Jurisprudência sobre
levantamento do saldo

751 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento das parcelas à quitação do contrato, respeitada a constrição nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Exequentes. Extinção de condomínio julgada procedente. Arrematação do imóvel em leilão, com pagamento de entrada e o saldo em trinta parcelas. Arrematante que foi imitido na posse do imóvel. Depósitos que poderão ser levantados pelos credores, observado a penhora no rosto dos autos. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUTORES, NO TOTAL DE ONZE, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA, DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI, FRUTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO AJUIZADA PELO FALECIDO PAI. JUIZ QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO ATUAL PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. SOBREVEIO, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR ULTRAPASSAR 500 OTNS. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

Cinge-se a questão em determinar ser possível o levantamento de quantia superior a 500 OTN, por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de Inventário ou Arrolamento. ... (Continua)

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753 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência da origem - Necessidade - Autores que, diante do falecimento de correntista do banco requerido, ajuizaram pedido de alvará judicial, constando a existência de saldo credor na conta corrente da falecida - Autorizado o saque do montante, a parte autora foi informada que não existia mais saldo algum para levantamento, tendo em conta que foram efetuados débitos decorrentes de mensalidades inadimplidas de contrato de financiamento - Banco, todavia, que não trouxe aos autos cópia do contrato que teria dado origem aos débitos das prestações - Ônus prova da existência e da regularidade da contratação, inclusive acerca da demonstração do número de parcelas do empréstimo e comprovação de contratação de seguro prestamista ou não, que era da instituição financeira, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Procedimento iniciado pelo devedor fiduciante visando receber o saldo da venda do veículo. Decisão de primeiro grau que reconheceu a incidência da multa de 10%, afastou a alegação de excesso, fixou o valor do débito em R$ 42.552,37 e autorizou o levantamento de R$ 11.366,62. Inconformismo da devedora. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. INTERESSE RECURSAL. Perda superveniente. Juízo de retratação na origem. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial para o levantamento de saldo residual previdenciário do genitor da parte agravante. Decisão da origem que, considerando a declaração de existência de outros bens do de cujus, asseverou ser inviável o alvará. Herdeiro que insiste no pleito. Acolhimento. Notícia de existência de bens a inventariar que não impede o prosseguimento de alvará, desde que observado o limite de 500 OTNs. Recurso provido... (Continua)

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756 - TJSP. APELAÇÃO -

Reclamação trabalhista - Município de Ferraz de Vasconcelos - Contratação temporária - Ausência de concurso público ou processo seletivo - Vínculo jurídico-administrativo - Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas - Impossibilidade - Ainda que tenha havido indevida prorrogação do vínculo laboral temporário da autora, fato que se mostra em desacordo com os propósitos da contratação temporária, de atender necessidade temporária e excepcional (CF/88, art. 37, IX), tal manobra não permite que se reconheçam quaisquer outros direitos que não aqueles apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado ao Tema 916 de Repercussão Geral, vale dizer, saldo de salário e levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para que seja mantida apenas a determinação de pagamento de saldo de salário - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - juros moratórios corretamente aplicados sobre o saldo remanescente. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante da existência de saldo, conforme extrato juntado pelo próprio banco. Observações: (a) referida multa abrangerá todas as demais fixadas naquele feito, (b) o levantamento será realizado após o trânsito em julgado. Art. 537, § 3º do CPC e (c) cumprimento pelas partes e pelo juízo das medidas de citação e instrução constantes da fundamentação. ... (Continua)

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759 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Fluência a partir da citação.

«Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos (REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER; 245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163).... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente falecida no curso do processo. Possibilidade de habilitação direta das herdeiras, sem prévio inventário e partilha, exigido somente para o levantamento, salvo na hipótese da Lei 6858/1980. Recurso não provido.... (Continua)

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761 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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762 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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763 - TJSP. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DA DECISÃO RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA.

Reclamação ajuizada sob alegação de desobediência de decisão proferida em Primeira Instância, a qual teria exorbitado à acórdão anteriormente proferido.... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juntada do contrato a destempo. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Conforme o § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir- se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... (Continua)

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765 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO PAGO. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PARA CORREÇÃO DO VALOR REQUISITÓRIO. MATÉRIA JURISDICIONAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RPV COMPLEMENTAR. VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

Situação concreta em que a insurgência da parte exequente diz respeito ao índice de correção monetária utilizado para corrigir o valor de precatório, bem como quanto ao cálculo da RPV complementar apurado pela Contadoria Judicial, ambos já adimplidos.... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente falecida no curso do processo. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, sem prévio inventário e partilha, exigido somente para o levantamento, salvo na hipótese da Lei 6858/1980. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

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768 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de cancelamento de registro de hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado. Insurgência do arrematante. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão agravada que condicionou a apreciação de pedido de levantamento do valor depositado ao julgamento final de todos os recursos interpostos, de forma definitiva - Descabimento - Recurso Especial interposto contra a rejeição da exceção de pré-executividade, de que pende recurso contra a decisão de sua inadmissibilidade, que, salvo decisão em contrário, não é dotado de efeito suspensivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação, para reformar a decisão agravada, autorizado o levantamento dos valores depositados em juízo, mediante prévio oferecimento de caução suficiente e idônea, competindo ao E. Juízo da execução fixar o valor da caução e decidir sobre idoneidade da garantia que for oferecida... (Continua)

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770 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

Pleito objetivando o levantamento de saldo existente em conta poupança no nome do requerente, cuja existência da referida conta somente tivera conhecimento após o falecimento dos seus genitores. Verba que não constituiria herança, porquanto não integrava o patrimônio dos falecidos. Matéria de cunho obrigacional, sem contornos sucessórios, não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Itápolis - Sentença que extinguiu o feito pelo pagamento nos termos do art. 924, II do CPC - Penhora parcial através do sistema SISBAJud - Intimação da executada para ofertar embargos, que deixou decorrer in albis o prazo - Pedido de levantamento pelo município com pedido expresso de prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente - Satisfação da obrigação não configurada - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente Tema 677 do STJ - Decisão combatida que concluiu pela desnecessidade de perito para elaboração de cálculo, autorizou o agravante/credor a efetuar o levantamento de valores homologados na decisão de fls. 298/309, determinando que ele apresente planilha de cálculo  do valor remanescente que entende devido, referente à aplicação do Tema 677 - Ausência de prejuízo ao agravante - Inexistência de interesse recursal. ... (Continua)

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773 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Celebração de acordo extrajudicial, com quitação do débito pela executada. Alegação de irregularidade na avença e existência de saldo remanescente, bem como pretensão de levantamento de valores bloqueados nos autos. Descabimento. Acordo firmado entre as partes de forma legítima e voluntária, que deve prevalecer, sendo impossível reconhecer valor remanescente que não consta no referido acordo. Manutenção da sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso não provido... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Prestação de serviços. Honorários advocatícios contratuais. Decisão que deferiu o levantamento de saldo constrito em nome do executado e determinou o prosseguimento da execução pelo crédito remanescente. Inconformismo da parte executada. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Alegada impenhorabilidade de vencimentos. Inadmissibilidade da rediscussão da questão em razão de preclusão. Decisão inalterada. Recurso desprovido... (Continua)

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776 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES. ... (Continua)

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777 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao «de cujus, bem como ½ avos de um veículo, perfazendo modesto valor - Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade dos valores objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens (o que sequer é o caso dos autos) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Ação de complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso levantado. Incidência apenas sobre o remanescente. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Juízo que determinou a expedição do mandado de levantamento pelo exequente do valor depositado, na proporção que lhe diz respeito Cabimento - Inteligência do VIII, do CPC, art. 139. ... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Juízo que determinou a expedição do mandado de levantamento pelo exequente do valor depositado, na proporção que lhe diz respeito Cabimento - Inteligência do VIII, do CPC, art. 139. ... (Continua)

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782 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que a autora alega estar sofrendo descontos em seus proventos por conta de empréstimo não contratado. 2. A lei consumerista expressamente adverte o fornecedor de serviço, em seu art. 14, §3º, que a ele cabe produzir a prova de que inexistiu o defeito ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que inocorreu na espécie. 3. Prova pericial grafotécnica que reconheceu não ser da autora a assinatura aposta no contrato. 4. Falta de cuidado do preposto dos réus na conferência da documentação exibida pelo contratante estelionatário. 5. Hipótese de fortuito interno que não exime os réus de sua responsabilidade, conforme o verbete de súmula 94 deste Tribunal e Súmula 479/STJ. 6. Restituição do indébito que deve ser feita na forma simples, à míngua de pedido na inicial no sentido de restituição na forma dobrada. 7. Dano moral configurado. Interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso que justificam a redução do valor indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na R. Sentença, para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 8. Verba honorária arbitrada em favor dos patronos da autora que se mostra insuficiente, se considerado o trabalho realizado ao longo de mais de três anos de trâmite desta demanda. Fixação no máximo legal. 9. Impositiva a condenação dos réus ao pagamento dos honorários periciais, incluídos que estão nas despesas processuais e diante do princípio da sucumbência. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. 10. É justa a compensação, pelos réus, dos valores depositados em Juízo com o que deve ser pago à autora nesta demanda, com o levantamento, por eles, de eventual saldo restante. 11. Provimento parcial de ambos os recursos para: a) reduzir o valor indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) determinar que a restituição dos valores descontados dos proventos da autora e não compensados com o depósito efetuado, seja feito na forma simples e não em dobro; c) condenar os réus ao ressarcimento à autora, dos honorários periciais que adiantou; d) permitir a compensação pelos demandados, dos valores a serem pagos à autora com o montante depositado em Juízo e o levantamento, por eles, de eventual saldo apurado; e) majorar os honorários advocatícios devidos pelos réus para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cédulas de Crédito Rurais - Decisão que concedeu ao exequente o prazo de quinze dias para apresentação do demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, na forma determinada, considerando a orientação da tese firmada pelo Tema 677 do C. STJ, pois os depósitos judiciais promovidos pelo banco se deram para garantia da execução e não para pagamento do débito, de modo que permanece a obrigação de pagar os consectários de sua mora, até o efetivo pagamento à parte credora - Além disso, ressaltou que o pagamento se efetivou no momento em que o débito perquirido fora disponibilizado ao credor, autorizando-se o levantamento dos valores, sendo de sua responsabilidade exclusiva, qualquer mora a partir dessa data, pois já havia nos autos, montante suficiente para saldar a dívida - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma, integral da decisão, determinando-se o imediato levantamento da quantia total depositada nos autos, independentemente da apresentação de demonstrativo do débito - DESCABIMENTO - Hipótese em que a solução da lide depende de deliberação sobre o saldo devedor, com observância da preclusão da decisão homologatória - Necessidade de apresentação do demonstrativo atualizado do saldo devedor, observada a preclusão da decisão homologatória e os distintos interesses pleiteados por terceiros - Depósitos judiciais a título de garantia do juízo que não isentam a executada do pagamento dos consectários de sua mora, até o efetivo pagamento ao exequente, podendo ser deduzidos do montante final - Exequente que deve providenciar a atualização, nos moldes da decisão agravada - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pleito para levantamento de valores do exequente - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Incidência de todos os encargos previstos no título exequendo até o efetivo pagamento, inclusive os juros remuneratórios estabelecidos na sentença da Ação Civil Pública - Encontro de contas que passou a ser feito na data do levantamento e não mais na data do depósito. ... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, consistente em dar cobertura securitária às mensalidades escolares das agravadas, desde o evento coberto até que se completem os ciclos de estudo que o colégio ofereça, em decorrência de seguro educacional celebrado pelo genitor das agravadas, falecido. Deferimento do pedido de levantamento de depósito judicial e ordem dirigida à agravante, de comprovação do depósito do saldo devedor, no valor de R$ 46.193,70 em 5 dias, sob pena de penhora. Insurgência da seguradora. ... (Continua)

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787 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. Entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) vigente. Recurso desprovido.

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788 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o CPC, art. 300. Caso concreto. Atipicidade das transações realizadas em curto espaço de tempo que escapam do padrão de consumo regular da consumidora. Manutenção da decisão de origem que suspendeu os descontos referentes ao contrato de empréstimo e incidência de juros sobre o saldo negativo da conta. Recurso provido em parte para obstar o levantamento dos valores depositados judicialmente até o deslinde do feito.... (Continua)

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789 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Celebração de acordo. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.

«1. Havendo adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110/2001, aplica-se, quanto ao pagamento de honorários, o disposto no § 2º do CPC/1973, art. 26 quando a transação foi homologada. ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do executado em face da decisão que rejeitou sua impugnação. Valor depositado em conta judicial à disposição de outro juízo. Inviabilidade de sua dedução do saldo devedor. Montante ainda não transferido. Abatimento cabível somente após sua transferência e levantamento pelos exequentes. Inteligência do art. 401, I do Código Civil. Consectários legais que devem incidir sobre a totalidade do débito exequendo até sua quitação total ou parcial. Aplicação por analogia do Tema Repetitivo 677 do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itanhaém - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento do valor constrito em favor do exequente, bem como concedeu ao coexecutado o prazo excepcional de 15 (quinze) dias para comprovar o depósito judicial do saldo remanescente ou ainda o parcelamento a ser perquirido junto ao setor da Dívida Ativa do município - Decisão recorrida publicada no DJe em 03.09.2024 - Recurso interposto em 30.09.2024, após dezenove dias úteis do início do prazo de intimação - Intempestividade verificada - Agravo não conhecido... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Decisão que autorizou o levantamento dos valores, por entender superada a discussão sobre o Tema 677 do C. STJ, inclusive por já estar homologado o valor de R$734.054,39, sem que fosse oportunamente atacada por recurso - Decisão anterior que já decidiu pela aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ e também afastou eventual erro de cálculo para depois homologar o valor pleiteado pelo exequente - Preclusão caracterizada - Decisão mantida. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pagamento de precatório submetido a regime especial (Emenda Constitucional 99/2017) - Depósito realizado pela DEPRE - Intimação da credora para manifestação - Ausência de qualquer questionamento no sentido de eventual incorreção do depósito ou existência de saldo remanescente - Silêncio que pode ser interpretado como anuência tácita - Possibilidade de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação - Procedimentos para levantamento do valor depositado que devem ser realizados junto a DEPRE - Não provimento do recurso... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pleito para levantamento de valores pelos herdeiros do falecido poupador exequente - Deferimento de apenas 70% do depósito judicial, reservando-se 30% do valor depositado aos honorários do antigos advogados - Ex-patronos que são réus em processo criminal que determinou o sequestro de seus bens e valores - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Utilização de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Recurso da executada - Devedora almeja que a multa e os honorários previstos no CPC/2015, art. 523 incidam sobre o valor controvertido, e não sobre a integralidade do débito - Devedora que efetuou o depósito da quantia de R$ 12.620,98, concordou com o levantamento da importância de R$ 12.218,65 e permaneceu discutindo ser indevida a cobrança do saldo de R$ 402,33 - Exequente apresentou cálculo com incidência de multa e honorários sobre o valor total do débito perseguido (R$ 12.620,98), resultando na importância de R$4.155,43, alegando que a parte devedora não havia depositado o montante devido judicialmente - Quantia perseguida no cumprimento de sentença que foi efetivamente depositada pelo polo passivo - Posicionamento de que a multa e os honorários devem incidir sobre o montante faltante ou controvertido decorre da literalidade do CPC/2015, art. 523, §2º e do entendimento já consolidado no Colendo STJ - Precedentes - Incidência da multa e dos honorários, a fim de se estabelecer o saldo residual remanescente, devem ser calculados sobre a aludida quantia (controvertida) devidamente atualizada - Decisum reformado para determinar o cálculo do saldo remanescente segundo as diretrizes definidas neste acórdão - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Inventário. Viúva do de cujus que teria dilapidado parte do patrimônio dos herdeiros, retirando indevidamente valor considerável de contas bancárias pertencentes ao de cujus, sem anuência, logo após o falecimento. Período que abrange o falecimento e a abertura do inventário. Viúva que nunca exerceu a função de inventariante. Entendimento do STJ no sentido de que não somente aquele que estiver formalmente investido da condição de inventariante tem dever de prestar contas, obrigação que também pode recair sobre qualquer pessoa que de fato houver administrado bem alheio. Valores existentes em contas bancárias conjuntas. Necessidade de apuração do saldo existente em nome do de cujus à época do falecimento, bem como o saldo atual e os valores levantados após o óbito e as pessoas responsáveis pelas movimentações e levantamentos. Recurso provido... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ.

Sentença de extinção, sem análise do mérito. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS, PIS e proventos previdenciários, independentemente de inventário. Inteligência da Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Necessidade, contudo, de participação da Fazenda Pública, a fim de se verificar eventuais tributos devidos. Sentença anulada com determinação para que o juízo de origem aprecie o direito invocado pelos autores para o recebimento do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento de novo pedido de gratuidade processual. Insurgência. Manutenção da decisão agravada. Apesar de os herdeiros terem renda baixa, a responsabilidade pelas custas e despesas do inventário recai sobre o espólio, e não sobre eles. Espólio composto por por 1 veículo, 4 imóveis e saldo bancário. Valor do monte mor suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Possibilidade de levantamento de valores para pagamento das custas e despesas processuais. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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