Jurisprudência sobre
levantamento do saldo

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.  

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.  

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.  

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504 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Município e Caixa Econômica Federal - CEF. Direito de regresso. Denunciação da lide. Facultatividade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 70, III.

«A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como «necessário. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897.043/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 03/05/2007, DJ 11/05/2007 p. 392).... (Continua)

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505 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, embora tenha acolhido parcialmente o pedido de desbloqueio, manteve a penhora de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) da conta bancária do executado, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Inconformismo deste. Saldo bloqueado. Ato constritivo que alcançou saldo constante de conta corrente do devedor, na qual este recebe sua remuneração, verba essa que não pode ser, em regra, objeto de penhora, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV. Além disso, a mitigação da impenhorabilidade de verba originária de salário e congêneres somente se mostra possível desde que estejam presentes elementos claros que indiquem situação de inequívoca excepcionalidade, com a comprovação de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. Inexistência de valores excedentes ou aplicações financeiras relevantes na referida conta, aptos a descaracterizarem a natureza alimentar do montante bloqueado, assim como, igualmente, não há elementos nos autos originários que permitam concluir que a penhora de 35% (trinta por cento) dos proventos do executado não resultará em comprometimento no seu sustento, considerando, principalmente, que sua renda mensal corresponde a 01 (um) salário-mínimo. Inexistência de fundamento a embasar o bloqueio da quantia pretendida pelo exequente, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada, com o consequente desbloqueio dos valores.

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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que deferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, com determinação de que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor do contrato, e ressalvando a preferência do credor hipotecário/fiduciário no levantamento do valor. Insurgência do exequente. Cabimento. Imóvel não atingido pela penhora, mas apenas os direitos da parte executada, com garantia de alienação fiduciária. Eventual arrematante que substituirá o devedor fiduciante (executado), assumindo as obrigações e encargos que decorrem do financiamento. Execução que se processa no interesse do credor e preferência do crédito condominial que não podem ser desconsiderados. Leilão que deve ser deferido, afastando a exigência de que eventual arrematação somente se efetive por valor suficiente para quitação do débito contratual decorrente da alienação fiduciária. Verba de condomínio, ademais, que configura obrigação de caráter propter rem e se presta justamente a manter o imóvel, devendo ser paga com preferência ao crédito hipotecário e, também, ao derivado de alienação fiduciária em garantia. Enunciado da Súmula 478/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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507 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E LEVANTAMENTO DOS SALDOS E DIFERENÇAS DA CONTA DO PASEP C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ... (Continua)

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508 - TJRJ. Apelação. Querela nullitatis. Pretensão de anular sentença que, em ação de cobrança de cotas condominiais, julgou procedente o pedido. Alegada nulidade da citação por edital, ocorrida após o óbito da ré. Eventual vício sando, com o ingresso do espólio no polo passivo. Posterior Arrematação do imóvel. Levantamento do produto da venda autorizado por esta Câmara, em agravo de instrumento interposto pelo credor. Sentença de extinção mantida. Recursos desprovidos.

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509 - STJ. R recorrido . Amil assistência médica internacional s.a outro nome . Amico saúde ltdaadvogados . Eduardo maneira. Rj112792lucas mayall morais de araujo e outro(s). Rj185746thiago gonzalez queiroz. Rj204891 manoela arruda moreira. Rj208073ementaprocessual civil e tributário. Parcelamento. Depósito em juízo. Parágrafos 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. Conversão automática do saldo depositado em renda. Impossibilidade.

1 - A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do STJ de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. ... (Continua)

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510 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos no contracheque da autora, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Assinatura do contrato que não partiu do punho da autora, conforme laudo pericial. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, par.único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Ausência de omissão acerca da suposta incidência de multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Enfrentamento da questão, que foi solucionada na origem. Juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da verba indenizatória e, quanto à restituição, a partir de cada dedução. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre o valor da condenação. Possibilidade de compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora, que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente. Reforma parcial da sentença.

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511 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual e acolheu em parte o pedido deduzido pela agravante para o fim de autorizar o desbloqueio de 60% do valor constrito da conta mantida na Caixa Econômica Federal - CEF (R$4.513,21) - Insurgência da executada - Cabimento - art. 5º, LXXIV, da CF, e o art. 99, §2º e §3º, do CPC - Documentação juntada aos autos pela agravante que permite o deferimento da gratuidade - CPC, art. 98 que afasta o dever do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ficam suspensos sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (§3º, do CPC, art. 98) - Penhora on line - Documentos juntados aos autos comprovando que os valores bloqueados junto à CEF são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV e X, do CPC, a justificar o levantamento - Bloqueio de saldo em conta-corrente utilizada para o recebimento de verbas salariais, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Relativização admitida pelo C. STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido

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512 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Município e Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 46.

«Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82/STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. J. em 19/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 496).... (Continua)

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513 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 543-C.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. DJ 12/11/2007; REsp 892.451/RN, 2ª T. Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/04/2007; REsp 877.882/RN, 2ª T. Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/02/2007; REsp 827.287/RN, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; REsp 892.719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T. J. em 13/03/2007, DJe 02/06/2008. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

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514 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Jundiaí - Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da constrição - Insurgência do executado - Não cabimento - Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Documentos juntados pelo executado que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento - Bloqueio realizado em 07/08/2024 - Executado-agravante que se limitou a juntar aos autos documentos com data anterior ao bloqueio, o que, obviamente, não comprova a irregularidade da constrição - Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade - Devedor que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Execução que se realiza no interesse do credor, conforme o disposto no CPC, art. 797 - Satisfação da execução que deve observar a ordem legal de preferência elencada pelo CPC, art. 835 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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515 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.

«1. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, que alterou o art. 114 da Carta vigente, é da Justiça trabalhista a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, salvo nos casos em que já houver sentença de mérito proferida pelo Juízo estadual anteriormente à edição da referida emenda. Nas hipóteses de existência de sentença anterior à Emenda Constitucional 45, a competência será da Justiça comum, onde tramitará a ação até o trânsito em julgado e correspondente execução. ... (Continua)

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516 - TJPE. Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime.

«1. A discussão de fundo diz respeito à pretensão da parte autora, ora apelada, em ver-se desobrigada de recolher o imposto de transmissão causa mortis, incidente, segundo a perspectiva da Fazenda Estadual, sobre o valor levantado por força de alvará judicial, procedimento instaurado a fim de obter-se a liberação do valor deixado pelo falecido esposo da requerente, correspondente à restituição de indébito previdenciário (direito reconhecido em sede administrativa) decorrente da aplicação da Lei Estadual 11.327/96 (declarada inconstitucional pelo STF). ... (Continua)

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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO, POIS, TRATANDO-SE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (VGBL), A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO DE FORMA CASUÍSTICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA CONCRETA DE QUE DEPENDE DOS RENDIMENTOS ADVINDOS DO PLANO EM QUESTÃO, PARA PROVER O SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE APENAS A APONTAR A IMPENHORABILIDADE DO SALDO DEPOSITADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO OU MESMO EM LIMITAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DA ORA AGRAVANTE, QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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518 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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520 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.

«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara (porque vai ser necessário um levantamento contábil por dia para se saber qual foi a renda líquida diária), terceiro porque uma empresa do porte da Docas do Rio não se pode dizer «asfixiada pela penhora de R$ 838.000,00 em suas contas e quarto porque a 1% do líquido diário, a penhora vai levar meses e não se justifica mais qualquer demora num processo indenizatório que já tramita há 17 anos.... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Demanda fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento de pedido de desbloqueio de contas da executada - Inconformismo.

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522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO NO CURSO DO PROCESSO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos para determinar o desbloqueio judicial do veículo Volkswagen Parati 1.6 TrackField, placa HCJ-0121. O apelante sustenta que o embargante não comprovou a posse e a propriedade do bem, além de haver indícios de má-fé na transação. ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ALVARÁ JUDICIAL PELO JUÍZO. SALDOS DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTAS BANCÁRIAS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO VEICULAR, EM RAZÃO DE PERDA TOTAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, APÓS O PAGAMENTO DO TRIBUTO FAZENDÁRIO, RESSALVANDO QUE A DIFERENÇA QUANTO AO VALOR DO SEGURO DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, QUE PERDURA HÁ 20 ANOS, TODAS AS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS APRESENTARAM EM JUÍZO O VALOR QUE ERA DEVIDO À ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, MAS SOMENTE A SEGURADORA DEIXOU DE CUMPRIR COM A ORDEM PARA DEPÓSITO INTEGRAL, O FAZENDO DE FORMA PARCELADA, APÓS VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS A INTENÇÃO DA REQUERIDA EM NÃO EFETUAR O PAGAMENTO, DEMANDADO OUTRA AÇÃO, DA QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU, NA TENTATIVA DE FORÇAR UMA PRESCRIÇÃO OU INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DEDUÇÕES DE IPVA QUE NÃO DEVEM OCORRER SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SALVADO ENCONTRA-SE EM SUA POSSE. MATÉRIA QUE NÃO É COMPLEXA E QUE PODE SER DIRIMIDA NOS PRESENTES AUTOS, SENDO CERTO QUE FOI A PRÓPRIA SEGURADORA QUE INFORMOU O VALOR CORRETO E DEPOIS, DEIXOU DE COLOCÁ-LO À DISPOSIÇÃO PARA FUTURO LEVANTAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO QUE DEVE ACONTECER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DESCONTADOS OS VALORES JÁ DEPOSITADOS, PARA FUTURO LEVANTAMENTO, BEM COMO AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA A SEGURADORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - LEVANTAMENTO DE VALORES FIXADOS EM FAVOR DO MENOR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PROLE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I -

Sabe-se que, no exercício do poder familiar, compete aos pais, dentro da esfera patrimonial, administrar os bens de seus filhos menores e deles usufruírem. II - A administração e o usufruto legais são, pois, corolários do poder familiar. III - Em relação ao levantamento de valores auferidos por menor em ações judiciais, o STJ já se posicionou no sentido de ser indispensável a comprovação da necessidade ou do interesse da prole. IV - Considerando a inexistência de provas que demonstrem de forma inconteste a necessidade da prole, revela-se prudente a preservação do montante percebido pelos menores, de forma a servir os seus interesses em momento próprio e oportuno. ... (Continua)

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525 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel com dois andares. Demonstração cabal de que o embargante reside com a família no andar superior. Levantamento do gravame determinado. Observação que, por existir salão comercial na parte inferior do bem, este poderá ser gravado em usufruto. Artigos 647, III, e 708, III do CPC/1973 ou mesmo, subsidiariamente, ter sua renda penhorada, se alugado a terceiros e se inexistentes outros bens em garantia. CPC/1973, art. 650, I. Recurso provido, com observação.

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526 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Desapropriação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Desprovimento do apelo da autora-expropriante e acolhimento parcial do da expropriada: (a) inclusão na base de cálculo da verba honorária também dos juros compensatórios - Súmula 131/STJ - , b) ressarcimento das despesas judiciais tidas pela ré-expropriada, observada a limitação quanto ao valor dos honorários de seu assistente técnico e c) levantamento de parte do saldo depositado, consistente na diferença entre os 80% incidentes sobre o valor alcançado na primeira perícia e os 80% sobre o montante do depósito inicial - art. 33, § 2º do Decreto-lei 3.365/41) .

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527 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços bancários. Tarifa de excesso de limite. Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial. Atividade (meio) realizada pela própria instituição financeira. Não incidência.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO FALECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, §4º, DO CPC. LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos executados, reconhecendo o excesso de execução, bem como que o depósito judicial realizado pelos executados deveria ser deduzido do montante total para fins de aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. ... (Continua)

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530 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Sentença que denegou a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso em que o contribuinte aderiu a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após não ter êxito em ação anulatória, no âmbito da qual havia realizado depósito integral da quantia devida. Rompimento pelo Município em razão de suposto inadimplemento, tendo em vista a demora até que fosse operacionalizado o levantamento do depósito judicial em favor da urbe. Ilegalidade do art. 17, §2º do Decreto municipal 60.357/2021, o qual penaliza o contribuinte pelo decurso de tempo inerente à tramitação processual sobre a qual não tem controle. Dispositivo que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e padece de crise de legalidade por extrapolar a lei que deveria apenas regulamentar. Restabelecimento do acordo em momento pretérito que gera saldo em favor do contribuinte, ao qual se reconhece o direito a postular a restituição administrativa da verba incontroversa quando se considera a validade do acordo. Peculiaridades do caso que afastam a incidência da Súmula 269/STF e da tese no Tema 1.262/STF. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. ... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação - Mandato - Ação de exigir contas - Levantamento de valores pelo mandatário - Mandante que reclama da falta de repasse de parte do valor - Segunda fase do procedimento - A sentença julgou parcialmente boas as contas prestadas, reconhecendo a existência de saldo em proveito do mandante - Pretensão de reforma manifestada pelo mandatário, ao argumento de que lícita foi a retenção da quantia controvertida - Descabimento - Como nos autos não há prova de trabalho por parte do suposto assistente técnico pericial contratado, nem de pagamento a ele destinado, o que deveria ter sido demonstrado por documentos, como laudo e comprovante de transação bancária, e cujo cumprimento não era dificultoso ao réu, é ilícita a retenção a esse título. Pela mesma razão, ou seja, falta de prova do trabalho, igualmente documental e de fácil demonstração, não era lícita a retenção só pelo disposto em contrato - O réu está em mora desde que levantou, mas não repassou a quantia controvertida. Assim, não há motivo para que outro seja o termo inicial dos juros e da correção monetária - Incidência do art. 670 do CC, em detrimento do art. 405 do mesmo diploma - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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533 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora on line - Impugnação - Levantamento deferido em favor do executado sob o fundamento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Questão não abordada pelo devedor - Reconhecimento de ofício pelo Juízo - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública - Necessidade de alegação tempestiva pelo executado - Tese definida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Impenhorabilidade de verba salarial - Constrição, em tese, efetivada na mesma conta utilizada para recebimento de aposentadoria - Ausência de demonstração - Bloqueio, ademais, realizado um dia antes da data prevista para crédito do benefício - Saldo em conta a indicar que a constrição recaiu sobre quantia não utilizada para a subsistência do devedor - Valor que, mesmo se advindo de benefício, entrou na esfera de disponibilidade do devedor - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Penhora de percentual de salário do executado - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sobe pena de supressão de instância - Decisão reformada para rejeitar a impugnação - Recurso provido para esse fim

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534 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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535 - TJSP. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.

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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. ... (Continua)

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537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que deferiu a exclusão da empresa do polo passivo e manteve o bloqueio. Recurso da requerida. Decisão fundamentada. Legitimidade passiva configurada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva de capital. Inexistência de provas. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida com relação às contas do Banco Sicoob agência 0001-9/5004, conta poupança 68.646.453-2 e Banco Itaú agência 6910, conta unificada 41.508-9. Já em relação à conta corrente do Banco Sicoob, agência 5004, conta corrente 1.036.896.5, solução diversa se impõe. Possibilidade. Conta em que a parte recebe os proventos da pensão por morte. Restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada em parte.

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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. FRISE-SE QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OS LITIGANTES FICAM ADSTRITOS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO JUDICIAL E NÃO PODEM REDISCUTIR O QUE NÃO ESTÁ ASSEGURADO NA CONDENAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. IN CASU, A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O VALOR DO SALDO REMANESCENTE FIXADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA NÃO OBSERVOU O TERMO FINAL E INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL, A QUAL DEVE SE DAR NA FORMA DISPOSTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALÉM DISSO, INDEVIDA A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE TODO O CRÉDITO PERSEGUIDO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ART. 523, §1º, DO C.P.C.). A MULTA INCIDIRÁ, TÃO SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE AINDA A PAGAR, CONSOANTE O ART. 523, § 2º, DO C.P.C. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL SERÁ AQUELA FIXADA NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ACRESCIDA DA MULTA DO ART. 523, §2º, DO C.P.C. POR FIM, DEFERE-SE O LEVANTAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$2.185,00 CONSIGNADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FAVOR DO AUTOR, UMA VEZ QUE AS CONTAS SERÃO REFATURADAS CONSOANTE O CONSUMO FIXADO NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. FATO SUPERVENIENTE CORRESPONDENTE À SUPOSTA COAÇÃO, POR EQUIPE DA RÉ, NA PORTA DE SUA CASA, A EFETUAR O PAGAMENTO, POR CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODAS AS FATURAS IMPUGNADAS, DURANTE O TRÂMITE DA MARCHA PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE NO ÍNTERIM ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVERÁ SER ANALISADO POR VIA PRÓPRIA, VISTO QUE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL OCORRIDA NESTES AUTOS, NÃO CONTEMPLA TAL PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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539 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Levantamento da diferença. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão judicial que, nos autos da ação anulatória de débito previdenciário, não acolheu o pedido de «[...] conversão em renda da União Federal da proporção do depósito judicial correspondente ao débito em discussão com as reduções previstas na Lei 11.409/2009, e, na sequência, autorizado o levantamento em favor da embargante do saldo remanescente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados eletronicamente das contas da empresa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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541 - TJRJ. Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.

«Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na citada legislação, por tornar inviável o exercício de direito subjetivo, impossibilitando o levantamento da quantia requerida mediante Alvará Judicial, devendo ser liberadas somente as quotas a que fazem jus os Impetrantes, permanecendo intangível o valor destinado aos herdeiros desaparecidos.... (Continua)

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542 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS PELA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO. ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela Reclamada, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, empresa pública estadual, prestadora de serviço público não concorrencial, em favor da parte Exequente, e posterior abatimento do crédito devido, com o pagamento do saldo remanescente pelo regime de precatórios. II. No presente caso, a Corte Regional consignou o entendimento de que as execuções das sentenças proferidas contra a CAGECE devem se submeter ao regime de precatórios, mas sem prejuízo do recebimento das verbas trabalhistas já garantidas por depósito recursal. Ressaltou que, em nenhum momento, a parte Executada requereu a isenção de preparo em razão de equiparação com a Fazenda Pública ou mesmo a devolução dos depósitos recursais para si, e, por isso, reformou a decisão de origem para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV . III. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal - STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios. Ocorre, todavia, que a controvérsia que se estabeleceu nos autos não se refere à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada, mas a reforma da decisão regional que autorizou a liberação dos depósitos recursais realizados, voluntariamente, no curso da fase de conhecimento, pela Reclamada em favor da parte Exequente, e que determinou o pagamento do saldo remanescente por meio de precatórios. IV. Com efeito, o quadro retratado nos autos é distinto da situação apresentada no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 556 pelo STF, pois não houve negativa de submissão da CAGECE ao regime de precatórios, mas tão somente o levantamento dos depósitos recursais, ou seja, dos valores que garantem o Juízo a ser liberados ao Exequente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, que não se confunde com ato de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o STF em decisão colegiada e monocrática, em sede de Reclamação. Julgados. V. Recurso de revista que não se conhece.... (Continua)

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543 - TJSP. Extinção do processo. Alvará Judicial. Pedido proposto pela herdeira. Pretensão ao levantamento dos saldos de resíduos em contas vinculadas ao FGTS. Sentença de extinção do feito fundamentada na inexistência do interesse de agir, em face da impropriedade da ação. Afirmativa de existência de bens a inventariar. Invalidade. Óbice inexistente. Vedação contida no Lei 6858/1980, art. 2º que se refere apenas às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e aos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 ORTNs. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para este fim.

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - RECURSO - PRODUTOR RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - PROCEDIMENTO QUE SE DESENVOLVE EM DUPLA ETAPA, A PRIMEIRA DE LIQUIDAÇÃO E A SEGUNDA DE EXECUÇÃO, SE EXISTENTE SALDO CREDOR - O AN DEBEATUR E O QUID DEBEATUR FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CABENDO NA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA AFERIR SE A PARTE AUTORA É DESTINATÁRIA DA SENTENÇA COLETIVA (CUI DEBEATUR) E QUAL A EXTENSÃO DA REPARAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR) - ETAPA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS NESTA FASE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - TEMA 1.169 - distinguishing - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM CURSO NA ORIGEM QUE NÃO SERÁ AFETADA PELO ENTENDIMENTO QUE VIER A SER ADOTADO PELO STJ - requisitos para o sobrestamento que não se encontram presentes - OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES EM DECORRÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS ERESP 1.319.232/DF - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO.

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545 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. No caso, em que pese haver reconhecido a dispensa por justa causa do autor por ato de improbidade, o Tribunal Regional entendeu que não foram demonstrados os prejuízos causados com vistas a que fosse deferida indenização por danos patrimoniais. Nesse sentido, destacou: « não é possível inferir dos documentos juntados pelo banco (fls. 221-223) a alegada inadimplência dos contratos de financiamento ou a relação entre eles e o reclamante (...) não há informação acerca do valor contratado por tais clientes, do prazo para pagamento, do vencimento e valor mensal das parcelas, de modo que o levantamento trazido pelo banco pode retratar tão somente o saldo devedor de cada operação contratada naquela data (...) a existência de saldo devedor não é sinônimo de inadimplência dos clientes, notadamente quando não demonstrado o vencimento das obrigações contratadas. (...) os documentos trazidos pelo banco não são hábeis a comprovar o alegado inadimplemento dos contratos de financiamento (...) os valores objeto de tais contratos foram liberados aos clientes do banco, e não ao reclamante (...) Assim, não pode o reclamante ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 254.165,19 . 3. Trata-se, pois, de hipótese na qual as provas apresentadas pelo banco foram reputadas insuficientes para demonstrar os prejuízos patrimoniais que pretende ver indenizados. Em relação a este aspecto, a aferição de eventual equívoco do Tribunal Regional apenas seria viável a partir da incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que nega provimento .

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546 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existentes em contas bancárias. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta corrente do executado, com determinação de levantamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 649, Xde 1973 (atual 833, X, do Novo Código de Processo Civil), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda. Decisão reformada. Recurso provido.

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547 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO INDEVIDO DE QUANTIA À BENEFICIÁRIA DE SALDO RESERVA (PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIO A CONCEDER). POSSIBILIDADE DE CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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548 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Mangaratiba. Cargo em Comissão. Auxiliar de limpeza. Ação pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas (13º salário, férias proporcionais, aviso prévio indenizado), as verbas do seguro-desemprego e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido de levantamento do FGTS. Improcedência dos demais pedidos. Recurso do Município. Rejeição da preliminar de prescrição. Tema da Repercussão Geral 608. A ação foi proposta em 11/02/2015, atraindo a prescrição trintenária, consoante modulação de efeitos promovida no ARE Acórdão/STF. CF, art. 37, V/88. Os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Desvirtuamento da função. Aplicação do Tema da Repercussão Geral 308. Nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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549 - STJ. Concordata. Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. Omissão legislativa. Utilização dos critérios contidos nos arts. 4º do Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB) e 126 do CPC/1973. Hermenêutica. Analogia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 153.

«1. O Decreto-lei 7.661/1945 não regulamentou a destinação das quantias depositadas em favor dos credores que não foram localizados. Assim, se o texto expresso da lei não contempla a situação jurídica apresentada nestes autos, resta ao Poder Judiciário o poder-dever de suprir a lacuna legislativa, utilizando-se dos critérios oferecidos pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC/1973. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Dano moral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC/2015. ... (Continua)

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