Jurisprudência sobre
levantamento do saldo
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251 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Partes que firmaram dois instrumentos particulares de transação e confissão de dívida, sendo apenas um deles com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Realização de leilão do imóvel dado em garantia. Débito quitado. Saldo remanescente depositado judicialmente. Levantamento para pagamento de dívida oriunda do segundo título. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegação de que o valor depositado judicialmente deve ser restituído, a teor do Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Insurgência injustificada. Impossibilidade de devolução do montante. Atendimento ao princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Recurso improvido.
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ausência de responsabilidade sobre o equívoco no registro. Impedimento de quitação do preço do imóvel por fato imputado a ré. Bem que foi equivocadamente registrado em nome de terceiro, o que impediu a autorização de levantamento do FGTS para quitar a dívida. Fato de terceiro que não permite a exclusão da culpa da ré. Responsabilidade objetiva- Contrato de adesão. Exclusão dos juros de mora e multa sobre o saldo devedor. Correção monetária mantida. Dano moral configurado. Redução do 'quantum' indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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253 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Estabelecimento do quadro geral de credores e autorização para os executados levantarem o saldo residual - O agravante (arrematante) alega que é necessária expedição de ofício à Receita Federal em razão de certo registro na matrícula antes do levantamento do residual - Esse pedido é injustificadamente inédito - Anteriormente ficou decidido que o agravante (arrematante) deve solucionar essa pendência junto à Receita Federal - Questão há muito preclusa - Omissão do correto andamento do processo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Depósito judicial realizado com intuito de pagamento. Ausência de óbice ao levantamento da quantia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo; devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Precedentes. 2. O julgado da segunda instância é claro em atestar que o depósito realizado pela parte ora recorrida teria sido feito a título de pagamento, inclusive com suplementação e atualização reclamadas pelo insurgente; e não havia óbice ao levantamento pelo credor, estabelecendo-se que a questão relativa ao veículo não o impediria de providenciar o recebimento da importância depositada. Logo, não se poderia cogitar de mora do executado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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255 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de decisão transitada em julgado desta Corte, proferida em grau de apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Decisão que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos pela reclamante para livrar sua meação de penhora do saldo bancário que ela possuía em conta conjunta com o marido e executado em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Alegação de que o magistrado teria mandado ouvir a Fazenda em vez de deferir o levantamento de metade do numerário penhorado. Pleito descabido. Decisão atacada que deu a única e correta interpretação possível para a espécie, em face da informação da instituição bancária do valor exato que havia na conta bancária do casal e do montante penhorado, que nem chegou a atingir a meação da reclamante. Pedido de levantamento indeferido pela autoridade reclamada depois do ajuizamento desta reclamação e que comportaria recurso, que nem se sabe se foi interposto e da qual a presente não é sucedâneo. Reclamação improcedente.
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256 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de diferença do valor de ações, dividendos e bonificações - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Depósito judicial efetuado em garantia do Juízo - Encargos moratórios previstos no título executivo que incidem até a efetiva disponibilização da quantia depositada em favor da parte credora - Natureza distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios - Multa e honorários que no caso dos autos somente incidem sobre eventual saldo devedor a ser apurado após o levantamento pelos credores do montante depositado em garantia do Juízo - Recurso provido - Sentença de extinção anulada de ofício
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO EXTRAJUDUCIAL DE INVENTÁRIO. PLEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO JUNTO AO JUÍZO DA 5ª V.O.S ONDE JÁ TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O ¿DE CUJUS¿. REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR EXISTENTE DO SALDO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL. MESMO ENTENDIMENTO A SER APLICADO QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PROCESSO FINDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTEXTO DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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258 - STJ. Administrativo. FGTS. Competência da Justiça Federal. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento autorizado. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS FINANCEIROS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. BUSCA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO AO INSS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. AÇÃO QUE SE DESTINA AO LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA PESSOA FALECIDA E NAS EXATAS CONDIÇÕES DA LEI 6.858/80. PRETENSÃO DA AUTORA DE, NO CASO EM APREÇO, EXIGIR DO INSS A COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS AO DE CUJUS E NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PRÓPRIA DA VIA CONTENCIOSA. QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE RUBRICA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS NESTE PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE EM OBSÉQUIO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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260 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a aplicação da multa e honorários advocatícios ao executado - Apresentação de seguro garantia judicial pelo agravante - Legitimidade da incidência da multa e de honorários de 10% sobre o saldo devedor consolidado - Exclusão da penalidade apenas com o deposito voluntario da quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Inteligência do art. 523, § 1º do CPC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Decisão mantida - Recurso não provido
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Determinação de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Verificação de erro de cálculo no valor apontado no alvará eletrônico de pagamento, pois foi expedido sem os acréscimos legais da conta judicial - Determinação de verificação do valor constante na conta para expedição de mandado de levantamento do valor correto em favor do agravado. ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA FALECIDA MÃE DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA.
PLEITO DE INCLUSÃO, NO ALVARÁ JUDICIAL, DE QUANTIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA REQUERENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, REFERENTE AO SALDO DOS VALORES DA GENITORA QUE ESTAVAM EM SUA POSSE, PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS PENDENTES APÓS O SEU FALECIMENTO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL E APRESENTADO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO PELO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos em cumprimento provisório de sentença coletiva, sob a alegação de suspensão determinada pelo STF no Tema 1290.... ()
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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros, no valor informado pelo credor no início do cumprimento de sentença. Posterior apresentação de demonstrativo do débito diferente, com inclusão dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC. Extinção do processo por sentença, em razão da satisfação do crédito. Ausência de recurso contra a sentença. Agravo interposto contra decisão posterior, que indeferiu o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente. Decisão mantida. Expedição de mandado de levantamento que não decorreu de equívoco do Cartório, antes observou o valor exigido no início da execução e os termos da sentença que extinguiu a execução. Recurso desprovido
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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.
Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta corrente de sua titularidade no Banco Mercantil, onde recebe pensão por morte. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos da pensão por morte. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Com relação ao valor de R$1.429,87, verifica-se que ocorreu o bloqueio judicial na conta em nome do coexecutado Marcus Cesar Smarieri, que não recorreu da decisão. Assim, não comporta conhecimento o presente recurso com relação a tal valor pois a recorrente não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de família. Curadoria provisória. Interditanda portadora de HIV e internada, em 2022, por dependência química, quando foi atestado por médico sua incapacidade de gerir os próprios atos. Transferência, pelo INSS, de valores recebidos pela interditanda, diretamente em conta da curadora provisória. Determinado depósito judicial dos valores transferidos. Reforma parcial que se impõe, autorizando-se o depósito do saldo remanescente, já que a curadora provisória demonstrou haver despendido valores no exercício da curatela. Possibilidade de levantamento parcial do numerário, de forma mensal, desde que demonstrada a necessidade, com prestação de contas semestrais, até decisão final. Recurso parcialmente provido
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267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cef. FGTS. Movimentação da conta vinculada. Doença grave. Lei 8.036/90, art. 20. Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu não ter sido comprovada a gravidade e a necessidade dos recursos. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a liberação/saque do saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS. Aduziu, como causa de pedir, o fato de ter sido diagnosticado com a doença de Parkinson, e o levantamento do saldo possibilitaria custear o aumento nas suas despesas com tratamento médico e remédios. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente a pretensão autoral. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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268 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - EVENTUAL INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE PODERIA LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 924, II) E NÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA EXEQUENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE DEVE SER ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II.
RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu ser mantida a penhora sobre 30% dos bloqueios no valor de R$3.527,97 e R$ 1.636,01, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente, e determinou o desbloqueio imediato do saldo remanescente. Inconformismo. Valor encontrado nas contas bancárias provenientes de salário e benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Impossibilidade da penhora de 30% de parte do benefício previdenciário, ou do salário da executada. Decisão reformada. Recurso provido
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270 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVOLOU O PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS, OU ATÉ QUE SOBREVENHA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTAS POUPANÇA EM NOME DO FALECIDO, NÃO SE SABENDO SALDO OU SE TEM OUTRAS CONTAS JUNTO À CEF.Lei 6.858/1980 QUE POSSIBILITA O LEVANTAMENTO DOS SALDOS BANCÁRIOS, DE CONTAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTOS, DE VALOR ATÉ 500 OTNS, CASO NÃO EXISTAM OUTROS BENS A INVENTARIAR. NA CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTOU QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS OU TESTAMENTO E QUE DEIXOU QUATRO FILHOS MAIORES E CAPAZES, SENDO QUE DOIS ORIUNDOS DA ALEGADA UNIÃO COM A REQUERENTE E DOIS OUTROS, ADVINDOS DE CASAMENTO ANTERIOR, SENDO PEDIDA A RESERVA DAS PARTES DESTES, NO ALVARÁ. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO CASO VERTENTE. NO ENTANTO, ESCORREITA SE MOSTRA A DECISÃO AO DETERMINAR QUE SEJA COMPROVADA A QUALIDADE DE COMPANHEIRA PELA REQUERENTE POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO FOI FIRMADA PELO DE CUJUS, SENDO CERTO QUE A INSCRIÇÃO NO INSS COMO SUA BENEFÍCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMEMTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE ALVARÁ, POIS NÃO SE PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARA AUTORIZAR O REGULAR PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE CONVOLAÇÃO EM RITO DE INVENTÁRIO, MANTENDO-SE QUANTO AO MAIS A DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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271 - TJMG. DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500
OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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272 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COBRANÇA DE NOVO SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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273 - STJ. Administrativo. FGTS. Levantamento para reconstrução de moradia abalada por vendaval. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.
«A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20 não é taxativa. Por isso, é possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não elencada. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam o saque na hipótese em comento, em que a casa em que reside o fundista foi atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento.... ()
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274 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, em ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento imediato de valores retidos em conta judicial, conforme acordo celebrado entre as partes, sem prejuízo aos herdeiros e credores. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não foi evidenciado pela agravante. 4. O levantamento de valores depende de saldo suficiente para pagamento de honorários da inventariante, quinhão da viúva meeira e eventuais dívidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adiantamento de quinhão hereditário é medida excepcional e requer justificativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada:TJSP, Agravo de Instrumento 2122793-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2000741-69.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2291189-41.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.
«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... ()
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o levantamento de valores, sem o incidente de concurso de credores. Somente será o caso de instauração de concurso de credores se forem alienados judicialmente os direitos do imóvel que são objeto de penhora, uma vez que penhora no rosto dos autos se restringe aos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860, CC). Condomínio exequente pretende o levantamento de valores que não se referem à constrição, pois foram depositados nos autos por terceiro para pagamento do débito condominial. A penhora no rosto dos autos é apenas uma expectativa de direito em relação ao bem constrito, não alcançando outros que não lhe digam respeito. Penhora no rosto dos autos se refere à eventual crédito do executado, em decorrência de saldo do preço da arrematação, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de crédito do exequente decorrente do pagamento da dívida por terceiro. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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277 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEVANTAMENTO DE VALORES POUPADOR FALECIDO -
Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário ou sobrepartilha - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. ... ()
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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO ORIGINÁRIA DA RÉ/AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE VEM ATUALIZANDO O VALOR DO ALUGUEL, ANUALMENTE, COM BASE EM VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE, A DESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM QUANTIA INFERIOR AO PROVISORIAMENTE FIXADO. SITUAÇÃO QUE TERIA GERADO PARA A RECORRIDA EVENTUAL SALDO, COM BASE NO QUAL DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENÁRIO NO QUAL SOBREVEIO A DECISÃO IMPUGNADA, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE, DE LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ RISCO DE QUE SEU DÉBITO SUPERE OS VALORES CONSIGNADOS NA DEMANDA E, ATO SEQUENTE, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO/LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE SABE SE O DÉBITO EXEQUENDO SUPERA OS VALORES CONSIGNADOS NA DEMANDA, O QUE ATRAI A NECESSIDADE DE QUE A QUESTÃO SEJA DIRIMIDA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINOU O JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas relativas à contratação de advogado com a finalidade da obtenção de alvará judicial para o levantamento de saldo credor de cartão de crédito de titularidade do falecido marido da autora. Hipótese em que, em data precedente a esta providência, já tinha a autora conhecimento do estorno deste crédito pelo réu, sob a justificativa de falha operacional resultante do indevido processamento de pagamento de outro cartão de crédito naquele de titularidade do falecido cônjuge da autora. Equívoco esclarecido em momento anterior à contratação do advogado e à distribuição do alvará. Descabimento do pedido de ressarcimento de tais despesas. Pedido inicial julgado improcedente. Preliminar de prescrição rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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281 - TRF2. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.
«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. ... ()
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282 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cobrança de taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora do saldo residual relativo ao produto da alienação judicial do imóvel de propriedade dos executados.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL -
decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação do saldo credor resultante de atualização monetária da garantia prestada para suspender a cobrança do crédito tributário - pretensão de reforma - possibilidade - índice de juros que deve corresponder à taxa SELIC, em respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09, na parte em que conferiu nova redação aos arts. 85 e 96 da LE 6.374/89, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - flexibilização dos consectários legais do título exequendo em face da eficácia preclusiva da coisa julgada - inteligência dos arts. 322, §1º e 505, I, ambos do CPC - entendimento das Cortes Superiores fixados, respectivamente, nos Temas 235, 491 e 905 do STJ e 733, 810 e 1.170 do STF - inteligência dos arts. 905 a 907, do CPC - precedentes do TJSP - decisão impugnada reformada. recurso provido... ()
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284 - 2TACSP. Prestação de contas. Advogado. Levantamento como mandatário de verbas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL. Dever ético e jurídico de prestar contas. Aplicação do CPC/1973, art. 941, II.
«A prestação de contas é inerente ao mandato, e por conseqüência tem o mandatário o dever ético e jurídico de prestá-las em forma mercantil, com expressa especificação das receitas e das despesas, atualizadas a partir de seus vencimentos, de sorte a se apurar o respectivo saldo e para tanto deve vir instruída com os documentos indispensáveis para a conferência de sua exatidão.... ()
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285 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de saldo de conta bancária. Autora que era esposa do de cujus e afirma que ele também deixou bem imóvel, além de filhos do casamento anterior. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Necessária mesmo a abertura de inventário para a divisão do monte mor. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/1980 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Notícia da existência de bem imóvel do falecido, bem assim de outros herdeiros, os quais não se encontram habilitados ou sequer qualificados nos autos, destarte sem se cogitar mesmo da conversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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286 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 523. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 523 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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287 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELO ESTADO. FUNDO DE RESERVA INSUFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR 151/2015. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o arquivamento de ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos à realização de cirurgia bariátrica em favor da parte autora. Após deferimento de tutela e bloqueio judicial de valores, a autora desistiu da ação, tendo realizado o procedimento via plano privado de saúde. A despeito da homologação da desistência e da determinação de devolução dos valores aos réus, a transferência ao Estado não se concretizou por ausência de saldo disponível no fundo de reserva da conta de depósitos judiciais, nos termos da Lei Complementar 151/2015. ... ()
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288 - TST. FGTS. Levantamento dos depósitos para pagamento de financiamento de casa própria fora do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Lei 8.036/1990, art. 20. Decreto 99.684/1990, art. 35.
«1. Incabível recurso de revista, em hipótese na qual o Tribunal Regional afastou a incidência do Lei 8.036/1990, art. 20, ao fundamento de que o dispositivo em causa não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS e o direito constitucional do trabalhador à moradia justifica o levantamento dos depósitos do FGTS para financiamento da casa própria, ainda que fora do sistema financeiro habitacional. ... ()
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289 - TJSP. Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.
Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.... ()
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290 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Depósito judicial. Liberação de 80% do valor a cada um dos vários expropriados anuência do incra. Inexistência de saldo remanescente. Higidez dos pagamentos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme revela o relatório do acórdão recorrido, «Trata-se de agravo de instrumento movido pelo INCRA, contra decisão que deixou de expedir ofício para levantamento de valores decorrentes de depósito para indenizações por desapropriação no interesse social, haja vista a inexistência de saldo na conta judicial referente ao depósito realizado. ... ()
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291 - TJSP. Alvará judicial. Autor que ajuizou ação pleiteando autorização judicial para levantamento de valores que fora levado à depositar na conta da Ré por estelionatários que simularam a venda de um veículo em leilão. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Ausência de provas da participação da requerida na fraude. Informações insuficientes apresentadas pela instituição financeira restrita ao mês do depósito e nas datas que antecederam a fraude indicando que a conta da Ré estava com saldo negativo. Falhas e fraudes com a utilização de cartão e senha que são circunstâncias corriqueiras e que não evidenciam a participação da Ré. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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292 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.
I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de decisão que deferiu pedido do credor de levantamento de valores depositados judicialmente em garantia do juízo, no contexto da recuperação judicial da Companhia recorrente. A discussão diz com a possibilidade ou não de liberação do depósito judicial realizado antes de 21/06/2016, em caso de o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença ocorrer posteriormente àquela data, bem como definir os critérios de atualização do crédito concursal.... ()
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293 - STJ. FGTS. Levantamento dos saldos. Pagamento de resgate do mútuo. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
«1. A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes da 1ª Turma. ... ()
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294 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO DE CORRENTISTA FALECIDO.
Sentença de procedência para deferir o alvará em favor do requerente, bem como em favor da ex-companheira do pai falecido, na proporção de 50% para cada, e autorizar o recebimento dos valores depositados nas instituições bancárias indicadas. Apelação interposta pelo requerente, objetivando a reforma parcial da sentença para levantamento exclusivo das quantias alegadamente auferidas antes da constituição da união estável. Inequívoca a existência da união estável ao tempo do óbito, reconhecida pelo próprio requerente. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF. A sucessão do(a) companheiro(a) está parametrizada pela sucessão do cônjuge, não podendo dela se afastar, sob pena de violação da interpretação conferida pela Suprema Corte. As regras destinadas à sucessão do cônjuge têm aplicação na sucessão da união estável, evitando-se qualquer tipo de tratamento discriminatório. Aplicação do disposto no art. 1.829 do CC/02. Ofícios que comprovam a existência de saldos na CEF e no Banco Bradesco, nos valores de R$23,40; R$28,45 e R$10.796,89. Não há provas nos autos de que tais valores sejam anteriores à constituição da união estável, em 2002, presumindo-se adquiridos ao longo da referida União. Não logrou êxito o requerente em comprovar a existência de bens particulares (incomunicáveis) em nome do falecido. Apelada que possui legitimidade para figurar como meeira, quanto aos valores conquistados durante a convivência. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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296 - STJ. Administrativo. FGTS. Levantamento autorizado. Servidor público. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Culpa recíproca. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, arts. 19-A, II e 20, II. CF/88, art. 37, II.
«A declaração de nulidade do contrato de trabalho de empregado público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca e gera o direito à liberação do saldo dos depósitos existentes na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da Medida Provisória 2.164-41/01, que alterou a redação do inc. II do Lei 8.036/1990, art. 19.... ()
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297 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento. Admissibilidade. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II.
«Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (Lei 8.036/90, art. 15). ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Liberação do saldo do depósito. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Caixa Econômica Federal, o Estado de Goiás e o Estado do Tocantins objetivando a liberação dos depósitos do FGTS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar à CEF a liberação dos saldos das contas vinculadas ao FGTS de parte dos autores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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299 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Levantamento de valores depositados judicialmente. Administração de bens de menor. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, HOMOLOGOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE R$ 4.818,46 PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTA FISCAL. 4. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRESUME A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46 OU SUA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DOS VALORES LEVANTADOS, SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES OU SUA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 74, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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