(DOC. VP 925.6121.0534.0715)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. 1.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre valores em conta corrente e em conta poupança, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Cabimento em parte. 2. Decisão agravada que já havia determinado o desbloqueio dos valores correspondentes à integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente no último mês. Saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores que perdem a proteção da impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. 3.

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