Jurisprudência sobre
levantamento do saldo
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951 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
-Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido consignatório, reconhecendo a insuficiência dos depósitos efetuados pela consignante. Determinou-se o levantamento dos valores consignados e extinguiu-se a reconvenção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. ... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituição financeira que persegue crédito decorrente de excesso de execução. Decisão que rejeitou teses defensivas apresentadas pelos poupadores executados. ... ()
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953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Teses recursais não ventiladas na decisão combatida e que, se analisadas, configurará supressão de grau de jurisdição ... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contraminuta. Preliminar de deserção. Não acolhimento. Recolhimento do preparo, no prazo legal, após a intimação da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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956 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE DEPÓSITO A MAIOR PELA ENTIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que autorizou o levantamento de alvará do valor depositado pela entidade a título de cumprimento de sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de auxílio cesta alimentação e e abono único. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SEGURO DE VIDA COLIGADO A CEDULA DE CRÉDITO -
Extinção prematura - Causa madura para julgamento - art. 1.013, 3º, do CPC - Desnecessidade de retorno à Vara de origem ... ()
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958 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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959 - TJSP. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line. Saldo existente em contas correntes da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados, depositados em contas correntes, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Antecipação da tutela concedida, com a finalidade do levantamento do valor bloqueado, quando o recurso ainda tramitava pela 28ª Câmara de Direito Privado, revogada. Determinação de depósito judicial do valor bloqueado pelo Sisbajud e levantado pela devedora, devidamente atualizado, sob pena de configuração da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa. Recurso desprovido, com determinação. ... ()
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960 - STJ. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Saque anterior. Correção monetária. Natureza jurídica. Acessório. Cabimento.
1 - No caso vertente, o Tribunal de origem autorizou o levantamento dos créditos de expurgos inflacionários, relativos a valor principal, anteriormente sacados da conta vinculada de FGTS, na forma da Lei 8.036/90, art. 20.... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em apelo anteriormente interposto pelo próprio agravante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a executada a arcar com as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, s III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Cumprimento de sentença. Levant amento de valores incontroversos. Saldos remanescentes. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()
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965 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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966 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Reserva do percentual. Omissão do contrato. Base de incidência. Valor líquido recebido pelo cliente.
«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (REsp 1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 25/09/2014). ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Tema 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tal tema, afastado. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Irresignação quanto à fixação da sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental. Tributário. FGTS. Ausência de depósito. Violação aos arts. 535, II, e 459 do CPC. Inexistência.
1 - O CPC, art. 535, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.... ()
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970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.
«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp 450.951/DF). ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.
1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.
1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre saldo oriundo de pagamentos referentes a seguro de vida resgatável cancelado de titularidade do executado. Insurgência do banco exequente. Cabimento. ... ()
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência da parte agravante.
1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto não incide o óbice sumular aplicado no presente caso. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo em recurso especial. ... ()
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975 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES.
1.Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE APONTAMENTO VIA SISTEMA SERASAJUD E DE PESQUISA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.026 DO STJ SE APLICA APENAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PESQUISA CNIB NÃO TEM COMO ESCOPO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
1.Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Excelso STJ (STJ) estabeleceu a seguinte tese: «O art. 782, parágrafo 3º, do CPC (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)". ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DEVEDORA DE ENCARGOS TRABALHISTAS AOS AUTORES, OCASIÃO EM QUE OFERTOU A COMPRA DE IMÓVEIS FUNCIONAIS. REALIZAÇÃO PELA EMPRESA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVERSOS IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE TAIS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM O MUNICIPIO. PEDIDO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS; ALTERNATIVAMENTE A NULIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO COM A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS IMÓVEIS AOS AUTORES, CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REALIZAREM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO. MANUTENÇÃO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 997, §2º DO CPC ¿O RECURSO ADESIVO FICA SUBORDINADO AO RECURSO INDEPENDENTE, SENDO-LHE APLICÁVEIS AS MESMAS REGRAS DESTE QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO NO TRIBUNAL, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL DIVERSA¿. RECURSO ADESIVO DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS FORMAIS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL, NÃO SE ADMITINDO A SUA APRESENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, COMO OCORREU NO CASO EM COMENTO. ANÁLISE APENAS DO PONTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA PELAS RÉS, PELO QUE APENAS ESTE PEDIDO É QUE MERECE ANÁLISE, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DOS LOTES FOI OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL 165722010, CONCLUSIVO EM RECONHECER O DIREITO NÃO SE TENDO DE FATO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NOTÍCIAS ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS. NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, art. 4º (¿NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA¿). ADENTRANDO O MÉRITO, ALEGA A MUNICIPALIDADE A NECESSIDADE DE SABER A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, O MUNICÍPIO PODERÁ ELABORAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ¿ QUE DEVE SER COMPOSTO POR DIVERSAS PEÇAS TÉCNICAS, INCLUINDO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS PRELIMINARES DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS, ENTRE OUTROS. TODAVIA, COMO VISTO, O MUNICÍPIO RECONHECEU O DIREITO DE OCUPAÇÃO DOS AUTORES E SE COMPROMETEU A REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOCAL, O QUE AINDA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE TER SIDO EFETIVAMENTE CONCRETIZADO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA INDÚSTRIA VEROLME S/A, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES/APELADOS, TENDO EM VISTA, OBVIAMENTE, QUE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO É A UM PROCESSO CONDUZIDO EM PARCERIA PELO PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE POR ESTE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONSOANTE O ART. 40 DA LEI Nº9.766/79. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL E CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA INDÚSTRIA VEROLME S/A PARA EXCLUIR SUA CONDENAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS OCUPADAS PELOS AUTORES.
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978 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Compra e venda de automóvel - Sentença declaratória de rescisão do contrato, com condenação do réu à restituição dos valores recebidos, mais reparação de dano material, determinada a devolução do veículo pelo autor - Pedido do réu de adjudicação do veículo objeto da lide em favor do autor, em substituição à penhora que recaiu sobre bem imóvel - Inadmissibilidade, tendo em vista o não cumprimento do acordo firmado pelas partes, por meio do qual o devedor assumiu a obrigação de transferência do veículo ao credor, por não se encontrar o bem livre e desembaraçado - Realização da transferência após a interposição do presente agravo que não tem o condão de afastar a penhora do imóvel, tendo em vista a alegação do credor de que há saldo devedor a ser satisfeito - Questão que está pendente de apreciação pelo D. Juízo «a quo, a quem caberá decidir sobre o levantamento ou não da penhora do imóvel - Agravo de instrumento não provido... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
alvará. aquisição de veículo. depósito judicial. Insurgência contra decisão que determinou a devolução da importância resgatada em 26/10/2023, mediante depósito em uma conta judicial vinculada ao processo e à disposição do Juízo ou comprovem a transferência da titularidade do veículo para o nome da menor. Não acolhimento. Compra do veículo em nome da incapaz, inclusive se beneficiando com a isenção de tributos, configura doação do bem à menor. Aquisição de novo veículo em nome do genitor com o valor do seguro que viola determinação expressa do Juízo. Bem adquirido por meio de financiamento do saldo restante em nome do genitor da menor. Bloqueio da transferência do veículo a terceiros, junto ao órgão competente, até a quitação das parcelas que se mostra a solução mais adequada ao caso. Genitores que deverão comunicar a quitação para levantamento da restrição e posterior transferência de titularidade em favor da incapaz. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR E SUPOSTA DIFERENÇA, REFERENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO FEITO PELO DEVEDOR POR ENTENDER QUE OS VALORES SÃO CORRIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. DECISÃO QUE SE REFORMA.
- Obloqueio online foi efetuado em razão do não pagamento do valor exequendo pelo agravado e preclusa a oportunidade para impugnar o cumprimento de sentença, o Juízo deferiu o levantamento do valor pelo exequente, ora agravante, afirmando que havia sido dada a quitação, como se vê de fls. 481. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou o levantamento de 70% dos valores bloqueados, transferindo-se os 30% restantes para conta judicial. Irresignação do executado. Acolhimento parcial. Valores constritos originários de economias e proventos de aposentadoria, e parte em conta conjunta. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Valores poupados acima desse valor, no entanto, que perdem o caráter alimentar, ainda que oriundos de proventos ou vencimentos. Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC. Conta de titularidade conjunta cujo rateio se presume em partes iguais. Tese fixada no IAC 12 do STJ. Recurso parcialmente provido, para excluir do bloqueio 50% do saldo existente na conta 117.154-2 (Banco Bradesco), e para autorizar, quanto aos valores restantes, o desbloqueio do montante total equivalente a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00). Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que determinou a devolução de valores levantados pela parte exequente. Não acolhimento. Determinação que não viola o entendimento do c. STJ, no Tema 677, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Depósito judicial realizado sem oposição da devedora quanto ao levantamento que foi desde logo determinado. Agravante que apesar de haver cometido, por duas vezes, excesso de execução, levantou integralmente os valores depositados nos autos antes mesmo da segunda correção de valores. Ato da executada que se mostrou suficiente para interromper a mora. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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987 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Oferecimento de garantia. Afastamento de multa. Impossibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1.Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que «Segundo o disposto no CPC, art. 475-J, 'Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento'. Acrescentou que «o oferecimento de garantia não afasta a incidência da multa, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor não está à disposição do credor para imediato levantamento. ... ()
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988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 14.013,16, reconhecer débito de R$ 5.309,78, conceder tutela de urgência para levantamento de apontamento e abstenção de cobranças, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. Recurso da ré parcialmente provido. Não há ilegitimidade passiva, pois a autora contratou diretamente com a ré. Por outro lado, não cabe indenização por dano moral, pois lícita a inscrição negativa, já que, malgrado a incorreção do valor inscrito, a autora permaneceu inadimplente quanto ao saldo remanescente, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Recurso da autora pela majoração da indenização por dano moral prejudicado, ante o provimento do apelo da ré. 4. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da autora prejudicado... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela executada, com reconhecimento de excesso de execução. Insurgência da exequente. ... ()
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990 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. ... ()
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991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. CAUSA DE PEDIR. NÃO REALIZAÇÃO DOS AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE: (I) DECLARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAS A ESSES AJUSTES, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO TRIPLO DO QUE FOR COBRADO EM DESCONFORMIDADE; (II) TORNA DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS E DAS PARCELAS; (III) CONDENA O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES A QUANTIA DE R$ 5.203,47, RELATIVA AO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO 2022, BEM COMO PARCELAS POSTERIORES, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DO DESEMBOLSO; E (IV) CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 8.000,00 À GUISA DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU AO COBRAR INDEVIDAMENTE, COMO SUSTENTA O AUTOR, POR MEIO DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS POR ELE NÃO EFETUADOS. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO O VALOR DE SUA APOSENTADORIA, NÃO TENDO O BANCO APELANTE AINDA TRAZIDO ALGUM FATO QUE IMPLIQUE EM SUA REVOGAÇÃO. NO MÉRITO, NÃO LOGROU ÊXITO O RECORRENTE EM DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS REFUTADOS PELO RECORRIDO. NESSA TOADA VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE DEPOSITOU EM JUÍZO OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS QUE, A PROPÓSITO, JÁ SE DETERMINOU NA SENTENÇA O SEU LEVANTAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO REALIZA ELE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FATO EM SEDE POLICIAL. O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, AFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR ACEITOU E CONCORDOU COM TODOS OS PASSOS DO AJUSTE E DEU SEU FINAL CONSENTIMENTO, POR MEIO DE SUA ASSINATURA ELETRÔNICA, TENDO ELE FORNECIDO AINDA, NA OPORTUNIDADE, UMA FOTO SUA ¿SELFIE¿. CONTUDO, APESAR DE FAZER REFERÊNCIA A UM LINK EM QUE TERIA SIDO ENCAMINHADO AO CONTRATANTE PARA ATESTAR O NEGÓCIO, NÃO TRAZ NENHUM DADO CONCRETO SOBRE SUA EXISTÊNCIA OU ALGUMA PROVA DE SEU ENCAMINHAMENTO AO AUTOR. O RÉU AINDA TRAZ A FOTO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, MAS, NA HIPÓTESE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO PODE SE CONSIDERAR QUE FOI FEITA NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO TER SIDO GERADA EM QUALQUER OUTRA OCASIÃO, TENDO O BANCO ACESSO. NOTA-SE TAMBÉM QUE A ¿SELFIE¿ DO DEMANDANTE QUE TRAZ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DAR VERACIDADE À AVENÇA, É DIVERSA DE OUTRA QUE MENCIONA, QUANDO BUSCA DEMONSTRAR AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO, NO ENTANTO, FIXADO EM VALOR EXCESSIVO, POIS OS INDEVIDOS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU NÃO TIVERAM O CONDÃO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO DEPÓSITO FOI BEM SUPERIOR AO EXIGIDO. ADEMAIS, A PERDA DE DOCUMENTO INFORMADO PELO AUTOR NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA PODE, DE ALGUMA FORMA, TER CONTRIBUÍDO PARA A ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. FRISE-SE QUE NÃO É O PROSAICO INTERESSE ECONÔMICO QUE ENCETA O LESADO AO PROCESSO, MAS SIM A BUSCA DE UMA SATISFAÇÃO MORAL EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO INVENCÍVEL, NÃO CRIADA E NÃO DESEJADA POR ELE. A COMPENSAÇÃO, NO ENTANTO, DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. OBSERVANDO-SE ASSIM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REDUZ-SE O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 2.000,00. LADO OUTRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, DEVENDO, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL SALDO, A QUANTIA SER RESTITUÍDA AO BANCO. NO TOCANTE AO TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO, DEVERÃO FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE O MONTANTE COMPENSATÓRIO, FLUAM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM E ADMITIR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA ENTRE O VALOR CONDENATÓRIO E O DEPOSITADO EM JUÍZO. MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE A ALIMENTANDA ALCANÇOU A MAIORIDADE, PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA, RECEBENDO OS ALIMENTOS «IN NATURA". ADEMAIS, NÃO COMPOVA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E, AINDA, CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR O ALIMENTANTE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEFERIR O LEVANTAMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA EM FAVOR DO ALIMENTANTE. RECURSO DA ALIMENTANDA, ADUZINDO QUE ESTÁ MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE E QUE OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.696). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, A ALIMENTANDA, QUE CONTA ATUALMENTE COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DE SEU GENITOR, TENDO, INCLUSIVE, MANIFESTADO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO (INDEXADOR 000093). POR OUTRO LADO, EM QUE PESE TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE UM CURSO DE ALONGAMENTO DE UNHAS (INDEXADOR 000241), ESTE JÁ SE ENCERROU E FOI CUSTEADO PELO GENITOR, VISTO QUE O OFÍCIO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AO SEU EMPREGADOR SOMENTE FOI EFETIVADO EM 2024 (INDEXADOR 000514). APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR. NO ENTANTO, COM RAZÃO A APELANTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO SEU GENITOR DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA SUA GENITORA A TÍTULO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM EFEITO RETROATIVO LIMITADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 621/STJ: «OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, VEDADAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE". CONTUDO, OS VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS PELO GENITOR NA CONTA DA GENITORA APÓS O ÓBITO DESTA, QUAL SEJA, A DATA DE 14/01/2020, DEVEM SER DEVOLVIDOS AO GENITOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ALIMENTANDA, QUE DESDE ENTÃO PASSOU A RESIDIR COM O SEU GENITOR, RECEBENDO OS ALIMENTOS «IN NATURA". CONTUDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO DA GENITORA DA APELANTE, OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO, QUAL SEJA, 14/01/2020, PERTENCEM À APELANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Recurso interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prévia advertência, conforme art. 77, §1º do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a penalidade aplicada ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser mantida. A penalidade por litigância de má-fé, em princípio, é direcionada à parte, não se aplicando ao advogado, salvo se demonstrado que a parte não foi informada da finalidade do ajuizamento da ação e de suas consequências, em especial quando configurada demanda predatória. Caso concreto em que houve o desentranhamento da petição em que formulado o requerimento considerado como caracterizador da litigância de má-fé, impedindo verificar o motivo da responsabilidade pessoal do advogado. Questão, contudo, que disse respeito à titularidade dos depósitos formulados pela autora no curso do processo, destinados à afastar a mora, cujo levantamento foi determinado em favor do réu. Matéria que, salvo reconhecimento da intenção do próprio advogado de impedir o regular andamento do feito, não autoriza que lhe seja imposta, de forma direta e pessoal, a pena por litigância de má-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... ()
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996 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão de fls. 473/474, que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros, assim decidindo a Relatoria sob fundamento do perigo na demora. Recurso da Caixa Econômica Federal que não comporta acolhimento. Razoável que se mantenha o valor depositado nos autos de origem, decorrente da arrematação do imóvel penhorado, até que se decida, no agravo de instrumento, acerca da ordem de preferência na quitação de dívidas, principalmente no que diz respeito às parcelas do financiamento e aos débitos condominiais. Levantamento do valor depositado que poderá resultar em tumulto processual e atraso desnecessário na marcha processual. De mais a mais, a CEF não demonstrou qualquer risco na ordem de suspensão. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INSTAURADO EM REGIME PROVISÓRIO.
Decisão agravada que determinou aos exequentes que comprovassem o trânsito em julgado do recurso interposto pela executada junto ao STJ, sob pena de arquivamento do incidente. O recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido. Inocorrência no caso em apreço. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que a execução deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ. Recurso parcialmente provido, para que se prossiga com a liquidação provisória da sentença nos seus ulteriores termos, arcando a parte agravada com o custeio do que lhe venha a ser imputado na origem, só se ressalvando que eventual levantamento de quantia depositada nos autos em favor dos exequentes se dê após o trânsito em julgado.... ()
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998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre suspensão da execução em razão da inexigibilidade do título judicial, inexistência de preclusão, violação ao princípio da isonomia e impossibilidade de levantamento dos saldos incontroversos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I da CLT, contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 90.749,18, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.
1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para Documento eletrônico VDA41672402 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/05/2024 18:39:49Publicação no DJe/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de Controle do Documento: 17334693-530b-444a-afe6-7a4c2ddb039f ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária. ... ()
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1000 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... ()
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