(DOC. VP 542.1209.0237.7170)

TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em contas bancárias pertencentes ao de cujus - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Total dos valores existentes que ultrapassa 500 OTNs - Circunstância que, de acordo com a regra da Lei 6.858/80, art. 2º, impede o levantamento por meio de alvará judicial (cabível somente com relação a importâncias de modesto valor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido

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