Jurisprudência sobre
levantamento do saldo
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201 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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202 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Saldo devedor. Levantamento de depósito. Exatidão dos cálculos apresentados pelo credor. Desnecessidade de envio dos autos ao contador judicial. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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203 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: ... ()
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204 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.
I.Caso em exame ... ()
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205 - TJSP. CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO-FUNERAL. EXTINÇÃO AFASTADA. PEDIDO REJEITADO POR FALTA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 168, LEI 10.261/68.
1.A norma de regência (art. 168, Lei 10.261/68) prevê que, na ausência de cônjuge ou companheiro, terceiro pode requerer o auxílio-funeral mediante pedido de alvará, daí a necessidade de afastar a r. sentença de extinção. ... ()
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206 - TJRS. Família. Direito de família. Jurisdição voluntária. Alvará. Pedido. Prescrição. Reconhecimento. Afastamento. Mérito. Não resolução. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 1111. Aplicabilidade. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores existentes em nome de pessoa falecida junto ao INSS. Alvará expedido. Sinalizada resistência do órgão quanto ao pagamento do saldo apurado, por suposta prescrição. Sentença que extingue o feito, reconhecendo a prescrição. Manutenção da extinção do feito, todavia extirpando-se o fundamento da ocorrência prescrição.
«1. A expedição de alvará não constitui uma ordem dirigida ao INSS para que efetue o pagamento de determinado valor à parte requerente, mas materializa apenas uma autorização que confere a ela legitimidade para levantar o saldo existente em nome de pessoa falecida. Assim, afora a questão legitimidade, havendo outro motivo que leve aquela autarquia a não deferir o levantamento de valores, resta configurado o litígio, a demandar a propositura de ação própria, dirigida contra o órgão previdenciário perante a esfera judiciária competente. No caso, já expedido o alvará pretendido e tendo o INSS sinalizado não ter efetuado o pagamento do saldo apurado por suposta prescrição, nenhuma outra medida cabe neste feito, cuja extinção deve ser mantida, devendo a requerente buscar o pagamento dos valores que entende devidos pela via contenciosa. ... ()
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207 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO ABARCADOS PELA COISA JULGADA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVADA ANTERIOR À REVISÃO DA TESE 677 DO STJ. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR PELA PARTE AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EM JUÍZO. REDISCUSSÃO DO SALDO QUE A COMPANHIA NÃO DEU CAUSA. SINGULARIDADE DO CASO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora de créditos da devedora. Levantamento parcial. Pedido de novo levantamento das diferenças dos encargos incidentes entre a data do pedido e do efetivo levantamento. Decisão agravada que partiu de premissa fática equivocada. Reforma da decisão. Tema 677/STJ. Revisão. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão agravada que parte de premissa equivocada, eis que a situação dos autos não trata de depósito judicial do valor devido em instituição financeira, mas de penhora de crédito da parte devedora, com levantamento parcial. ... ()
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209 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios com o saldo restante. II. Questão em discussão. 2. Direito ao recebimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. 3. Pedido de reserva de valores, a título de honorários advocatícios, que não foi realizado antes do mandado de levantamento ou precatório, mas apenas após os pedidos de penhora nos autos, sendo indeferido. Decisão equivocada, proferida nos autos, no sentido de que não haveria saldo suficiente para o pagamento das penhoras. Verificação de saldo restante que deveria ser utilizado para efetuar o pagamento das dívidas fiscais e não para efetuar o pagamento do advogado da recorrida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Débito. Satisfação. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Multa. Execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Configuração. Segurança jurídica. Preservação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Execução de saldo devedor remanescente. Reconhecimento da satisfação do débito. Fato impeditivo. Preclusão consumativa.
«1. No caso em exame não merece guarida a pretensão da parte apelante, o qual visa a complementação da execução, diante da ocorrência de preclusão lógica no caso dos autos, pois aquela se resignou com os valores depositados pela devedora, concordando com o arquivamento do feito após a expedição de alvará. ... ()
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211 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.
«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I.... ()
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212 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -
Pedido de alvará para alienação de um veículo de baixo valor (VW Gol 1.0 2001, avaliado em R$9.754,00) e levantamento de saldo em conta bancária - Alvará que se revela como procedimento simplificado para partilha de bens - Adoção dos dispositivos referentes ao arrolamento - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado previstos no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/1980 - Não condicionamento da partilha à demonstração do cumprimento das obrigações tributárias - Precedentes do Colendo STJ - Espólio composto unicamente por veículo de baixo valor e saldo bancário - Existência de apenas uma herdeira maior e capaz - Valor módico - Possibilidade de adoção do procedimento simplificado - Princípios da economia e celeridade processuais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Reclamação trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Levantamento de FGTS e de saldo de salário. Inexigibilidade de outras verbas. No caso, cabimento do pagamento da verba fundiária. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do Tema 608/STF. Intempestividade.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com o objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista pelos serviços temporários prestados à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido da autora referente ao pagamento do FGTS. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Culpa exclusiva da vendedora. Configuração. Gravame. Matrícula. Levantamento. Atraso. Impedimento. Obtenção de crédito. Saldo devedor. Entrega das chaves. Demora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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215 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Pagamento de 72% do valor contratado. Bem restituído à instituição credora. Demora desta em promover o imediato leilão do bem. Desvalorização da coisa em razão do atraso evidenciada. Efeitos na quitação dos valores em aberto e no levantamento do mencionado protesto e negativação. Deferimento do pedido de dano material em razão da depreciação, reconhecido o direito do devedor em receber o saldo do produto da venda em relação ao restante da dívida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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216 - TST. Levantamento dos depósitos recursais. Inaplicabilidade do CPC, art. 475-Oao processo do trabalho. Execução provisória.
«O Tribunal Regional, aplicando o disposto no CPC, art. 475-O, facultou à autora o levantamento do depósito recursal existente nos autos até a quantia de sessenta salários mínimos. No entanto, havendo previsão expressa na CLT em torno da execução provisória até a penhora (art. 899), não há como se aplicar a regra do Processo Comum, que autoriza o levantamento pelo exequente de determinado valor em dinheiro, ao Processo do Trabalho, tampouco autorizar o imediato levantamento de valores, salvo os incontroversos, pois isso implicaria conferir definitividade à decisão que ainda não transitou em julgado. Dessa forma, tem-se que a decisão regional, tal como posta, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 475-Oe parcialmente provido.... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ (FGTS). VERBAS RESCISÓRIAS RETIDA EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIDO LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Controvérsia sobre a possibilidade de levantamento de valores retidos a título de verba rescisória e FGTS pela Alimentada. pelo alimentante. ... ()
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218 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXPROPRIADA E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - LEVANTAMENTO EXCESSIVO - RECONHECIMENTO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA PARTE EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO TENDENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À DESCONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA REFERIDA DISCUSSÃO JURÍDICA - IMPOSSIBILDIADE. 1.
Levantamento irregular de valores, em excesso, pela parte expropriada, não reconhecido, de plano. 2. Manifestações de fls. 562/565, 592/594 e 611/612, apresentadas pela Municipalidade de Ilhabela, consideradas, na origem, como exceção de pré-executividade, desprovidas de amparo na realidade dos autos. 3. Indenização, pela expropriação de 8 lotes, de titularidade da parte agravante, no valor de R$ 439.008,00, conforme a r. sentença proferida na fase de conhecimento, fundamentada no laudo pericial constante dos autos. 4. Boa-fé da parte expropriada, demonstrada em diversas oportunidades, sendo descabida a imputação de apropriação indébita e a adoção das seguintes providências: a) devolução de valores, pela parte expropriada; b) encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 5. Condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, descabida. 6. Pretensão da parte agravante, tendente ao reconhecimento da ocorrência de preclusão para a discussão a respeito do saldo remanescente, rejeitada. 7. Prevalência, no caso concreto, do princípio da supremacia do interesse público. 8. Necessidade de renovação de prazo para a impugnação da Fazenda Pública Municipal, em relação à conta de liquidação, apresentada posteriormente à instauração da fase de execução judicial, nos termos do CPC/2015, art. 535. 9. Litigância de má-fé da Municipalidade, não caracterizada. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da exceção de pré-executividade, apresentada pela Municipalidade de Ilhabela; b) reconhecimento da apropriação indébita de valores, pela parte exequente (expropriada); c) reconhecimento da referida matéria jurídica, como de ordem pública, insuscetível de preclusão, por acarretar prejuízo ao Erário Público Municipal; d) determinação, à parte exequente, tendente à devolução de valores levantados indevidamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária; e) determinação de intimação da Fazenda Pública Municipal, visando a apresentação de cálculo do valor devido, no prazo de 30 dias; f) determinação, para o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as eventuais providências cabíveis; g) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante do respectivo proveito econômico (R$ 149.447,03). 11. Decisão recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) rejeitar e reconhecer a inconsistência das alegações da Municipalidade, de fls. 562/565, 592/594 e 611/612, dos autos originários; b) determinar o regular prosseguimento do feito, renovando-se o prazo para a impugnação do cálculo de fls. 586/587, conforme o CPC/2015, art. 535. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, parcialmente provido... ()
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219 - STJ. FGTS. Levantamento dos saldos. Construção de moradia própria. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20.
«A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20 não é taxativa, sendo possível o levantamento dos saldos do FGTS em situações não elencadas no mencionado preceito legal, v.g. para a quitação da construção de moradia própria.... ()
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220 - STJ. FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.
«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... ()
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221 - STJ. FGTS. Administrativo. Juros. Incidência de juros de mora, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.
«São devidos os juros de mora ainda que não tenha havido levantamento ou disponibilidade do numerário em depósito antes do ajuizamento da ação ou do cumprimento da decisão.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Renúncia do embargante. Levantamento da parte remanescente do depósito judicial. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CGD Investimentos Corretora de Valores e Câmbio S/A. contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de levantamento do saldo remanescente do depósito judicial. ... ()
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Depósito em garantia. Consectários da mora. Incidência. Tema 677 do STJ revisado. Recurso que desafia r. decisão que, em cumprimento de sentença, determinara incidência de juros e correção monetária sobre a diferença apurada entre o saldo devedor e o depósito em garantia do juízo. Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor. Precedente vinculante. Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem imediata aplicação. Observado entendimento desta C. Câmara no sentido de que o mecanismo impõe que a atualização da dívida, com a aplicação da correção monetária e dos juros previstos no título ou na lei, se faça abstraindo o depósito judicial, para posterior dedução do saldo da conta judicial da época do cálculo de atualização. Recurso provido, com observação
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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão homologatória do laudo. Suposto desacerto no cálculo de dedução do depósito judicial referente ao produto da arrematação dos bens penhorados. Erronia inexistente, ao menos em detrimento da executada. Valor histórico do depósito judicial deduzido da importância da dívida à data da respectiva realização, com subsequente atualização do saldo devedor. Cálculo que, no rigor técnico, haveria de ter subtraído o valor referente ao depósito com base no saldo da conta judicial da época do respectivo levantamento, tomando como minuendo, porém, o valor então atualizado da dívida (cf. Tema repetitivo 677/STJ). Situação em que o resultado dos cálculos seria ainda mais desfavorável para a executada, sabido que os encargos moratórios são bem maiores que os rendimentos produzidos pelo depósito judicial.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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226 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação fiduciária. Acórdão que determinou excluir da penhora o saldo do valor total referente à venda de veículo, além de 50% dos outros valores que não se referem à aludida alienação. Alegação de expedição de mandado de levantamento judicial em desconformidade com o decidido. Cálculo do contador judicial que deve prevalecer, pois elaborado conforme critérios estabelecidos no acórdão. Todavia, do montante apurado pertencente à parte deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários advocatícios fixados na exceção de pré-executividade. Recurso provido.
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227 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente após a venda do bem em leilão extrajudicial. Impossibilidade. Valor arrecadado insuficiente para quitação do contrato à época da alienação. Apuração mediante perícia contábil. Cálculo que não sofreu impugnação expressa, deixando o autor de apontar eventual incorreção na oportunidade que lhe foi concedida, culminando com o encerramento da instrução. Necessidade de correção somente no que tange à determinação de levantamento do depósito judicial, que deve ser realizado pelo consórcio e não pela ré, como constou no dispositivo. Recurso parcialmente provido.
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228 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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229 - TJRJ. ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRAS DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PIS E AO FGTS, DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS NA SUPOSTA INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS E DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 186, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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230 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de execução. Inadmissibilidade de valor que do título não derive, seja judicial ou extrajudicial. Tema que se examina de ofício a todo o tempo e em qualquer grau de jurisdição, com ou sem impugnação. Excesso de execução verificado na hipótese. Afastamento. Necessidade. Fixação do valor do débito, condenando-se a credora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, deferindo-se levantamento de valores depositados. Sanção de litigância de má-fé afastada, prosseguindo-se pelo saldo remanescente, se não houver depósito para satisfação. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO QUE INDICASSE EVENTUAL SALDO DEVEDOR PORVENTURA AINDA ABERTO, DEIXANDO DE DECIDIR, POR ORA, SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS PARCELAS CONSIGNADAS COM VISTAS À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL PARA A BAIXA DO GRAVAME. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA FORNECER A PLANILHA DOS VALORES QUE ALEGA AINDA DEVIDOS. TRATA-SE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DE MODO A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA MAIS EM SE TRATANDO O AGRAVANTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOTADA DE MEIOS TECNOLÓGICOS DE PONTA E EXPERTISE NECESSÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE UMA SINGELA PLANILHA DEMONSTRATIVA DO ALEGADO SALDO DEVEDOR PORVENTURA AINDA EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO ASSINALADO DE 15 DIAS ÚTEIS E DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de feito suspensivo, investido contra decisão (índex 13, Anexos 1) que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação c/c consignação em pagamento e indenizatória, determinou ao banco que indicasse eventual saldo devedor porventura ainda aberto, deixando de decidir, por ora, sobre o pedido de levantamento, pelo executado, das parcelas consignadas com vistas à expedição de carta de quitação do imóvel para a baixa do gravame (alienação fiduciária); ... ()
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232 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.
«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. ... ()
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233 - TRT3. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.
«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo TST. E, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, a extinção do pacto laboral sem culpa do empregado ou incidência de falta grave configura hipótese de levantamento do FGTS depositado na conta vinculada. Dentre as hipóteses mais usuais estão a dispensa imotivada, a culpa recíproca, a força maior e a rescisão indireta. Dessa forma, por interpretação teleológica da Lei 8.036/90, a conversão do regime jurídico que gera a extinção do pacto laboral, sem culpa do empregado, configura hipótese de saque do saldo fundiário. A analogia ora aplicada busca preencher a lacuna deixada pela edição da Lei 8.678/93, que revogou expressamente o §1º, do Lei 8.162/1991, art. 6º, o qual proibia o saque do Fundo de Garantia pelos trabalhadores submetidos à conversão de regime jurídico.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Pis. Inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Cálculo efetuado nos moldes da Lei Complementar 07/70. Semestralidade. Planilha elaborada pela contadoria judicial. Erro no cálculo. Violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Depósito do montante integral. Conversão dos valores em renda da União. Saldo remanescente. Levantamento pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.
1 - Inicialmente observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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235 - TJSP. Competência. Foro. Mandado de segurança. Inventário. Decisão que deferiu a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário. FGTS. Conta não-optante. Verba pertencente à empregadora. Oposição da CEF. Alegação de que a empresa deixada pelo «de cujus possui débitos referentes ao FGTS junto àquela instituição, não sendo possível a liberação do saldo, mormente quando já ingressou com ação para cobrança dos valores respectivos. Resistência da gestora do Fundo que transfere a competência para a Justiça Federal, para dirimir o conflito. Aplicação da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.
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236 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Penhora de valores de pecúlio, depositados em conta bancária de titularidade do sentenciado - Pretensão ao levantamento da constrição - Impossibilidade - Natureza penal da sanção pecuniária que permite inclusive a constrição de salário, remuneração ou pecúlio - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Covil, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP, e do art. 50, parágrafo 2º, do CP - Respeitado o limite de 25% do saldo disponível - Recurso de agravo em execução desprovido.
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237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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238 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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239 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA ANTE A IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, SENDO DETERMINADO, NA LIMINAR PRECLUSA, QUE O VALOR DEPOSITADO CORRESPONDESSE À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, PERFAZENDO 7% (SETE POR CENTO). ASSIM, TODO O MONTANTE DEPOSITADO CORRESPONDE À IMPORTÂNCIA ANTES CONTROVERSA, DECLARADA INDEVIDA PELA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE TEM DIREITO DE LEVANTAR O SALDO DEPOSITADO DOS VALORES. RESSALTA-SE AINDA QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DO AUTOR.
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO E LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, embora rejeitasse impugnação à execução apresentada pela CEDAE, fixou o saldo devedor em r$ 1.300,13, sem observar a devida correção monetária, e indeferiu o levantamento da quantia incontroversa já depositada judicialmente. ... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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243 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que deferiu o levantamento da quantia pleiteada, bem como o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que a demanda se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, inexistindo óbice para o levantamento da multa arbitrada, ainda que esteja pendente de julgamento o agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial interposto pela agravante, contra decisão proferida no curso do cumprimento definitivo de sentença - Possibilidade de aplicação da multa e honorários previstos no § 1º, do CPC, art. 523, tendo em vista que o depósito da multa fixada foi efetuado apenas para a garantia do Juízo, com a posterior apresentação de impugnação - Inexistência de pagamento voluntário do débito que autoriza o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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245 - TRT4. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias.
«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado sofrimento maior do que aquele que se experimenta cotidianamente na vida em sociedade. Nesse contexto, considera-se que o mero atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias, assim como no fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS, não é suficiente, por si só, para autorizar a reparação mediante pagamento de indenização por dano moral. [...]... ()
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246 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidentária – Diferença de precatório. Cálculo aprovado por interlocutória não reformada por acórdão do Tribunal. Pendência de recursos extraordinário e especial. Prosseguimento da execução. Levando-se em conta que os recursos extraordinário e especial manejados, objetivando a modificação do cálculo de liquidação que apontou o saldo remanescente de precatório já aprovado, têm efeito apenas devolutivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no feito principal em seus ulteriores termos, condicionado, entretanto, o levantamento da quantia que vier a ser depositada ao desfecho final de tais recursos. Recurso parcialmente provido.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEVANTAMENTO -
Importância apontada pelo agravante que ostenta a qualidade de incontroversa, não existindo razão para permanecer retida. Determinação de levantamento de valores deve partir do juízo de primeiro grau. ... ()
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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento de depósito judicial para pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação da Fazenda Pública de que os valores remanescentes pertencem integralmente ao erário, pois decorrem exclusivamente de multa moratória reconhecida como devida na ação originária. A irresignação do agravante não deve ser acolhida.
O conjunto probatório demonstra a existência de tributos quitados pela executada e não reconhecidos administrativamente, compondo parte do saldo remanescente. Ausência de impedimento para a destinação dos valores à quitação da verba honorária. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA VENDA DE GADO - LEVANTAMENTO DE PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA INVENTARIANTE -
Decisões que autorizaram a venda de cabeças de gado pela inventariante e deferiram o levantamento de 50% do saldo depositado nos autos - Agravante que suscita a falta de cautela para a alienação do rebanho e a inadequação do levantamento - Desacolhimento - Falecido que era grande produtor rural, com dois latifúndios e milhares de cabeça de gado destinadas à engorda - Alienação praticada pela inventariante em conformidade com as práticas habituais do de cujus em vida, com alienação para o mesmo frigorífico e mediante condições similares - Ausência de indícios mínimos de que a operação foi feita de forma desfavorável ao espólio - Avaliação judicial do rebanho antes de cada venda que seria contrária aos interessados, ao onerar os herdeiros e inviabilizar a agilidade dos contratos - Levantamento da meação - Agravada que era casada sob o regime da comunhão universal de bens com o falecido - Inventário que se encontra suspenso devido a prejudicialidade com ação anulatória de testamento - Integralidade do patrimônio da agravada que estava constrita nos autos, tendo o levantamento servido para viabilizar seu sustento e correspondido a quantia incontroversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PECUNIÁRIO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM FAVOR DO AUTOR A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA A SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO.
1.Recurso interposto contra decisão que autorizou o levantamento de valores judicialmente depositados pelo credor, em favor da sociedade devedora, em que pese a possibilidade de compensação de valores entre as partes. ... ()
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