(DOC. VP 164.5040.4003.1300)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Oferecimento de garantia. Afastamento de multa. Impossibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1.Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que «Segundo o disposto no CPC, art. 475-J, 'Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento'». Acrescentou que «o oferecimento de garantia não afasta a incidência da multa, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor não es

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