(DOC. VP 633.0396.8683.3825)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Controle e Fiscalização - Sentença que extinguiu a ação em razão da ausência de manifestação da exequente a respeito da satisfação do crédito, após o levantamento do valor penhorado - Descabimento - Silêncio da municipalidade quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Necessidade de nova intimação constatada - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo na

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