(DOC. VP 388.0746.7811.4178)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por Maria Elizabete Marquês de Souza em face do Município de São Paulo, visando o levantamento de valores deixados por seu falecido marido, Francisco José de Souza, a título de aposentadoria complementar junto ao IPREM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao levantamento dos valores previdenciários sem a necessidade de abertura de inventário,

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