(DOC. VP 592.7832.2428.6309)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários contratuais do advogado do inventariante. O agravante alega que os honorários têm natureza alimentar e não causam prejuízo ao espólio, requerendo a liberação do valor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratados pelo inventariante devem ser pagos com valores do espólio.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote