Jurisprudência sobre
levantamento do saldo
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101 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO.
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o levantamento do saldo remanescente pela expropriante, eis que já quitada a indenização estabelecida, e determinou que a execução dos honorários advocatícios devidos pela Municipalidade seja objeto de incidente processual adequado. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Miguelópolis contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, homologou a prestação de contas promovida pela exequente e determinou a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente em prol da Fazenda Municipal, ora agravante. ... ()
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105 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... ()
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por herdeiro único contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, autorizando o levantamento de valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, em nome da falecida genitora do apelante. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS DEIXADO PELA FALECIDA. HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMEDIATA. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL ATÉ A MAIORIDADE.
Aplicação do Lei 6.858/1980, art. 1º, §1º, que prevê a indisponibilidade dos valores pertencentes ao menor, salvo comprovação concreta da necessidade para sua subsistência, educação ou aquisição de imóvel destinado à residência familiar. Alteração da rotina de trabalho do genitor que, por si só, não justifica o levantamento da quantia. Exercício do poder familiar que não confere ao genitor a livre disposição dos bens do herdeiro incapaz, sendo indispensável a comprovação da real necessidade da medida. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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108 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.
«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmula 176/TST e Súmula 82/STJ.... ()
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109 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições legais exigidas, exsurgindo o interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.... ()
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110 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Satisfação do crédito condominial. Saldo remanescente. Levantamento em favor do credor hipotecário. Cabimento. Preferência deste em relação ao devedor executado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Insurgência contra decisão que determinou a ordem de distribuição do crédito produto da penhora do imóvel da executada/fiadora, nos autos da execução, inclusive em outros processos em que a recorrente figura no polo passivo. Pedido de levantamento do saldo residual da arrematação. Não acolhimento. Observada a ordem das penhoras averbadas na certidão de matrícula do imóvel, deverá ser saldado o débito executado nos presentes autos, bem como deverão ser pagos os débitos apontados as demais averbações. Não bastassem esses, há outros débitos pendentes de pagamentos decorrentes de ações judiciais em curso e pleiteando reservas de valores expressivos para garantir a satisfação dos créditos. Decisão agravada com fundamento no poder geral de cautela do juiz para obstar o levantamento de quaisquer valores pelos devedores até definição sobre os débitos atualizados e a formação ou não de concurso de credores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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112 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação -SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.004/1990, art. 5º. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo.
«Com o advento da Lei 8.004/90, art. 5º, o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. ... ()
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113 - TJSP. Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta bancária em que o agora falecido companheiro da requerente recebia benefício previdenciário. Decisão que aponta a presença de filha do «de cujus, mas reconhece caber à requerente o levantamento integral daquele valor. Recurso interposto pela herdeira na qual pretende ver reconhecido direito à metade daquele saldo. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Primeira Subseção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Executado que efetuou diversos depósitos nos autos e apresentou impugnação, com alegação de excesso de execução, que foi rejeitada - Exequente que requer o levantamento do valor dos depósitos e prosseguimento do incidente para satisfação do saldo devedor remanescente - Decisão agravada que indeferiu o levantamento, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido - Indeferimento que não se justifica, porquanto já houve trânsito em julgado, a impugnação foi rejeitada e os valores depositados pelo executado são incontroversos - Decisão reformada - Recurso provido.
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116 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para adesão a parcelamento. Destinação do depósito judicial. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. ... ()
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 18%. ICMS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE O LEVANTAMENTO ONERA O ESTADO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MILITA EM FAVOR DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU CONSTRIÇÃO DIANTE DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - RECURSO - PARCIAL LIMINAR INIBINDO LEVANTAMENTO ACASO ACONTECESSE BLOQUEIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CÁLCULO REFEITO E HOMOLOGADO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO
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119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DO JUÍZO EM QUE FOI DEFERIDA A PENHORA DE 30% DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DE FGTS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO.
1.Jurisprudência mais recente do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de FGTS em caso de verba alimentícia, o que é o caso dos autos, em que parte da dívida executada possui caráter alimentar. ... ()
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120 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Levantamento do valor depositado. Manifestação sobre eventuais diferenças devidas. Ausência. Inércia do obreiro. Pedido de saldo residual realizado mais de três anos depois do depósito. Preclusão temporal. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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121 - STJ. Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade para requerer o cumprimento de sentença arbitral e proceder ao levantamento do FGTS e (ii) não cabimento de mandado de segurança para se obter sentença preventiva genérica. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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122 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Incorreção no cálculo homologado pelo Juízo. Dívida já quitada. Ausência de saldo devedor. Nulidade da execução. Reconhecimento. Expedição de guia de levantamento em favor do executado. Determinação. Recurso não provido.
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123 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação ordinária. Pensionamento de beneficiária por caixa beneficente da Polícia Militar. Denegada ordem em mandado de segurança interposto pelo instituto pensionador, deferido levantamento pela pensionista da totalidade de numerário sequestrado, despiciendo aguardo do trânsito em julgado do «mandamus para que se opere a transmissão do saldo remanescente uma vez que já transferida parte maior, não se fazendo razoável obstar o pedido atinente à parcela menor. Recurso da pensionista parcialmente provido para levantamento de valores devendo o juízo deliberar acerca da titularidade e levantamento do numerário.
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124 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA O FIM DE DETERMINAR O BLOQUEIO VIA SISBAJUD NA FIGURA DO ARRESTO CAUTELAR CONTRA OS SÓCIOS REQUERIDOS ATÉ O VALOR DO SALDO DEVEDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO -AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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125 - TJSP. VOTO 44.785
Ação de cobrança de despesas condominiais. Homologação judicial de acordo. Fase de execução. Mora incontroversa. Dificuldades financeiras que não atenuam a responsabilidade do arrematante perante o condomínio. De todo modo, o arrematante não comprovou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de pagamento. Ademais, a crise sanitária não pode ser utilizada como fundamento indiscriminado para o descumprimento das obrigações. Incidência ao caso sub judice da penalidade prevista no CPC, art. 895, § 4º, diante da ausência de pagamento tempestivo do valor da arrematação.... ()
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126 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS. RESÍDUOS TRABALHISTAS E SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS. FILHOS DO FALECIDO QUE VISAM AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA DEIXADA PELO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL PELA REQUERENTE, ÚNICA BENEFICIÁRIA HABILITADA JUNTO AO INSS, DO SALDO DE FGTS E PARA DETERMINAR O RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE A MEEIRA E OS HERDEIROS DO SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS, PRÓPRIA DA VIA CONTENCIOSA. QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS À PARTILHA QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS NESTE PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE ANULADA, NO TOCANTE AO SALDO BANCÁRIO, DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO ENCONTRADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EX-COMPANHEIRA A LEVANTAR OS RESÍDUOS TRABALHISTAS DEIXADOS PELO FALECIDO.
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130 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de PIS e FGTS. Informação da CEF de inexistência relacionamento bancário com o falecido. Feito extinto sem resolução de mérito. Descabimento. Juntada de extrato de conta vinculada ao FGTS, com saldo, aparentemente de titularidade do falecido. Necessidade de se aferir se o titular da conta era mesmo o falecido e de que os requerentes demonstrem a inexistência de dependentes habilitados. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido
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131 - TJMT. Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Venda de imóvel penhorado. Saldo resultante. Direito de levantamento. Concorrência de credores. Crédito trabalhista. Preferência.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso. ... ()
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134 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor -
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo residual de benefício previdenciário da «de cujus (mãe do apelante), depositado em autos de interdição, não recebidos em vida - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, ainda que a falecida tenha deixado outros bens (concordância expressa dos demais herdeiros com o levantamento em favor do apelante) - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com observaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento da sentença ofertada pela agravante - correção da decisão - depósito parcial efetuado pela agravante antes do trânsito em julgado da sentença - apelação interposta pela corré acolhida - ilegitimidade passiva reconhecida - exclusão da corré do polo passivo da ação - alteração da sentença que resultou na obrigação da agravante de arcar com o pagamento integral da condenação (principal e verbas de sucumbência) - instauração de incidentes de cumprimento de sentença distintos objetivando o cumprimento da obrigação atinente aos honorários sucumbenciais e ao pagamento do valor remanescente da condenação - depósito judicial pela agravante no incidente que visava o cumprimento da obrigação em relação aos honorários sucumbenciais (autos 0003159-24.2024.8.26.0223) em montante superior ao efetivamente devido - levantamento parcial do valor pelo credor - quitação integral da obrigação no tocante aos honorários de sucumbência - deferimento pelo Juízo do levantamento do valor remanescente pela devedora, ora agravante naqueles autos - alegação da agravante no incidente que deu ensejo à interposição do presente recurso (autos 0003158-39.2024.8.26.0223), de cumprimento integral da obrigação, amparada em comprovante de depósito judicial efetuado em incidente diverso - descabimento - levantamento do saldo remanescente relativo ao depósito judicial efetuado em 16/04/2024, expressamente autorizado pelo Juízo - ausência de quitação integral da obrigação que autorizava a fixação da multa de 10% sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, parágrafo 1º do CPC) - decisão mantida - agravo desprovido.... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O TETO PREVISTO NA LEI (LEI 6.858/90, art. 2º) QUE NÃO É EXPRESSIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. CONVERSÃO INDEVIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC. ... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão deferindo o levantamento, em favor da agravada, de metade do saldo bloqueado em conta conjunta mantida por ela e pela filha, a executada. Pretendida manutenção da constrição sobre a integralidade do valor constrito. Irresignação procedente. Ausência de prova da alegação segundo a qual todo o saldo da indigitada conta pertença à terceira interessada, mãe da executada. Cenário diante do qual cabe presumir que metade do saldo da conta pertença a cada uma das correntistas. Valor inicialmente bloqueado que se encaixa na metade do saldo presumivelmente pertencente à executada. Donde a necessidade de manutenção do ato de constrição judicial, na medida anteriormente verificada.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de levantamento e determinação de juntada de planilha. Inconformismo da credora. Alegação de juntada de certidão de objeto e pé. Autorização para levantamento, no entanto, inexistente. Existência de pedido. Penhora no rosto dos autos, todavia, possível. Juntada de planilha única detalhada com abatimento do saldo para análise de pedido de penhora. Necessidade, para evitar tumulto processual. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidades de levantamento de valores. Mitigação. Satisfação de crédito alimentar. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.
«1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. ... ()
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140 - TJSP. Execução de título extrajudicial. bloqueio do valor da dívida. Determinação de levantamento do valor em favor do credor. exequente que se manteve inerte no decorrer do processo, não se manifestando sobre eventual saldo remanescente, mesmo sendo instado para tal. manifestação tardia que não pode ser imputada aos executados. exequente que deu causa a mora nos autos. sentença mantida.
O valor da dívida foi bloqueado logo após a apresentação dos cálculos às fls. 251, em junho de 2022, bem como foi determinado a expedição de mandado de levantamento em favor do credor. Exequente que foi intimado a se manifestar nos autos várias vezes após essa data, no entanto, ou se manteve inerte, ou não tomou as providências necessárias para o levantamento do valor depositado em juízo. Somente em janeiro de 2024 requereu o bloqueio de eventual saldo remanescente (R$ 8.512,00). O que se vê nos autos é que foi o próprio exequente quem deu causa aos encargos moratórios inseridos na atualização de seus cálculos, pois o valor da dívida já estava disponível para levantamento desde junho de 2022. Não seria justo punir os executados pela desídia do próprio exequente. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - ARREMATAÇÃO PARCELADA -
Exequente que postula o levantamento dos valores até então depositados nos autos, produto da arrematação do imóvel - Decisão agravada que deferiu o pedido - Insurgência do arrematante, alegando irreversibilidade da medida, em razão da existência de recurso pendente - Não acolhimento - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sobretudo pelo trânsito em julgado do v. Acórdão que negou pedido do exequente para anulação do ato - Some-se a isso a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inteligência do CPC, art. 903 - Credor, ademais, que tem a faculdade de promover a execução do saldo ainda devido pelo arrematante, conforme dicção do CPC, art. 895, § 5º - Inexistência de óbice processual e legal para o levantamento do valor pelo exequente, observada a ordem de preferência dos credores, a exemplo da Municipalidade - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Indeferimento de levantamento de valores - Determinação de comprovação de pagamento do saldo de IPTU do exercício de 2016 - Intempestividade do recurso - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível - Intempestividade caracterizada - Precedentes - Não conhecimento do agrav
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143 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que julgou extinta a execução em relação aos valores incontroversos; que retificou a sentença em relação aos honorários advocatícios fixados na demanda reconvencional; revogou os benefícios da justiça gratuita dos requeridos; deferiu a compensação e abatimento dos créditos; deferiu o levantamento de valores; determinou a permanência do depósito judicial do saldo remanescente; e determinou a intimação do exequente para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios da reconvenção, em favor dos patronos dos executados - Irresignação dos réus/exequentes - Acolhimento - Hipótese em que, o simples fato de os exequentes serem credores de importância considerável, por si só, não justifica a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, especialmente diante da ausência de prova acerca da modificação de sua situação financeira, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Incontroversa existência de débito dos exequentes em favor dos executados em outra demanda, que é objeto de penhora no rosto dos autos, e consome parte do crédito executado - Evidenciada existência de equívoco na r. sentença, que apesar de reconhecer a existência de crédito relativo aos honorários de sucumbência em favor dos patronos dos exequentes, no valor de R$ 10.982,93, determinou a intimação dos exequentes, ora apelantes, para efetuar o depósito da referida importância - Sentença reformada em parte, para manter a retenção do valor objeto de penhora no rosto dos autos, e deferir o levantamento do saldo remanescente pelos exequentes, ora apelantes, bem como para determinar o depósito do valor complementar dos honorários de sucumbência relativos a demanda reconvencional, para posterior levantamento em favor dos patronos dos exequentes, ora apelantes - Recurso provido. ... ()
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144 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Saldo remanescente. Levantamento por credor hipotecário. Impossibilidade. Colocação à disposição do juízo da execução hipotecária para ali ser respeitado o devido processo legal, com oportunidade à devedora de exercer sua defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à atualização de cálculo apresentada pelo perito judicial, considerando que o cálculo foi mera atualização de valores anteriormente aceitos pelo agravante - Legitimidade da incidência de multa moratória, juros e correção monetária sobre despesas condominiais vincendas não quitadas, conforme CPC, art. 323 - Alegação de excesso de execução em razão de um saldo credor de R$ 8.431,71 levantado em novembro de 2020, que, segundo o agravante, deveria ter compensado automaticamente as verbas condominiais vencidas subsequentes, eliminando a incidência de encargos moratórios - Argumentação de que o cálculo homologado desconsiderou os valores já pagos e que a cobrança de encargos após o levantamento do saldo credor configura enriquecimento sem causa - Saldo que foi corretamente utilizado para abater parcelas vencidas, apurando-se, após tal compensação, um crédito remanescente de R$ 2.399,04 em favor do agravante, que não implicou extinção automática das obrigações futuras - Fundamentos periciais demonstrando que os cálculos homologados respeitaram critérios técnicos objetivos, com aplicação rigorosa dos índices de correção monetária, multa de 2% e juros de 1% ao mês, limitando os encargos às parcelas efetivamente inadimplidas, o que afasta a alegação de excesso de execução, enriquecimento sem causa e de erro material - Agravante que, ao não impugnar cálculos anteriores e homologados, reconheceu tacitamente a validade dos critérios utilizados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que impôs à arrematante a obrigação de arcar com o IPTU e despesas de condomínio vencidas a partir da lavratura do auto de arrematação. Não acolhimento. Irrelevância da data na qual a carta de arrematação foi expedida e liberada para registro. Arrematação que se tornou perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do respectivo auto pela Leiloeiro, juiz e arrematante. Auto lavrado em 07/12/2022, com cópia juntada aos autos de origem, em 12/12/2022, devidamente formalizado. Imissão na posse logo após a arrematação, sem necessidade de intervenção do juízo. Direito de sub-rogação previsto no edital que deve recair somente sobre os IPTUs e despesas condominiais vencidas antes da arrematação, conforme concordância expressa do credor fiduciário, que faz jus ao levantamento do saldo residual do produto da arrematação. Diligências do oficial de justiça que devem ser cobrada de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, visto que não possuem natureza «propter rem". Questão que já tinha sido resolvida por decisão pretérita acobertada pela preclusão temporal, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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147 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Existência de valor remanescente na conta de depósito judicial. Levantamento por parte dos demandantes, do que lhes era devido, há mais de três anos. Atribuição da importância remanescente ao executado sendo o saldo relativo a pagamento a maior por ele efetuado. Possibilidade. Recurso provido.
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148 - TJSP. Seguridade social. Alvará judicial. Levantamento de saldo junto ao INSS de aposentadoria por tempo de serviço, pensão por morte e décimo terceiro proporcional. Lei 6858/80. Determinação de apresentação de certidões de inexistência de débito tributário. Desnecessidade. Documento não essencial para o processamento do pedido. Recurso provido.
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149 - TRT3. Rescisão contratual. Simulação. Fraude. Recurso ordinário. Simulação da rescisão do contrato de trabalho. Transação extrajudicial. FGTS. Seguro desemprego. Auxílio doença. Fraude. Expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes. Litigãncia de má-fé. Condenação das partes ao pagamento de multa e indenização em benefício do fat.
«A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida do empregado sem justo motivo, direito previsto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, não é passível de transação em nível individual. Isso porque a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é permitida apenas nos casos dos incisos VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7º, não podendo se estender à multa sobre o saldo do FGTS, quando da dispensa imotivada. «In casu, há vislumbres de que as partes convencionaram uma rescisão imotivada simulada, objetivando possibilitar o indevido levantamento do saldo do FGTS e, ainda, o pagamento de seguro desemprego, além de recebimento indevido de auxílio doença, o que pode evidenciar fraude contra o erário e os interesses públicos que são atendidos pelos recursos do FGTS e pelos benefícios concedidos pelo INSS. Dessa forma, tendo em vista as irregularidades constatadas, cumpre determinar a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de que sejam adotadas as providências acaso cabíveis, bem como a condenação das partes, como litigantes de má-fé, com fundamento nos arts. 17, 18 e 129 do CPC/1973, ao pagamento de multa individualizada de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida ao FAT, além de indenização ao FAT dos prejuízos causados no valor correspondente ao saldo atualizado do FGTS, existente quando da fraudulenta rescisão contratual, limitada a 20% do valor da causa, sendo que cada um arcará com metade desse valor.... ()
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150 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fazendo-se necessário esclarecer se valor retido nos autos compôs o cálculo para apuração do saldo credor, forçosa a remessa ao contador judicial para análise e resposta, afigurando-se prematura a decisão sobre o pedido de levantamento. Recurso parcialmente provido determinada a remessa ao experto.
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