(DOC. VP 429.6119.7816.7579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO ABARCADOS PELA COISA JULGADA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVADA ANTERIOR À REVISÃO DA TESE 677 DO STJ. LEVANTAMENTO DE QUANTIA A MAIOR PELA PARTE AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EM JUÍZO. REDISCUSSÃO DO SALDO QUE A COMPANHIA NÃO DEU CAUSA. SINGULARIDADE DO CASO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste obscuridade, contradição ou omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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