(DOC. VP 415.5267.0238.1679)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre saldo oriundo de pagamentos referentes a seguro de vida resgatável cancelado de titularidade do executado. Insurgência do banco exequente. Cabimento. Impenhorabilidade sobre seguro De vida (CPC/2015, art. 833, VI). Inocorrência no caso. Previsão legal relativa à indenização securitária paga ao beneficiário, hipótese que não se aplica ao caso, por se tratar saldo oriundo de contratos de se

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