Jurisprudência sobre
levantamento do saldo
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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Alvará judicial - Pretensão de autorização de levantamento de valor existente junto ao Banco do Brasil em nome da falecida tia - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que se trata do único herdeiro, sendo que os valores depositados pertenciam, exclusivamente, à de cujus, apesar da existência de conta conjunta com R. P. - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de que os valores depositados eram de propriedade exclusiva da falecida - No âmbito do direito sucessório, prevalece o entendimento de que a cotitularidade em conta conjunta configura condomínio, presumindo-se que cada correntista tem direito à metade do saldo disponível - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. CABIMENTO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que se pretende o afastamento da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.. Ademais, o fato de depósito em garantia ter sido realizado antes de iniciado o julgamento do Tema não impede sua aplicação, na medida em que, até o momento, não houve o levantamento dos valores. Mantida a decisão que determinou a aplicação imediata do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Depósito realizado pela devedora, ora agravante, no valor apurado em liquidação de sentença. Concordância do levantamento de parte do montante e pretensão de discutir a respeito do saldo remanescente. Somente sobre o valor controvertido, que não pode ser considerado pagamento, incide o § 2º do citado CPC, art. 523. Hipótese em estudo, todavia, na qual houve o reconhecimento de excesso de execução. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que deferiu pedido de gratuidade de justiça ao agravado e reconheceu a impenhorabilidade do saldo constrito e autorizou o levantamento da respectiva quantia. Inconformismo da parte exequente. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Manutenção da gratuidade concedida ao agravado. Crédito consignado. Ausência de natureza salarial. Impenhorabilidade que depende da demonstração de que os recursos obtidos são destinados à subsistência do devedor e familiares. Não comprovação. Constrição restabelecida. Decisão mantida em parte. Recurso provido parcialmente... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Não demonstração do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. ... ()
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856 - TJSP. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE.
Falta de interesse de agir que não se verifica na espécie. A impenhorabilidade das verbas salariais pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência da agravante ou da sua família. Acordo realizado entre as partes que prevê o levantamento do montante bloqueado pela credora até o momento da sua assinatura. Valores envolvidos que não se constituem em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme declarado pela própria parte. Necessário o desconto do saldo devedor, pena de enriquecimento ilícito. Inviável nova constrição após o ajuste. Recurso desprovido, com observação... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO C. STJ. APLICAÇÃO DEVIDA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento em que se pretende o afastamento da aplicação imediata do Tema 677 do C. STJ. O devedor que deposita judicialmente valores que não se destinam ao imediato pagamento da dívida não se libera da incidência dos encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária, bem como os honorários advocatícios. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.. Ademais, o fato de depósito em garantia ter sido realizado antes de iniciado o julgamento do Tema não impede sua aplicação, na medida em que, até o momento, não houve o levantamento dos valores. Mantida a decisão que determinou a aplicação imediata do referido Tema. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. ... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente. Inconformismo. Cabimento. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada teleologicamente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. ... ()
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861 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 96 E 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida em cumprimento de sentença promovida pelo exequente, que determinou a atualização dos valores pagos com base na correção de comissão e juros até a dados do pagamento efetivo. O ente público sustentou a ocorrência de preclusão lógica, alegando que a exequente havia previamente concordado com os cálculos homologados e exigiu o levantamento dos valores sem impugná-los. Defendeu que a alteração posterior à boa-fé e à segurança jurídica, além de importância indevida ao Estado.... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
Recurso adesivo interposto pelo réu que preenche os requisitos legais, permitindo o seu conhecimento. Acordo realizado entre as partes em demanda judicial, homologado judicialmente, com ampla e geral quitação. Autorização de pagamento de quantia a determinada empresa e do respectivo levantamento pelo advogado, ora réu. Repasse, aos autores, de valores levantados pelo réu em outro processo. Inexistência de crédito e débito entre as partes. Reconhecimento. Não demonstração de saldo em favor dos autores. Valor da causa ínfimo. Verba honorária fixada por equidade, em conformidade com os parâmetros legais, que não admite majoração. Recursos - principal e adesivo - desprovidos.... ()
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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA.
1-Levantamento do valor integral da indenização pelos agravantes, aos quais era devido o montante correspondente à diferença entre o valor total da apólice e o saldo devedor. ... ()
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864 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Ação de exigir contas movida pela massa falida contra seus advogados atuantes em ação de repetição de indébito contra a União e que não teriam repassado valores aos quais tinha direito a autora - Primeira fase que reconheceu o dever de prestar contas - Perícia contábil que em segunda fase apurou saldo credor em favor da autora - Sentença que reconheceu o saldo credor em favor da parte autora indicado pela perícia em R$ 1.290.258,54, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I, condenando o réu no pagamento à autora da referida quantia com atualização a partir da data do laudo pericia - Apelos do corréu Antônio e da autora - MM. Juízo a quo que condenou o réu ao pagamento do saldo devedor e não emitiu pronunciamento sobre a solidariedade com a corré - Sentença que não definiu o desfecho da demanda em relação à corré e não examinou alegações de que apenas o corréu teria efetuado o levantamento de valores não repassados, o que, em tese, tornaria discutível a responsabilidade da corré - Questão essencial ao deslinde da demanda colocada em debate, porém não apreciada mesmo após a oposição de embargos de declaração - Vício de fundamentação da r. sentença - Inobservância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 - Precedente do C. STJ - Sentença cassada - Apelo da autora provido, prejudicado o apelo do corréu Antônio... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido formulado pela agravante de levantamento de saldo remanescente obtido em razão da expropriação forçada de seu imóvel para o pagamento do crédito exequendo. Inconformismo da parte executada. Valor remanescente obtido com a expropriação de imóvel de titularidade conjunta da agravante e da coexecutada Silvana. Insuficiência da declaração de Silvana no sentido de que a Sílvia é única titular do valor ao declarar a existência de um mútuo verbal. CPC, art. 408. Mesmo reconhecendo a titularidade do dinheiro em nome da agravante, a decisão recorrida não merece reforma diante do deferimento da penhora no rosto determinada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos. Ausência, ao menos em princípio, do alegado risco de expropriação de bens da agravante, considerando que a quantia constrita seria suficiente para a quitação do saldo exequendo no outro processo, e, especialmente, que a remessa do valor ao outro Juízo de Direito deverá acontecer sem demora em razão da quitação do condomínio exequente e da própria União. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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866 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação do agravante de que a mora não cessa com o depósito judicial. ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Atualização do salde remanescente - Decisão que deixou de aplicar o novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Depósito efetuado a título de pagamento e não caução, inclusive com pedido expresso de extinção do feito pelo executado, que não impugnou - Levantamento dos valores só não efetuado por questões inerentes ao inventário da falecida poupadora - Extinção da obrigação pelo pagamento - Decisão mantida.... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de provas para preparação de posterior incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar, formulado para que se obstasse o levantamento de valores em inventário - Recurso incabível - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada - Recurso não conhecido.... ()
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869 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NO CASO, INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO E INDICAÇÃO DO VALOR A SER LEVANTADO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCABIMENTO DA INDICAÇÃO DO MONTANTE A SER LEVANTADO NO DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento. Agravo improvido. ... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida.... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. Município de Itápolis. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II (satisfação do crédito). Existência de saldo remanescente oriundo de atualização monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes no período compreendido entre a data de apresentação da memória de cálculo e a tentativa de bloqueio, com consequente levantamento do valor bloqueado via Sisbajud (aproximadamente 6 anos), bem como da diferença entre a remuneração do depósito pela instituição financeiro oficial e os encargos previstos no título. Incidência do tema repetitivo 477 do C. STJ. Crédito não integralmente satisfeito. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Controle e Fiscalização - Sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de manifestação da exequente a respeito da satisfação do crédito, após o levantamento do valor penhorado - Descabimento - Silêncio da municipalidade quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Necessidade de nova intimação constatada - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução, visando à satisfação do saldo remanescente - Recurso provido... ()
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