS ANTERIORES, QUE NÃO OBSERVOU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE MANEIRA A RECONHECER O DIREITO DAS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DOS VALORES COM BASE NAS PLANILHAS ACOSTADAS POR SI, QUE CONTEMPLAM A FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVANTES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA CADA FASE. DECISÃO QUE DESTOA DAQUILO QUE FOI DETERMINADO PELO PRÓPRIO JUÍZO ANTERIORMENTE QUANTO ÀS PLANILHAS A SEREM JUNTADAS. PLANILHA ACOSTADA PELAS AGRAVANTES QUE REFLETE O SEU PERÍODO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. VALOR PRETENDIDO PELO ATUAL PATRONO, ORA AGRAVADO, QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA PELAS PARTES. REFORMA DE DECISÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELAS AGRAVANTES, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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436 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REQUERIMENTO FORMULADO PELA RÉ DE INDISPONIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DE 50% DE VALORES RELATIVOS A SALDO BANCÁRIO E LEVANTAMENTO DE INVESTIMENTO, DE TITULARIDADE DO AUTOR, POIS PERTENCERIA AO PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE METADE DOS VALORES, SEM TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA A CONTA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CDB RESGATADO SERIA PARA QUITAR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CASAL. PORÉM, AFIGURA-SE PRUDENTE QUE A QUANTIA FIQUE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, ENQUANTO SE AVANÇA NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE, UMA VEZ QUE A PROVIDÊNCIA É PROVISÓRIA E OS VALORES NÃO ENTRARÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DA AGRAVADA, ATÉ QUE SEJA ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A QUESTÃO, MEDIANTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS JÁ DEFERIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE A DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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437 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO COMO MEIO INIDÔNEO PARA REABRIR PRAZO RECURSAL. PRAZO DE 15 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de oferecimento de alimentos. O agravante requereu a expedição de alvará para levantamento de saldo remanescente do FGTS, retido após o levantamento parcial já autorizado. A decisão que indeferiu o pedido foi proferida em 25.06.2024. Posteriormente, o agravante reiterou o pedido em 07.04.2025, o qual foi novamente indeferido, ensejando a interposição do presente recurso em 11.06.2025. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cef. FGTS. Movimentação da conta vinculada. Doença grave. Lei 8.036/90, art. 20. Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu não ter sido comprovada a gravidade e a necessidade dos recursos. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a liberação/saque do saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS. Aduziu, como causa de pedir, o fato de ter sido diagnosticado com a doença de Parkinson, e o levantamento do saldo possibilitaria custear o aumento nas suas despesas com tratamento médico e remédios. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente a pretensão autoral. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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440 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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442 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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449 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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450 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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