(DOC. VP 586.2936.1846.4123)

TJSP. CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO-FUNERAL. EXTINÇÃO AFASTADA. PEDIDO REJEITADO POR FALTA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 168, LEI 10.261/68. 1.

A norma de regência (art. 168, Lei 10.261/68) prevê que, na ausência de cônjuge ou companheiro, terceiro pode requerer o auxílio-funeral mediante pedido de alvará, daí a necessidade de afastar a r. sentença de extinção. 2. A mesma norma, contudo, prevê que este terceiro deve demonstrar desembolso efetivo e, no caso concreto, não há prova documental nesse sentido, senão de que as despesas foram suportadas integralmente por plano funerário contratado pela de cujus, inclusive com sa

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