(DOC. VP 643.0763.8399.5462)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a executada a arcar com as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º. Recurso interposto pelo exequente. DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA - No caso dos autos, a executada efetuou dois depósitos judiciais cuja soma corresponde à totalidade dos valores cobrados no cumprimento de sentença (R$ 97.052,62) - Um dos depósitos equivale ao montante incontroverso (R$ 81.135,00)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote