Jurisprudência sobre
levantamento do saldo

301 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva, em que a parte exequente, após levantamento de valores mediante alvará, apresentou nova memória de cálculo indicando saldo remanescente com base na revisão do Tema 677 do STJ. O juízo de origem afastou a alegação de excesso de execução formulada pela instituição financeira, mantendo a incidência da tese revisada, e desacolheu a impugnação ofertada. Contra essa decisão, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento, sustentando ausência de fundamentação e a inaplicabilidade da nova tese revisional aos valores já levantados. ... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrentes de benefício previdenciário recebido pelo devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. O agravante descumpriu parcialmente a determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são indispensáveis a sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - No julgamento do RE 765.320 (Relator: Min. Teori Zavascki, Repercussão Geral - mérito, Public. 23-9-2016), o STF reafirmou, para fins de repercussão geral, sua jurisprudência no sentido de que «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

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305 - STJ. FGTS. Contrato de trabalho com sociedade de economia mista. Declaração de nulidade, por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos do FGTS. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com sociedade de economia mista, por inobservância do CF/88, art. 37, II (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da realidade, e o de que a nulidade, no Direito do Trabalho, não retroage para prejudicar o empregado.... (Continua)

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306 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução. Cálculos. O erro de cálculo que pode ser corrigido a qualquer tempo na execução é o erro material, não sendo possível revisitar valor incontroverso apurado de acordo com metodologia de cálculo distinta. Acórdão proferido por este Tribunal que determinou o levantamento do valor incontroverso, devendo, pois, ser observado. Dispositivo do julgado que deve ser interpretado de acordo com a fundamentação. Ausência de justificativa idônea à adoção do índice de correção pretendido pelo exequente. Execução que deve ser extinta - não em razão de depósito em excesso, como consignado na sentença, mas em virtude da ausência de demonstração, pelo exequente, da existência de saldo credor a ser executado. Recurso parcialmente provido.

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307 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração de saldo remanescente no cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários, estabelecendo a observância do Tema 677 do STJ. O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da família. A parte não demonstrou a origem do valor constrito naquela data, tampouco apresentou as movimentações que antecederam o bloqueio. Extratos bancários colacionados que demonstram créditos de transferências elevadas na referida conta do executado. Agravado que recebeu no mês de agosto em sua conta, total de entrada superior a R$ 26.000,00. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida. Decisão transitada em julgado. Depósitos judiciais. Pendência quanto à parcela a ser levantada e a ser convertida em renda. Proporcionalidade.

«1. Em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos, com realização de depósito judicial, foi concedida parcialmente a ordem, para determinar que a contribuição à Cofins deve ser realizada com base no faturamento empresarial, tendo em vista a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 10.290,73. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas-correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. ... (Continua)

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311 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA GENITORA, REFERENTES A ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE, MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ LEGAL. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, AFIRMANDO HAVER INVENTÁRIO EM CURSO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DA CONTA DA FALECIDA SEM OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO SUCESSÓRIO. ... (Continua)

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312 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de débito decorrente de financiamento imobiliário e levantamento de gravame. Crédito prescrito. Honorários sucumbenciais. Valor da causa. Correção.

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313 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Responsabilidade em proporção do interesse de cada um na causa. Reconhecimento de valor excessivo. Autorização do levantamento da constrição da quantia em excesso. Validade. Salvo o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 18, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. CPC/1973, art. 23. Penhora incidente somente sobre o patrimônio de um dos vencidos para satisfação do débito. Necessidade de redução do numerário constrito, à proporção do seu interesse na causa e, por conseguinte, autorizado o levantamento da parte excedente. Recurso provido para este fim.

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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos herdeiros do coexecutado falecido, para determinar o levantamento da constrição judicial no que concerne aos saldos das contas desses últimos oriundos do pagamento de indenização securitária por morte de seus pais e de doações realizadas em benefício deles pela mãe, estas conforme o que for apurado em perícia. Irresignação parcialmente procedente. 1. Interlocutória agravada apresentando a mácula da decisão «extra petita, ao determinar o levantamento da penhora também englobe valores doados pela mãe aos filhos. Alegação essa não deduzida no momento oportuno, vale dizer, na peça de impugnação à penhora. Consideração, ademais, de inexistir prova dessa assertiva, o que já haveria de constar dos autos. Decisão parcialmente invalidada, portanto, para que apenas subsista no tópico em que excluiu da penhora os valores depositados nas contas dos herdeiros em função da indenização do seguro de vida de seu pai. 2. Inadmissível, porém, a pretendida atribuição aos executados de responsabilidade por honorários de sucumbência em função do incidente. Hipótese em que a interlocutória agravada decidiu singelo incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput, do CPC. Precedentes.

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315 - TST. Execução. Preclusão. Prescrição. Levantamento a maior dos valores devidos. Percepção de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«O recurso, todavia, não alcança conhecimento, porquanto fundamentado tão somente em divergência jurisprudencial, hipótese não admitida pelo CLT, art. 896, § 2º, que preconiza que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores alegadamente decorrentes de benefício previdenciário recebido pelo devedor. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Bloqueio da quantia de R$ 152,13. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Recurso do banco réu interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. Sentença extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura. Julgamento da lide pelo Tribunal. MÉRITO. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração somente singelamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Ausência de previsão de despesa por cobrança de dívida. Análise do pedido prejudicada. Expedição de mandado de levantamento em favor do réu, referente aos valores depositados pela autora nos autos, cujo montante deverá ser abatido do saldo devedor. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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318 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação de danos extrapatrimoniais. Resignação das rés.

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319 - TJMG. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Depósito judicial. Levantamento. Atualização monetária. Expedição de alvará complementar. Impossibilidade. Preclusão lógica. Ocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 677 STJ. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pleito da exequente e determinou a atualização do débito com a incidência  dos encargos previstos no Tema 677 do STJ.  O agravante sustenta que o ônus da mora cessou com o depósito judicial, que não houve trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ e que ocorreu preclusão quanto à possibilidade de reanálise do saldo devedor. ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para o levantamento dos saldos mantidos em contas bancárias - Justiça gratuita- Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de bens substanciais do acervo hereditário - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Prova idônea da insuficiência patrimonial momentânea - Concessão do diferimento do recolhimento das custas processuais - Excepcionalidade da hipótese não demonstrada para a autorização do levantamento do numerário disponível nas contas bancárias de titularidade do de cujus antes de finalizada a partilha - Medida necessária para garantir o bom andamento do inventário e controlar o patrimônio do espólio - Recurso provido, em parte

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323 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. A decisão homologou a arrematação judicial de imóvel e determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 20.000,00, correspondente à entrada para a arrematação do bem. ... (Continua)

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324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. IPTU. Decisão que determinou a realização de perícia contábil. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Recurso que preenche os pressupostos de admissibilidade. Rejeição da alegação de intempestividade e ausência de juntada de peça essencial. Mérito. Preclusão. Inocorrência. Necessidade de se apurar eventual existência de saldo devedor/credor remanescente após o levantamento, pelo Município, dos depósitos efetivados nos autos. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ, no sentido de que é possível ao magistrado determinar, de ofício, a aferição da correção dos cálculos apresentados pelas partes, caso reste dúvidas sobre a sua exatidão. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. CPC, art. 370. Circunstâncias do caso concreto que, de fato, recomendam a realização de perícia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores incontroversos. Saldos remanescentes. Definição do quantum debeatur. Análise. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese de acolhimento da pretensão formulada pelo exequente, o processo executório tenderia a se transformar num ciclo de múltiplas impugnações de cálculos de saldos remanescentes de diferenças relacionadas à parcela controvertida do saldo remanescente do incontroverso, ao crédito incontroverso do outrora controvertido e, mais adiante, ao valor controvertido do outrora controverso, para os quais serão apresentados novos cálculos, que ensejarão novas impugnações com relação a critérios de atualização, que gerarão novas diferenças, numa rede potencialmente infinita de decisões interlocutórias, de recursos, de apresentações de cálculos. Assinale-se que, à primeira vista, a liberação de todo e qualquer valor que venha a se tornar incontroverso ao longo do iter procedimental do feito executivo revela-se sistemática favorável à parte exequente, porquanto essa estará recebendo valores reconhecidos como devidos. Entretanto, a realidade prática demonstra que o fracionamento dos valores reconhecidos no curso do processo atrasa em muito a satisfação completa do crédito. Quer-se dizer que, após o levantamento do montante incontroverso decorrente da impugnação parcial ao cumprimento de sentença - que, como regra, é a parte mais expressiva do crédito -, a reiteração de pedidos para liberação de diferenças relacionadas aos valores levantados, com impugnação parcial da executada, que raramente anui com os critérios de atualização adotados pelos exequentes, gera tumulto e atraso na marcha processual, dado que, além da vista obrigatória à parte adversa, tem de se levar em consideração a espera por uma decisão do juiz e a espera pelo cumprimento por parte da Secretaria da Vara dos atos administrativos necessários. Cabe referir que já se observou neste órgão jurisdicional a expedição de requisições de pagamento de alguns centavos para se atender a esse tipo de postulação. Diante do contexto revelado, urge a racionalização da fase executória, com a estrita observância das disposições do estatuto processual conjugada com o prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais, mantendo-se o levantamento imediato a teor do disposto no CPC/2015, art. 535, § 4º com relação ao montante declinado na impugnação como sendo devido (o incontroverso), sem, entretanto, atender aos pedidos de levantamento imediato de diferenças decorrentes. O posicionamento ora adotado visa a favorecer os exequentes com uma solução mais célere do feito executivo e integral satisfação do crédito, reduzindo o número de petições, impugnações e decisões aviadas no curso da ação, o que, inclusive, beneficia igualmente a parte executada, evitando o recebimento em duplicidade de valores pelos exequentes, equívoco que poderia resultar do tumulto processual». ... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Lei complementar 100/2007. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 11.110.848/RN (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009) - sob o regime do CPC/1973, art. 543-C - , firmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto na CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... (Continua)

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327 - TJSP. Prazo. Prescrição. Acidente do trabalho. Saldo remanescente do benefício. Implantação deste último em janeiro de 2003. Presença do beneficiário na agência do INSS para recebêlo somente em junho de 2008. Suspensão do pagamento por parte da autarquia. Lapso prescricional reconhecido. Descabimento. Não comparecimento do autor para levantamento na primeira oportunidade. Circunstância que não tem o condão, por si só, de abortar o seu direito que lhe foi concedido por decisão judicial, cuja execução, a propósito, ainda encontra-se em trâmite. Paralisação do pagamento que não pode tolher o direito legítimo do segurado de reavê-lo, sob pena de enriquecimento sem causa do INSS. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos até que seja cumprida na sua integralidade a obrigação imposta à Previdência. Recurso provido para esse fim.

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328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por advogado contra decisão que negou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios, sob o argumento de que a revogação do mandato obsta a retenção de valores. O agravante patrocinou ação declaratória de inexistência de débito em favor da parte autora, tendo sua procuração revogada, após a sentença de procedência. Postula o levantamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, fixados em 50% do benefício econômico, obtido pela autora. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento fiscal. Levantamento de valores e conversão em renda da União. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive no pertinente à atribuição dada à autoridade fiscal de apontar os créditos tributários em razão do parcelamento, bem como eventual saldo remanescente a ser levantado pelo contribuinte, nos termos da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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330 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, determinou o depósito judicial da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização, com levantamento somente após a maioridade da autora. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

«1. O §4º do Lei 8.906/1994, art. 22 enuncia que: «Se o advogado fizer juntar o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Em contrapartida, se o constituinte renuncia o pagamento do montante que lhe era devido, não há depósito judicial nem expedição de mandado de levantamento ou precatório, de modo que se torna inviável aplicar o dispositivo em comento, sob pena de se estender relação jurídica contratual firmada entre cliente e advogado a terceiro. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA JUDICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do primeiro recurso. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Financiamento imobiliário. Levantamento do fundo. Requisitos. Ausência. Acórdão combatido. Conformidade com a jurisprudência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ possui entendimento de que a Lei 8.036/1990, art. 20 não apresenta rol taxativo, sendo possível a utilização de saldo do FGTS para a quitação de contrato de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação, bastando para isso o preenchimento dos requisitos necessários para o saque. ... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO INADIMPLIDO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DE HORAS EXTRAS, COMPENSADAS POR FALTAS E ATRASOS EM BANCO DE HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo ajuizado por Auxiliar de Farmácia dispensada pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, cumulado com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de descanso semanal remunerado e horas extras inadimplidos. Subsidiariamente, caso não reintegrada, a autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e afastou a incidência da CLT (CLT), indeferindo os pedidos. ... (Continua)

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335 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Reparação por danos morais. Prestação de serviço aéreo. Cancelamento e atraso. Viagem em família. Levantamento de valores devidos aos menores. Possibilidade. Justo motivo à negativa. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é cabível o levantamento de valores depositados judicialmente a título de indenização em favor de menores por seus pais.... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado em nome de coautora falecida pelo cessionário, visto que a habilitação dos sucessores e a cessão do crédito estariam pendentes de homologação por irregularidades. ... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPU - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu pedido da executada e determinou o levantamento de quantia objeto de penhora «on line - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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338 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Honorários advocatícios. Juntada do contrato antes da expedição dos precatórios. Levantamento não condicionado à exigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, arts. 22, § 4º e 23.

«De acordo com o ditame do § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22: «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A exigência inserta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, de que o expropriado demostre a propriedade do bem objeto da desapropriação para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios, por se tratar de direito autônomo, pertencente ao advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Precedentes: REsp 409.757/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/09/2004; REsp 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/2004; REsp 295.987/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/04/2001; e REsp 114468/SP, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 01/02/1999.... (Continua)

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339 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. BLOQUEIO JUDICIAL POSTERIOR A 21.06.2016. IMPOSSIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente posterior a 21.06.2016, no contexto de ação de cumprimento de sentença movida contra empresa em recuperação judicial (Grupo Oi).... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O LEVANTAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Decisões impugnadas que determinaram a realização de perícia contábil para conferência dos cálculos, bem como a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. O crédito deve ser atualizado de acordo com o agravo de instrumento 2056053-74.2017.8.26.0000. Todavia, o banco agravante fez confusão entre a incidência do Tema 677 do STJ e seu alcance, como se dependesse de algum requerimento específico. E não depende. Tanto assim que a parte credora apresentou novos cálculos, considerando que ainda NÃO HOUVE PAGAMENTO. O depósito judicial será, agora, diante do trânsito em julgado daquele daquele agravo de instrumento 2056053-74.2017.8.26.0000, convertido em pagamento, somente no momento do levantamento pelo credor. Depósito judicial que não era suficiente para impedir a incidência dos encargos legais. Simples hipótese de não incidência de correção monetária que ensejaria enriquecimento ilícito da executada. Aplicação do Tema 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL 1.820.963 - SP: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, o depósito judicial realizado pelo agravante não o liberou de arcar com os encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária. A perícia considerará o valor do crédito, insista-se, de acordo com as balizas estabelecidas no agravo de instrumento 2056053-74.2017.8.26.0000. O depósito judicial realizado (e atualizado) será comparado como o valor do crédito, para identificação da sua suficiência, insuficiência ou até excesso. Nada mais do que isso. Essa aplicação do Tema 677 do STJ. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade. Decisão favorável ao contribuinte. Direito ao levantamento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE PARCIAL POSITIVA SEGUIDA DE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES QUANTO AO RESULTADO DO BLOQUEIO. NULIDADE. CREDORES QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE REQUERER PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança na qual as Rés foram condenadas a pagar a quantia de R$40.731,15. ... (Continua)

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343 - TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de resíduo salarial não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/tjpe. Apelo improvido.

«1. Não tendo havido prejuízo que justificasse o seu acolhimento, foram rejeitadas as questões preliminares suscitadas pela douta Procuradoria de Justiça no tocante à ausência de (a) intervenção ministerial em primeiro grau de jurisdição e (b) de manifestação do co-herdeiro interessado. ... (Continua)

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344 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência (VGBL), pecúlio e seguro de vida. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou contratação de VGBL e pecúlio em 2012 sustentando a existência de saldo (R$ 67.577,69 e R$ 159.610,43, respectivamente), cujo resgate teria sido negado pela ré, bem como alegando não contratação de seguro de vida em 2015, requerendo a devolução em dobro de valores descontados. Ré que justificou que o VGBL estava cancelado por inadimplência desde 2014, informando saldo de aproximadamente R$ 200,00, bem como que houve levantamento da reserva do seguro de vida em 28/10/2022, descabendo a pretensão de recebimento de benefício de pecúlio destinado ao beneficiário em caso morte da autora. Existindo saldo de VGBL e de pecúlio, deve ser afastada a prescrição, pois até mesmo em via administrativa o resgate poderia ser requerido, bem como diante da alegação de não contratação, aplica-se a prescrição do CDC, art. 27. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Em relação ao VGBL, a ré apresentou extrato de que houve apenas o pagamento de duas contribuições, restando cancelado pela inadimplência, não apresentando a Autora comprovação de pagamento mensais ao longo dos anos a ensejar o saldo alegado na inicial, sendo descabida a pretensão de recebimento do suposto saldo (R$ 67.577,69) não comprovado minimamente nos autos. Em relação ao pecúlio, embora ativo, não se confunde o valor do benefício destinado ao beneficiário em caso de morte da autora com o valor da provisão matemática que poderia ser resgatada pela própria autora, conforme regras do produto contratado e juntadas pela própria autora, sendo descabida a pretensão de receber o valor do benefício em caso de sua morte. Cabe a autora, em querendo, requerer em via administrativa o valor da provisão matemática. Sobre o seguro de vida que a autora alegou desconhecer, a própria autora juntou a proposta por ela assinada e não negou já ter recebido o valor da reserva matemática em 28/10/2022, sendo descabida a pretensão de devolução em dobro dos prêmios pagos. Sentença reformada para afastar a prescrição e reconhecer a improcedência dos pedidos. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Arguição de impenhorabilidade de saldos de contas-correntes dos executados. Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios). Desbloqueio determinado somente em relação à quantia proveniente de proventos do inss. Ausência de prova, quanto ao restante dos valores bloqueados, de que sejam impenhoráveis. Inaplicável a proteção suscitada.

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346 - STF. Direito do trabalho. Agravos internos em recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Efeitos jurídicos. FGTS e saldo salarial. Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, tão somente o direito à percepção do salários relativos ao período trabalho e ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes. ... (Continua)

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347 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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348 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013.) ... (Continua)

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350 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013). ... (Continua)

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