(DOC. VP 823.7557.2677.0367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS FINANCEIROS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. BUSCA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO AO INSS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. AÇÃO QUE SE DESTINA AO LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM NOME DA PESSOA FALECIDA E NAS EXATAS CONDIÇÕES DA LEI 6.858/80. PRETENSÃO DA AUTORA DE, NO CASO EM APREÇO, EXIGIR DO INSS A COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS AO DE CUJUS E NÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PRÓPRIA DA VIA CONTENCIOSA. QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE RUBRICA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS NESTE PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE EM OBSÉQUIO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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