(DOC. VP 154.7266.7151.4712)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2016 - Decisão que indeferiu expedição de alvará por insuficiência de saldo do fundo de reserva. Anuência da executada pelo levantamento. Aparente responsabilidade do depositário em restituir os valores que lhe foram custodiados. Inteligência do art. 629 do Código Civil e da Súmula 179/STJ. Recurso provido

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