Jurisprudência sobre
levantamento do saldo

51 - STJ. Administrativo. PIS. Pedido de levantamento de conta vinculada. Tratamento de dependente portador do vírus da AIDS. Autorização concedida. Interpretação sistemática e aplicação extensiva das Leis 7.670/88, 8.036/90 e 8.922/94. Possibilidade.

«A melhor exegese não é a que se apega à restrita letra fria da lei, mas a que seja fiel ao espírito da norma a ser aplicada, dando-lhe sentido construtivo, que venha a atender aos verdadeiros interesses e reclames sociais, assim como corresponda às necessidades da realidade presente. Não viola disposições das Leis 7.670/88 e 8.036/90, esta última alterada pela Lei 8.922/94, a decisão que, dando-lhes interpretação sistemática e aplicação extensiva, admite a possibilidade de levantamento do saldo de conta vinculada ao PIS, para que o seu titular possa proporcionar tratamento médico à filha dependente, portadora do vírus do HIV.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Competência. FGTS. Levantamento. Hipóteses de julgamento pela Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Sendo a CEF apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. NOTÍCIA DE HIPOTECA JUDICIAL E PENHORA SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do montante depositado a título de indenização prévia e justa. Inconformismo do expropriado. Cabimento. Existência de gravames sobre o imóvel desapropriado - hipoteca judicial oriunda de ação civil pública e penhora determinada pela 1ª Vara de Campos do Jordão - que não implicam dúvida sobre o domínio. Manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos concordando com o pedido. Área sobre a qual recai a hipoteca que não atinge a área a ser desapropriada. Possibilidade de levantamento do saldo remanescente pelo expropriado, após atendimento da ordem de penhora proferida nos autos de 0000541-49.2018.8.26.0116. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de golpe do falsa Leilão de veículo automotor. Ação que havia de ser julgada improcedente quanto ao banco que recebeu o depósito realizado pela autora, o que agora ocorre. Sentença mantida quanto à inexistência do dever de indenizar imputado ao réu cujos dados pessoais foram sem seu conhecimento utilizados para abrir a conta. Indenização por dano moral que comporta elevação. Cabimento do levantamento do saldo bancário pela autora, até o limite do que depositou. Cassada a condenação da autora em honorários quanto ao réu vencido, seja porque ela não sucumbiu frente a ele, seja porque o demandado nem chegou a constituir advogado. Recursos providos, sendo o da autora apenas em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Expedição de alvará. Levantamento dos depósitos. Arquivamento definitivo da reclamação trabalhista. Perda do objeto. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

«O ato inquinado de coator foi decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, para expedir alvará de levantamento do saldo remanescente, utilizando valores bloqueados em conta bancária da impetrante enquanto esta, a quem redirecionada a ação matriz, discutia em embargos à execução a ausência de sua responsabilidade. Entretanto, resposta à diligência determinada por este Relator junto ao Juízo da ação matriz confirma que foram expedidos alvarás de levantamento dos depósitos, inclusive com devolução do valor remanescente para a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A, ora impetrante, e que já houve o arquivamento definitivo dos autos, tudo a evidenciar a cessação da necessidade-utilidade do provimento jurisdicional perseguido e a tornar imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação mandamental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXECUTADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE FAZ EXSURGIR A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ELENCADA NO CTN, art. 156, VI, INEXISTINDO RAZÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. APELADO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS QUE SÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DEVIDOS AO EXEQUENTE, O QUE IMPEDE A APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Etapa de cumprimento do julgado - Sentença considerando suficiente para pagamento do débito a importância bloqueada e extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II - Parcial reforma, apenas para assentar que, apurado o valor do débito até a data do levantamento, com o cômputo de atualização monetária e juros de mora, em sequência ao já aplicado no anterior demonstrativo, dever-se-á deduzir o valor levantado, para que a execução prossiga pela diferença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, FILHOS DA FALECIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE QUE A HABILITAÇÃO DOS FILHOS VIOLA O DISPOSTO NOS LEI 6.858/1980, art. 1º e LEI 6.858/1980, art. 2º. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO AO INSS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LEVANTAMENTO DO SALDO BANCÁRIO DEIXADO PELO DE CUJUS QUE NÃO PODE SEGUIR O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. VALOR QUE SUPERA O TETO LEGAL DE 500 OTN. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de levantamento do saldo existente em conta bancária de titularidade do falecido. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão do pedido para abertura de inventário ou arrolamento. Decisão acertada. Decreto 85.845/81, art. 1º que se refere a verbas salariais contemporâneas ao falecimento do servidor público, destinadas à subsistência do beneficiário. Valor que se pretende levantar que corresponde a quinquênios pagos pela Fazenda Pública em razão do ajuizamento de ação coletiva. Crédito de natureza indenizatória. Inviabilidade da expedição de singelo alvará judicial. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Irresignação do credor sob a alegação de existência de saldo remanescente a ser pago.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de indenização - Decisão que condicionou o levantamento do saldo remanescente ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento anterior - Irresignação do exequente - Recurso interposto aos tribunais superiores que não possui efeito suspensivo - Negado seguimento ao Recurso Especial - Desnecessidade de aguardo do trânsito em julgado - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Cumprimento de sentença - Arrematação da unidade autônoma - Crédito fiscal objeto de parcelamento - Impossibilidade de discussão do valor devido ao Município nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentença - Levantamento do saldo pela Municipalidade, que deve ser autorizado somente após comprovação do débito pendente, deduzida eventual quantia quitada pelo devedor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Acolhimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Honorários de sucumbência que, nos termos da sentença exequenda, têm por base de cálculo o proveito econômico obtido com a demanda. Hipótese em que houve acolhimento de ambos os pedidos, com a declaração de inexistência do contrato e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Valor do contrato que indubitavelmente deve ser também considerado como proveito obtido com a demanda e, portanto, integrar a base de cálculo dos honorários. 2. Sentença exequenda determinando a compensação dos créditos recíprocos. Fato, entretanto, não implicando a dedução do valor indevidamente creditado na conta da ora exequente, uma vez que ela realizou o depósito daquela importância em conta judicial logo ao ajuizar a demanda. Bastará ao banco executado requerer ao juiz da causa o levantamento do saldo daquele depósito. 3. Consequente rejeição da impugnação à execução. Solução não justificando, porém, a fixação de honorários de sucumbência em favor da exequente (Súmula 519/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido de alvará para o levantamento do saldo da conta de FGTS do falecido. Sentença de extinção sem análise de mérito (indeferimento da inicial). Inconformismo. Acolhimento. O pagamento aos sucessores do saldo de FGTS não recebido em vida pelo titular é regrado pela Lei 6.858/80, cujo art. 1º dispensa a realização de inventário ou arrolamento, sendo suficiente o pedido de alvará judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELANTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO APARTADA - JUÍZO -

homologação do laudo CONTÁBIL e autorização dO levantamento do saldo credor pelo autor e da diferENÇA pelo réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Pretensão ao levantamento de valores, tão somente, do FGTS da falecida. Lei 6.858/80, art. 1º. Dispensa do ajuizamento de ação de inventário e arrolamento. Previsão expressa, por outro lado, da utilização da via do alvará judicial como adequada à pretensão de levantamento do saldo de FGTS. Levantamento devido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente, para se determinar a expedição do alvará solicitado, pelo Juízo de origem, nos termos em que determinados neste julgado. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que condicionou o levantamento do saldo remanescente a realização de partilha ou sobrepartilha, por se tratar de poupador falecido - Excepcionalmente e tomando por base o módico valor de R$2.127,48 e os custos de se fazer uma escritura de sobrepartilha (aproximadamente R$507,38 - tabela de emolumentos), fica autorizado o levantamento dos valores diretamente em favor dos herdeiros sucessores - CPC, art. 666, que faz menção expressa aos valores indicados na Lei 6.858/1980, art. 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto aos demais aspectos, realizados por Contadoria Judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Alvará judicial. Pai falecido. Menor impúbere. Sentença de procedência determinando o levantamento do saldo do FGTS e determinando o depósito em caderneta de poupança até a maioridade da requerente. Recurso sob o argumento de necessidades prementes. Previsão disposta na Lei 6.858/1980 que as quotas advindas do FGTS, não recebidas pelos titulares em vida e atribuídas a menores, ficarão depositadas em caderneta de poupança até o menor completar 18 anos. Improvimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Matéria sobre o direito de preferência e a purgação da mora que já foram objeto de análise pela Colenda 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em agravo anterior. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Prevenção, contudo, inexistente. Divisão de competência nesta Corte que é apenas preferencial. Teses de levantamento do saldo da arrematação e de preço vil que devem ser debatidas na origem, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS/PIS-PASEP DE TITULAR FALECIDO. HERDEIRA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.C.S/A. menor representada por sua genitora W.M.S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, que, nos autos de ação de alvará, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a expedição de alvará de levantamento de 50% dos valores depositados a título de FGTS/PIS-PASEP do falecido C.J.A. em favor da genitora da menor, mantendo os valores restantes retidos para a herdeira menor. A apelante busca a liberação integral dos valores, alegando necessidade de sustento e subsistência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STF. Trabalhista e constitucional. Medida Provisória 2.164-41/2001. Inclusão do art. 19-A na Lei 8.036/1990. Empregados admitidos sem concurso público. Contratação nula. Efeitos. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. O Lei 8.036/1990, art. 19-A, incluído pela Medida Provisória 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013, com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STF. Trabalhista e constitucional. Medida Provisória 2.164-41/2001. Inclusão do art. 19-A na Lei 8.036/1990. Empregados admitidos sem concurso público. Contratação nula. Efeitos. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. O Lei 8.036/1990, art. 19-A, incluído pela Medida Provisória 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 01/3/2013, com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO IRMÃO FALECIDO. SENTENÇA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE METADE DOS SALDOS INFORMADOS NOS AUTOS SEM OBSERVAR QUE TODOS OS DEMAIS HERDEIROS RENUNCIARAM AOS VALORES EM FAVOR DO MONTE. REFORMA PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO PELA RECORRENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. LEGITIMIDADE DAS DEPENDENTES. RECURSO PROVIDO.

As autoras são filhas de W.P.O. e foram habilitadas como dependentes junto à previdência social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação da unidade autônoma geradora do débito condominial - Terceiros possuidores da unidade - Pedido de levantamento do saldo residual do valor da arrematação depositado em juízo - Rejeição - Auto de arrematação ainda não devidamente formalizado - Apuração da existência de outros débitos pendentes - Necessidade de manifestação do Município acerca de eventual débito tributário incidente sobre o imóvel - Decisão agravada com fundamento no poder geral de cautela do juiz para obstar o levantamento de quaisquer valores até definição sobre os débitos atualizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão de primeira instância, dentre outras coisas, indeferiu o pedido de expedição de alvará, para levantamento de valores a título de FGTS do falecido. Pleito de reforma. Não acolhimento. Saldo do FGTS pertencente ao «de cujus que perdeu a natureza alimentar e integra o acervo hereditário, de modo que partilhável em cotas iguais entre os sucessores. Lei 6.858/1980 que busca apenas desburocratizar o levantamento dos valores, pelos dependentes previdenciários que constam na certidão do órgão competente, e tornar o procedimento mais rápido. Caso concreto em que a agravante já levantou os valores provenientes da rescisão trabalhista do «de cujus". Cautela do MM. Juízo «a quo que relegou a momento oportuno a expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS do falecido, que, por ora, deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo, fixando o quantum debeatur. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Incidência do Tema Repetitivo 677 (QO no REsp 1.820.963), revisado pelo C. STJ («Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.). A execução deve prosseguir pelo saldo devedor oriundo dos encargos moratórios, calculado até o efetivo levantamento do valor da condenação pelos exequentes. Precedente. Decisão reformada em parte, para atualização do saldo devedor oriundo dos encargos moratórios até a data do efetivo levantamento do valor da condenação. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de imóvel do devedor. Compensação com o valor devido. Levantamento do saldo. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CP3 Consultoria Projetos e Construção Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de compensação do valor depositado em razão da arrematação de imóvel e os débitos da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS EM NOME DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. O pedido de alvará judicial, fundamentado na lei 6.858/80, tem lugar para levantamento de valores das contas de FGTS e PIS/PASEP, independentemente do valor, pois o art. 1º da norma não impõe nenhuma restrição nesse sentido.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Fase executória. Levantamento dos depósitos efetivados. Saldo devedor apurado pela perícia. Atualizações devidas desde o momento do levantamento. Constituição em mora. Desnecessidade. Descumprimento da avença contratual que caracteriza a mora. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE - LEVANTAMENTO -

Insurgência do exequente contra decisão que determinou a expedição de guias de levantamento conforme laudo pericial. O agravante alega inexistência de valores a serem restituídos ao agravado e requer a liberação dos valores depositados em seu favor. Cabimento. O laudo pericial que desconsiderou os honorários e a multa, resultando em erro na apuração dos valores devidos. Decisão anterior à agravada que corrigiu o equívoco, reconhecendo o crédito em favor do agravante. Inexistência de valores a serem restituídos ao agravado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- APELAÇÃO, INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CREDOR, RELATIVA A SALDO REMANESCENTE- LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS- POSSIBILIDADE

Fase executiva- Impugnação do devedor acolhida- Homologação do saldo apontado como devido- Extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC- Apelação interposta exclusivamente pelo credor- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Possibilidade de levantamento do montante incontroverso: - No caso em tela, mostra-se possível o levantamento imediato dos valores depositados nos autos da fase executiva, relativos à obrigação principal, porquanto incontroversos. À míngua de efeito suspensivo e diante da abrangência do efeito devolutivo da apelação, a não possibilitar a redução do montante já reconhecido como devido pelo executado, deve ser autorizado o levantamento do numerário relativo à obrigação principal, independentemente do trânsito em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais e a falta de cômputo de um dos depósitos realizados - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto à dedução de todos os recursos constantes de conta judicial, conforme extrato juntado aos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJRJ. BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Alega o autor que o saldo existente na conta PASEP era inferior ao que fazia jus por não terem sido corretamente atualizados os depósitos pelo réu. A sentença julgou improcedentes os pedidos em razão da prescrição. Apela o autor buscando afastar a prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência do Município de São Paulo, ora agravante, em face da r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores, sob o fundamento de que a execução se encontra extinta pela satisfação da obrigação executada, nos termos da r. sentença, confirmada por v. acórdão, com trânsito em julgado - Execução de sentença - Crédito - Em que pese a extinção do feito já transitada em julgado, não se mostra razoável ter de remeter o expropriante às vias ordinárias para efetuar o levantamento do saldo remanescente, afigurando-se possível, ainda que em caráter excepcional, o prosseguimento para devolução no bojo da própria execução, isto é, sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO.

Decisão agravada que autorizou o levantamento parcial de valores depositados pelos autores para custeio das despesas atribuídas ao réu, relacionadas à regularização registral da fração ideal do imóvel alienado. Agravantes buscam estender a responsabilidade do réu para outras despesas cartorárias e taxas adicionais, como as do protocolo de retificação e desdobro de área, argumentando que tais custos também estariam abarcados pelo julgado transitado. Embora a sentença original não tivesse enfrentado a matéria, a decisão que acolheu embargos de declaração incluiu o direito ao ressarcimento das despesas cartorárias e de registro de transferência de propriedade. Parcial provimento para suspender o levantamento do saldo até a fixação de prazo adequado pelo juízo de origem, visando garantir o cumprimento efetivo da obrigação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de saldo de pensão não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/TJPE. Apelo improvido.

«1. Aplicação à espécie da Súmula 25 deste Tribunal, segundo a qual «Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou PASEP, não recebidos em vida pelo titular, ressalvado o entendimento pessoal do relator no sentido de que, seja em casos de arrolamento sumário, seja em procedimentos de jurisdição voluntária que visem à expedição de alvarás autorizativos de levantamento de resíduos de natureza salarial, não há que se controverter - nem tampouco decidir - a respeito da incidência ou não de ICD, porquanto matéria estranha àqueles procedimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. Ação indenizatória - Levantamento de valores bloqueados em conta de devedor - Decisão de deferimento do levantamento parcial e determinativa do aguardo da apuração do saldo remanescente para início de cumprimento de sentença - Impugnação dos agravantes voltada para o levantamento de saldo da conta de apenas de um dos devedores - Alegação genérica de erro nos cálculos - Valor proposto superior ao bloqueado - Exame dos elementos à luz das regras inscritas nos arts. 942 do CC/2002 e 789 do CPC/2015 - Possibilidade de atos de execução até a integral satisfação do crédito decorrente da condenação imposta - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUPERIORES A 500 OTNS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e autorizou o levantamento do saldo remanescente de título de capitalização penhorado, e depositado em juízo, em favor da executada - Insurgência do exequente - Alegação de que o montante liberado em favor da executada deve permanecer depositado em juízo até o cumprimento do acordo - Cabimento - Os títulos de capitalização penhorados, cujos valores foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, constituíam a garantia do título exequendo - Hipótese em que o acordo celebrado entre as parte prevê a manutenção das garantias constituídas no título executivo - Considerando que o acordo também previa o resgate dos títulos de capitalização para o pagamento de entrada de R$ 14.000,00, o saldo remanescente, de R$ 36.796,78, deve permanecer depositado em juízo até que o acordo seja cumprido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Adesão a programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/17. Depósitos judiciais transformados em pagamento definitivo da União. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade, desde que não haja outros débitos exigíveis. Recurso especial não conhecido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Divergê ncia jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Nacional pretendendo ver reconhecido crédito relativo ao IRPJ e CSLL referente ao exercício 2007 - ano calendário 2006 - nos montantes de R$ 542.382,20 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 152.163,50 (cento e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos), respectivamente. Na sentença, homologou-se o pedido de renúncia e determinou-se a conversão dos valores em depósito em renda para a União. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1 -

Decisão rescindenda que declara a competência material da Justiça do Trabalho e reconhece a nulidade do contrato celebrado diretamente com a Administração Pública, por ausência de aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, mas rejeita a pretensão deduzida de saldo de salários e levantamento dos depósitos do FGTS sob o fundamento de que «se a relação teve caráter administrativo desde o início, nenhum direito postulado com base em uma relação de emprego inexistente poderá ser concedido à parte autora". 2 - Configuração de violação manifesta da CF/88, art. 37, II, segundo o qual «II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;, ainda que se trate de ente público que já havia adotado o regime jurídico estatutário. 3 - O então reclamante havia pedido a condenação do entre público ao pagamento de: «Os saldos de salário: as importâncias totais das remunerações alusivas aos meses de dezembro de 2012 e de dezembro de 2016, respectivamente, nos valores de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) e de R$ 1.318,68 (mil trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos); d) Os valores referentes às parcelas do FGTS devidas e incidentes sobre os valores das remunerações mensais que lhe foram pagas e sobre os salários que ainda lhe são devidos e que foram cobrados no pedido/item anterior;". Ao tempo em que foi proferida a sentença rescindenda, a matéria já não comportava mais controvérsia porque o STF ao julgar o Tema 308 da repercussão geral decidiu que: «A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (RE 705140 Repercussão Geral - Mérito (Tema 308) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 28/08/2014 Publicação: 05/11/2014) Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Pretensão de levantamento de saldo previdenciário existente em nome da falecida. Desnecessidade da instauração de inventário ou arrolamento. Previsão da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e do TJSP. Autoras são as únicas herdeiras da genitora falecida. Levantamento autorizado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 13 e Lei 10.637/2002, art. 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, é legítimo quando apurada efetiva diferença pela instância «a quo, com ampla cognição fático-probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote