(DOC. VP 718.2520.4527.8045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELO ESTADO. FUNDO DE RESERVA INSUFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR 151/2015. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o arquivamento de ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos à realização de cirurgia bariátrica em favor da parte autora. Após deferimento de tutela e bloqueio judicial de valores, a autora desistiu da ação, tendo realizado o procedimento via plano privado de saúde. A despeito da homologação da desistência e da determinação de devolução dos valores aos r�

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