(DOC. VP 103.1674.7476.4200)

STJ. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento. Admissibilidade. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II.

«Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o en

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