Jurisprudência sobre
levantamento do saldo
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PATRIMÔNIO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais e da indenização devida à menor incapaz em ação indenizatória contra a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. O Juízo a quo minorou os honorários contratuais e determinou que a indenização permanecesse depositada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual de honorários advocatícios estipulada sobre o valor da indenização devida à menor incapaz e a possibilidade de levantamento dos valores depositados. III. Razões de Decidir: Negócios que vinculam o patrimônio de menor incapaz dependem de autorização judicial, conforme CCB, art. 1.691. A cláusula contratual que ultrapassa a simples administração é nula sem essa autorização. A decisão agravada fixou a remuneração ad exitum em 10% do saldo remanescente, em conformidade com a Tabela da OAB, preservando o patrimônio da menor e remunerando adequadamente o patrono. Anterior levantamento já realizado pelo patrono da parte, no importe de 30% do valor anteriormente executado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de parcelamento da dívida, nos termos do CPC, art. 916 - Instado a se manifestar, o exequente se limitou a requerer o levantamento dos valores até então depositados nos autos pela coexecutada - Conduta que reflete concordância tácita quanto ao pedido de parcelamento - Após o pagamento da sexta e última parcela, exequente discordou quanto ao pedido de extinção da execução, apontando saldo residual - Enquanto a coexecutada depositava nos autos, o exequente quedou-se inerte - Preclusão lógica configurada - Após apresentação de exceção de pré-executividade, o Juízo a quo determinou o levantamento de valores em proveito do exequente, abrindo novo prazo para que manifestasse a satisfação da dívida - Transcurso in albis do prazo assinalado - Mantida a extinção da execução com base no CPC, art. 924, II - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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653 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que autorizou o levantamento pela executada do saldo remanescente oriundo da Leilão do imóvel penhorado - Admissibilidade - Eventual discussão sobre a titularidade do saldo remanescente deverá ser alegada pela terceira interessada em ação autônoma - Decisão mantida - Incabível a fixação de honorários sucumbenciais porque não foram arbitrados na origem - Recurso desprovido... ()
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654 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em contas bancárias pertencentes ao de cujus - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Total dos valores existentes que ultrapassa 500 OTNs - Circunstância que, de acordo com a regra da Lei 6.858/80, art. 2º, impede o levantamento por meio de alvará judicial (cabível somente com relação a importâncias de modesto valor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL (CC) E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO À PRIVACIDADE VIOLADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA E CUSTEADA POR ELE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO RÉU. 1.- Realizada perícia técnica judicial, a «expert concluiu que a parte ré construiu o muro divisório do piso interno da varanda com altura inferior ao obrigatório e não construiu muro posterior à linha do corte B, conquanto o projeto por ela apresentado à prefeitura (devidamente aprovado) tenha previsto os muros com 1,80m de altura. Não bastasse a infração à legislação municipal, a construção das varandas não respeitou o limite legal previsto no art. 1.301 do CC, o qual visa a proteger, também, o direito fundamental à privacidade. Considerando que os autores não pedem a demolição, é plausível a pretensão de determinar o levantamento do muro divisório na altura exigida pela administração pública municipal, o que evitará o devassamento e amenizará os conflitos entre vizinhos. Em atenção ao princípio da congruência e atento aos termos do pedido inicial, a respeitável sentença comporta reforma parcial para condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel, bem como a arcar inteiramente com as respectivas despesas. 2.- Por outro lado, os pedidos referentes às alegações de indevido escoamento da água e irregularidade da chaminé do imóvel da parte ré foram corretamente rejeitados, pois não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado nesse aspecto, nos termos do CPC/2015, art. 373, I (CPC).
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado do agravo anterior, para levantamento de valores. Insurgência da Exequente. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Alvará judicial. Levantamento de depósito de FGTS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. No caso concreto, o saldo existente decorre de depósito recursal vinculado a ação tramitada na Justiça do Trabalho e, nesses termos, eventual levantamento só pode ser deliberado por aquela Especializada. Inteligência do CLT, art. 899. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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658 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado e indeferiu o levantamento da penhora. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. Não demonstrado que o valor constrito é impenhorável. Recurso desprovido
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659 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO ACOLHIDO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 523, § 1º DO CPC. DEPÓSITO GARANTIDOR. APLICAÇÃO DO art. 523, § 2º DO CPC. TEMA 410 DO STJ. AFASTADA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. TEMA 677 DO STJ. DISTINGUISHING.
Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo a execução ao fundamento de descumprimento da lei e de tema repetitivo. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão administrativa - Decisão responsável por indeferir o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos - Inconformismo do réu - Não cabimento - Manifestação do Município de Itapevi no ano de 2023, enquanto terceiro interessado, informando acerca da pendência de débitos fiscais - Valores depositados nos autos em 2024, a indicar a existência de saldo devedor - Impossibilidade, ademais, de levantamento sem a prévia manifestação da Fazenda Pública - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... ()
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661 - TJSP. ALVARÁ -
Procedimento ajuizado pela inventariante para levantamento de valores deixados em conta bancária pelo «de cujus - Sentença de extinção por inadequação da via - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento do inventário e posterior descoberta de saldo de pequena monta em conta bancária de titularidade do «de cujus - Ausência de outros bens a inventariar no momento do pedido de levantamento - Interpretação analógica do CPC, art. 666 que admite a expedição do alvará - Montante depositado que não ultrapassa o limite de 500 ORTNs, fixado pela lei - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Situação que possibilita a concessão do alvará - Economia processual - Levantamento que, contudo, deve ser objeto da indispensável prestação de contas nos próprios autos, na forma definida no final do voto - Recurso provido... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Pleito para levantamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante, que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Cumprimento de sentença. Decisão que suspende a fase executória para se aguardar a liquidação dos danos. Inconformismo da parte exequente. Rejeição. Agravante que visa ao levantamento de valores e ao prosseguimento da execução do saldo remanescente. Levantamento de valores. Agravante, ao não recorrer de determinada decisão proferida no incidente de liquidação de sentença, concordou que o levantamento de valores em seu favor ocorresse quando esgotado o prazo recursal. Seguimento dos atos executórios. Valor exequendo que depende do julgamento dos Embargos de Declaração, quando definirá os limites do crédito exequendo diante do alegado excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado, em razão de haver agravo de instrumento interposto pela credora para recebimento de saldo devedor remanescente - Cabível o levantamento pela credora - Depósito que se tornou incontroverso com a sentença de extinção transitada em julgado - Abatimento dos valores que será possível em caso de provimento ao anterior agravo de instrumento - Desnecessidade de se aguardar o julgamento - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido... ()
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666 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPROMISSO DE COMPRA
e VENDA - Atraso na entrega da obra - Indenização pela privação injusta do uso do bem - Caso concreto em que se reconheceu estarem os exequentes inadimplentes quanto ao saldo devedor, determinando-se a apuração dos valores devidos pelas partes em liquidação de sentença - arts. 368 e 369 do Código Civil - Embora o valor efetivo do saldo devedor em aberto deva ser discutido pelas partes em ação própria, por ser incontroverso que o saldo devedor é maior do que o crédito reconhecido nestes autos, os valores homologados deverão ser abatidos do saldo devedor, sem nenhum levantamento a ser feito pelos exequentes nos autos.... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que declarou não haver oposição ao levantamento de saldo residual, mas considerou indevida a intimação da exequente para devolver o valor incontroverso já levantado. Levantamento de valores residuais. Falta de interesse recursal da agravante, já que a r. decisão agravada declarou expressamente não haver qualquer impedimento para tanto. Intimação da exequente para devolução de valores já levantados. Descabimento. Levantamento de valores parciais pela exequente que deve ser preservado, pela ausência de prejuízo comprovado à agravante e por se tratar de valores que, depois da liquidação da sentença, serão de direito da exequente, sob pena de responsabilidade civil, nos termos do CPC, art. 520, I. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Sentença de extinção após levantamento dos valores depositados nos autos - Pendência de julgamento de Agravo de Instrumento contra a decisão que afastou a aplicação do Tema 677 do C. STJ, para fins de apuração do saldo remanescente - Provimento do Agravo de Instrumento em juízo de reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II - Prosseguimento do feito para apuração do saldo remanescente - Sentença de extinção afastada. ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de restituição de saldo remanescente de fiança. Competência do Juízo da Execução para determinar o levantamento do valor excedente. Precedentes. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de restituição do saldo remanescente da fiança arbitrada... ()
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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. RE
658.026/MG (TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL) E RE Acórdão/STF (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundação petros. Fase de execução. Multa do CPC, art. 475-J. Depósito involuntário. Devida aplicação da sanção processual pelo descumprimento. Agravo improvido.
«1. «A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/10/2012) . ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Sentença que extinguiu a execução após apuração do saldo remanescente, atribuindo a cada parte aquilo de direito e autorizando o levantamento dos respectivos depósitos - Executado que alega equívoco em seus cálculos após concordar expressamente com o valor do saldo remanescente, visto que desconsiderou o segundo depósito efetuado nos autos - Impertinência das alegações quando o novo entendimento do Tema 677 do C. STJ estabelece que o depósito não mais suspende os efeitos da mora, tornando irrelevante o depósito que foi desconsiderado nos cálculos pelo próprio executado para fins de apuração do saldo remanescente - Sentença mantida. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Alegação de saldo devedor complementar - Concordância do credor com o valor homologado e pedido de levantamento - Manifestação expressa de satisfação da obrigação - Comportamento contraditório - Extinção regular. ... ()
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674 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que reconheceu a entrega da prestação jurisdicional e determinou o arquivamento dos autos. Recurso da inventariante. Pretensão de reenvio de ofício à instituição financeira para esclarecimento da divergência de saldo bancário. Insurgência que prospera. Conta judicial vinculada aos autos. Divergência no saldo residual que obstou a expedição de alvará judicial. Pendência do levantamento de valores depositados em conta judicial. Necessidade da diligência verificada no caso concreto. Decisão reformada para determinar o envio de novo ofício à instituição financeira, para que esclareça a divergência de saldo bancário, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO. (v. 47549)... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. CONTRATO TEMPORÁRIO COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E BURLA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 612 DO STF: ¿NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, 13º, FÉRIAS PROPORCIONAIS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF: TEMA 916 STF: ¿SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES¿ . TEMA 551: «A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (TEMA 916). PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE (IVALDO) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE (MUNICÍPIO DE CABO FRIO).
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676 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APRECIOU IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES, FIXANDO O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO E INTIMANDO OS DEVEDORES PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DOS VALORES NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA AGRAVO DO 3º EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO OU, SUCESSIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA SEGURADORA, QUE SEJA EXTINTA A EXECUÇÃO COM A AFASTAMENTO TOTAL DO VALOR DAS ASTREINTES, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA MULTA ARBITRADA, QUE SEJAM OBSERVADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC OU APLICADOS DOS ÍNDICES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DOS EXEQUENTES, PELA REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O CÁLCULO DAS PENSÕES VINCENDAS DEVIDAS AO 1º EXEQUENTE ATÉ 04/10/2028 E À 2ª EXEQUENTE ATÉ 25/01/2034; INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO VENCIDO DE OUTUBRO/2023 A MAIO/2024 AO SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO E PENSÕES VENCIDAS E A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO (VENCIDO E VINCENDO) CONFORME AS ÚLTIMAS MAJORAÇÕES RECURSAIS. RECURSO DA 3º EXECUTADA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RECURSO DOS EXEQUENTES QUE MERECE PROSPERAR NA ÍNTEGRA.
DO RECURSO DA 3ª EXECUTADA. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS AO LAUDO, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO PELA 3º EXECUTADA. PARTE QUE NÃO PODE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDER DISCUTIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPUGNOU EM 1º GRAU, MAS TÃO SOMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA LÍQUIDA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES QUE DEPENDIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 523, §1º DO CPC, APESAR DE TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAR OS VALORES QUE OS EXEQUENTES ENTENDIAM DEVIDOS. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR LÍQUIDA PODE SER COGITADO, DE IMEDIATO, O ARBITRAMENTO DA MULTA PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO (TEMA REPETITIVO 380). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASTREINTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO PENSIONAMENTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AUTORES E DA EXPRESSA VEDAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA MENSALIDADE INADIMPLIDA QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NÃO DESTOANDO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO ESTÁ ESTRITAMENTE RELACIONADA AO PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DO RECURSO DOS EXEQUENTES. PENSIONAMENTO QUE FOI FIXADO CONSIDERANDO AS EXPECTATIVAS DE VIDA DE 8,6 ANOS E 13,9 ANOS, QUE, POR ÓBVIO, NÃO CORRESPONDEM A «8 ANO(S), 6 MÊS(ES) E 0 DIA(S) E «13 ANO(S), 9 MÊS(ES) E 0 DIA(S) COMO INDICA O PERITO EM SEU LAUDO, NO QUAL SE LASTREOU A DECISÃO IMPUGNADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISUM QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ATÉ MAIO/2024, ENTRETANTO, FIXA COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO RELATIVA AO PENSIONAMENTO VALOR QUE ENGLOBA SOMENTE AS PENSÕES VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2023. CONCLUSÃO. ANDAMENTO EXTREMAMENTE CONFUSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NA QUAL JÁ FORAM REALIZADOS DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS DE VALORES E ANEXADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR, DE PLANO, OS VALORES DE FATO DEVIDOS AOS EXEQUENTES NO PRESENTE MOMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECER SEUS CÁLCULOS DE ACORDO COM O AQUI DECIDIDO, A FIM DE QUE SEJA ATINGIDO O OBJETO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA 3ª EXECUTADA/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª EXECUTADA E PROVIMENTO DO RECURSO DOS EXEQUENTES, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECER SEUS CÁLCULOS DE ACORDO COM O AQUI DECIDIDO QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC; AO CÁLCULO DAS PENSÕES VINCENDAS DE ACORDO COM AS EXPECTATIVAS DE VIDA DE 8,6 ANOS E 13,9 ANOS; À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2462709/RJ E AO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE INDEXADOR 542, ITEM XXIII, ATÉ MAIO/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DOS CREDORES - TEMA 677 DO STJ -
Sentença que indeferiu o pedido genérico para apresentação de planilha de débito remanescente e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência dos credores - Apelo para aplicação do Tema 677 do STJ - Não cabimento - Pedido já analisado em decisão anterior à sentença, com fixação do valor do débito remanescente - Devedor efetuou o depósito atualizado do saldo devedor apresentado pela parte credora - Pedido de levantamento sem qualquer objeção quando ao depósito - Preclusão - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido... ()
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678 - TJSP. direito processual civil. Apelação. Revisão de contrato. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Sentença declarou a abusividade do reajuste das prestações cobradas pela requerida, determinando a aplicação de índices indicados por perito e autorizando o levantamento dos valores consignados em juízo. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU apelou, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda revisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode rediscutir, em sede recursal, a prova técnica produzida nos autos, especificamente o laudo pericial contábil, após ter perdido o prazo para impugná-lo. III. Razões de decidir 3. A apelação não merece provimento, pois a apelante não impugnou o laudo pericial no prazo adequado, operando-se a preclusão da matéria. 4. Nos termos dos arts. 223 e 477, §1º, do CPC, a parte que não se manifesta sobre determinada prova no prazo legal perde o direito de questioná-la posteriormente, salvo justa causa, não alegada pela apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a rediscussão de provas não impugnadas no momento processual adequado. 2. O princípio da boa-fé processual e a necessidade de racionalização do trâmite judicial impedem o prolongamento indevido da lide. _______________ Legislação citada: CPC, arts. 223, 477, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.03.2007; TJ-SP, Apelação Cível: 0002818-04.2022.8.26.0664, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024, pub. 01.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO - VERBA INDENIZATÓRIA - TITULAR MENOR DE IDADE - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - DECISÃO REFORMADA. I - A
teor da jurisprudência do STJ, os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, e salvo justo motivo não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). II - Inexistente nos autos qualquer indício de eventual conflito de interesses entre o menor e a sua genitora, não há razões para impedi-la de controlar os valores de direito do filho menor de idade. V.V. DEPÓSITO EM FAVOR DE MENOR - LEVANTAMENTO PELA GENITORA ANTES DE ATINGIDA A MAIORIDADE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA ÁREA DE FAMÍLIA - O valor destinado ao menor deve ser mantido em conta judicial remunerada, atendendo aos critérios da lei, a fim de que tenha acesso após atingida a maioridade civil ou quando demonstrada a necessidade e relevância para levantamento conforme procedimento pertinente. - Incorporando o valor ao patrimônio do menor, a avaliação há de ser feita pela competência pelo juízo da família.... ()
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680 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Sentença que julgou procedente o pedido para autorizar o levantamento dos valores apurados no processo, consistentes em saldo bancário e FGTS - Irresignação de um dos herdeiros do falecido - Alegação de que não foi respeitada a sua cota parte na herança - Acolhimento - Falecido que deixou 04 filhos, devendo os valores por ele deixados ser rateados entre os quatro, na proporção de 25% para cada um - Autores que, portanto, fazem jus ao levantamento de 50%, devendo os outros 25% serem levados pelo apelante, e os restantes 25% ficarem depositados em juízo, em nome da filha mais nova, que nao se apresentou nos autos - Recurso provido.... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Sentença de extinção pelo pagamento com negativa de aplicação do Tema 677 do STJ - Credora que pretende a aplicação imediata da nova tese - Não cabimento - Matéria que já foi analisada em decisão e agravo anteriores à sentença - Preclusão que se operou. ... ()
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682 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2020 e 2021 e Auto de Infração-Posturas e Capinação e Limpeza do exercício de 2018, no total de R$2.057,62 em 19/04/2022 - Município de Dracena - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente penhora e levantamento dos valores bloqueados pela exequente - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/02/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido
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683 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JULGA OS PEDIDOS IMPROCEDENTES E CONDENA A AUTORA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). A PARTE AUTORA COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, TANTO QUE O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO. A PARTE RÉ IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ADUZINDO QUE A AUTORA POSSUI BENS E DIREITOS DE VALORES ELEVADOS. ENTRETANTO, DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATO BANCÁRIO, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CTPS) QUE A AUTORA AUFERE RENDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. O FATO DE SER ADVOGADA E BENEFICIÁRIA EM TESTAMENTO DE IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, A AUTORA ESCLARECEU QUE OS SALDOS DE CONTAS DEIXADAS PELO SEU FALECIDO MARIDO NÃO ULTRAPASSAM R$ 50.000,00 E QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO NÃO PERMITIU O LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR EM RAZÃO DE EXISTIREM PENHORAS ONLINE E OUTRA HERDEIRA. DESSE MODO, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. LOGO, SE DE FATO A PARTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. MESMO A PARTE SENDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, FICANDO, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor depositado e pedido de levantamento e extinção do feito, sem qualquer reserva - Comportamento contraditório. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor depositado e pedido de levantamento e extinção do feito, sem qualquer reserva - Comportamento contraditório - Extinção regular. ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor homologado e pedido de levantamento - Manifestação expressa de satisfação da obrigação - Comportamento contraditório - Extinção regular. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXP/URGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor homologado e pedido de levantamento - Manifestação expressa de satisfação da obrigação - Comportamento contraditório - Extinção regular. ... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação. Pretensa continuidade do feito para recebimento de diferenças apuradas pelos danos emergentes na demora da ordem de levantamento de valores da indenização. 1. Execução já extinta, pelo levantamento da integralidade de valores. A decisão atacada corresponde a reiteração dos termos da decisão proferida a fls. 849, datada de 17 de fevereiro de 2021, que já havia indeferido o pedido da recorrente. Execução da extinta por levantamento da totalidade do saldo então depositado junto à instituição financeira (fl. 604 dos autos principais). ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Bloqueio de ativos, via Sisbajud - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada, com manutenção da sentença de extinção, ficando autorizado o levantamento do valor penhorado em favor da credora. Apelo provido, com determinação... ()
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE 5065094-16.2014.4.04.7000, QUE TRAMITA PERANTE A 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA.
NÃO MERECE PROSPERAR A TESE RECURSAL DE QUE IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DA PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À MULTA CÍVEL ASSUMIDA NA DELAÇÃO PREMIADA PELO AGRAVADO. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL EM DETRIMENTO, INCLUSIVE, DA SEARA TRABALHISTA, DE ACORDO COM A PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 133. SUPOSTA «PROVÁVEL QUITAÇÃO DA MULTA CÍVEL PREVISTA PELO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA FIRMADO PELO AGRAVADO PERANTE A JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL, QUE NÃO RESTOU PROVADA. DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA AO EXMO SR. MINISTRO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 184.626/PR, QUE TRAMITOU PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAI-SE QUE O SALDO REMANESCENTE DA MULTA COMPENSATÓRIA A QUE SE FAZ ALUSÃO, ATUALIZADO EM 11/09/2020, TOTALIZOU A QUANTIA DE R$6.150.229,91 (SEIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), SEM QUE SE TENHA NOTÍCIAS DE OUTROS ABATIMENTOS INCIDENTES SOBRE REFERIDO VALOR. PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, PARA DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA, QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO ESPÓLIO AGRAVADO, DAÍ PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCABIMENTO DO BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO MENCIONADO ESPÓLIO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA REFERIDA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE, NOS AUTOS DA PETIÇÃO DE 5029449-27.2014.4.04.7000/PR, SE PRONUNCIOU NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES AQUI EM DISCUSSÃO DEVE SER RESOLVIDA «EM MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS E CONCURSO DE CREDORES, OBSERVANDO-SE A ORDEM DOS BLOQUEIOS ANOTADOS NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS, SENDO QUE, NA MESMA DIREÇÃO DECIDIU O JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, EM 31/08/2020, EM RESPOSTA AO PLEITO FORMULADO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ORA RECORRENTE, NO SENTIDO DO LEVANTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS SOBRE OS 04 (QUATRO) IMÓVEIS QUE REFERIDA SOCIEDADE PRETENDEU ADJUDICAR NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0085018-52.2021.8.19.0000, EM JULGAMENTO CONJUNTO COM O PRESENTE RECURSO. IGUALMENTE SE REVELAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (A) DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE 502449-27.2014.4.04.7000/PR, SEJA EM QUALQUER VALOR; (B) DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO; OU, AINDA, (C) DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DAS CONTAS BLOQUEADAS DO ESPÓLIO AGRAVADO, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS QUAIS VERSAM A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. POR FIM, TEM-SE QUE INCABÍVEL O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, NO INTUITO DE SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO QUE TRAMITA EM SIGILO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC/1973, art. 588.
«Há precedente do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão - Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980) , seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes - Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado - Caso concreto em que há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão - Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980) , seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes - Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado - Caso concreto em que não há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO PROVIDO.... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão - Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980) , seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes - Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado - Caso concreto em que não há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO PROVIDO.... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regra geral, é exigível o inventário e a partilha para regularização da titulação dos bens transmitidos por sucessão - Existência, contudo, de autorização legal para inexigibilidade de inventário, seja com relação a valores de FGTS, PIS-PASEP, ou saldos bancários de valor inferior a 500 ORTN (Lei 6.858/1980) , seja com relação ao inventário e partilha extrajudiciais, para herdeiros capazes e concordes - Necessidade de, no caso concreto, verificar-se a ocorrência de justa causa para exigência de maior formalismo, consistente na feitura de inventário, como, por exemplo, a presença de incapazes, ou a existência de outros bens a inventariar, além do saldo credor executado - Caso concreto em que há notícia de justa causa a exigir inventário. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. 1.
Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre valores em conta corrente e em conta poupança, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Cabimento em parte. 2. Decisão agravada que já havia determinado o desbloqueio dos valores correspondentes à integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente no último mês. Saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores que perdem a proteção da impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. 3. Valores em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, X. Levantamento da constrição que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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698 - TJMG. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXTINÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA AO ÍNDICE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença proferida nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada em face do Município de Nova Lima e outros, com o objetivo de quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário contratado pelo segurado falecido. 2. A sentença recorrida determinou a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado judicialmente desde a celebração do contrato. 3. A apelante sustenta que, tendo realizado o depósito integral do capital segurado nos termos do art. 335, IV, do Código Civil, cessaram os efeitos da mora, sendo indevida a aplicação de encargos posteriores ao referido depósito. 4. O depósito judicial foi aceito pelos consignados, restando controvérsia apenas quanto à distribuição do montante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do depósito judicial integral realizado pela seguradora, há incidência de juros de mora e correção monetária contra a consignante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O depósito judicial integral realizado pelo devedor nos termos do art. 335, IV, do Código Civil extingue os efeitos da mora, liberando o consignante da incidência de juros moratórios, conforme dispõe o art. 337 do mesmo diploma legal. 7. A finalidade da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor da obrigação quando há incerteza sobre a titularidade do crédito, evitando a imposição de penalidades decorrentes de eventual inadimplemento. 8. A imposição de juros de mora sobre valor regularmente depositado contraria a legislaç ão e os precedentes do STJ, configurando bis in idem. 9. A atualização monetária do montante depositado deve observar exclusivamente os índices aplicáveis à instituição financeira responsável pela guarda dos valores, conforme Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. 10. A controvérsia nos autos restringiu-se à destinação do valor depositado, inexistindo questionamento sobre a suficiência do montante para a quitação da obrigação principal. 11. O presente caso não se confunde com a revisão da tese do Tema 677 do STJ, pois o depósito judicial em consignação em pagamento visa à liberação do devedor em razão da dúvida sobre o credor legítimo, e não à garantia do juízo ou penhora de ativos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial integral realizado nos termos do art. 335, IV, do Código Civil extingue a mora do devedor, impedindo a incidência de juros moratórios a partir da data do depósito. 2. A correção monetária do valor depositado deve ser limitada ao índice aplicado pela instituição financeira depositária, desde a data do depósito até o efetivo levantamento. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 334, 335, IV, e 337. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 179 e 271; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/10/2022 (Info 754); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Tema 677 - Info 755).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Exercício de 2016 - Decisão que indeferiu expedição de alvará por insuficiência de saldo do fundo de reserva. Anuência da executada pelo levantamento. Aparente responsabilidade do depositário em restituir os valores que lhe foram custodiados. Inteligência do art. 629 do Código Civil e da Súmula 179/STJ. Recurso provido... ()
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700 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Agravante, credora de valores da CEDAE, que se insurge contra a decisão a quo que, com base na liminar proferida na ADPF 1.090, autorizou o levantamento de parte do depósito que fizera a devedora em garantia ao Juízo. Liminar proferida na ADPF 1.090 que determina: ¿i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. (STF. ADPF 1.090. Rel. Min. Cristiano Zanin. Julgamento. 19/12/2023.)¿ Distinguishing necessário na hipótese. Hipótese dos autos em que não ocorreu qualquer ato constritivo nas contas bancárias da CEDAE, tendo os valores, cuja liberação é reclamada, saído espontaneamente do patrimônio da concessionária que os depositou de forma voluntária em juízo, há mais de quatro anos, não se enquadrando a situação fática nos fins buscados pela liminar proferida na ADPF 1.090, de salvaguardar o serviço público essencial de desfalques financeiros decorrentes de constrições judiciais, que possam causar prejuízo ao planejamento orçamentário e ao capital de giro necessário ao empreendimento. Precedente da 4ª CDPriv.do TJRJ. Processo que já dura 18 anos sem solução final e definitiva, indicando ser inadequada a devolução de valores já depositados em juízo em garantia à satisfação do crédito exequendo, por aplicação dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade processual. Inteligência dos arts. 5º LXXVIII CF/88 e art. 6º CPC. Recurso a que se dá provimento.
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