(DOC. VP 844.0248.9282.5936)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote