Jurisprudência sobre
levantamento do saldo

351 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, Repercussão Geral - mérito dje-040 divulg 28-2-2013 public 1º-3-2013.) ... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o Lei 8.036/1990, art. 19-A, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Ac.: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, Repercussão Geral - Mérito Dje-040 Divulg 28-2-2013 Public 1º-3-2013.) ... (Continua)

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354 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

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355 - STJ. Recurso especial. Direito sucessório. Alvará judicial. Depósito. Lei 6.858/1980. Caderneta de poupança. Valores residuais. Levantamento. Herdeiros menores.. Possibilidade. Subsistência. Educação. Melhor interesse dos menores. Razoabilidade. CCB, art. 1.754. Incidência.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 45.957,65. Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, autorizando o imediato levantamento do montante de R$ 42.000,71 em favor do terceiro Rodrigo Akira Hayashi Lucio; reconheceu a impenhorabilidade parcial, autorizando o levantamento de R$ 697,67 pela parte executada; manteve, porém, a penhora de R$ 3.259,27, autorizando o levantamento pelo credor sub-rogado. Inconformismo da devedora. INTRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. Ao pleitear direito alheio em nome próprio, a recorrente viola a regra contida no CPC, art. 18. Ainda que assim não fosse, de acordo com novo entendimento do C. STJ, o direito à indenização por danos morais passou a ser considerado como de natureza patrimonial. Atualmente, não há obstáculo legal para que o credor o transfira a outra pessoa, seja por sucessão ou por ato de transmissão «inter vivos". Na hipótese, o credor originário, devidamente intimado, optou por não se manifestar. Dada a sua inércia, não vislumbro óbice no prosseguimento da execução pelo credor sub-rogado. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimada a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, forneceu extratos bancários da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. In casu, a recorrente, advogada, a conta indicou créditos de origem não identificada. Não foi demonstrado que tais valores decorrem exclusivamente de sua atividade profissional. Apenas se comprovou o recebimento da quantia de R$ 697,67, classificada como «pagamento de salários, montante que já foi liberado pelo I.Juízo de origem. Por outro lado, a agravante não declinou nenhum dado concreto ou apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba impenhorável destinado a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, os agravantes não declinaram nenhum dado concreto, tampouco apresentaram elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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357 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PRA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à juntada de procurações atualizadas, embora já constem dos autos instrumentos de mandato outorgados com poderes para receber valores e dar quitação. A parte agravante sustenta que não há exigência legal de atualização das procurações. ... (Continua)

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358 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para determinar a incidência dos consectários de mora ao valor depositado em garantia ao Juízo e o levantamento do valor incontroverso. ... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente da devedora. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Valores depositados em conta corrente. A agravante descumpriu a determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que os valores penhorados são indispensáveis à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pelo credor não impedirá seu sustento. No entendimento do C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos da constrição se for comprovado, pela parte processual atingida, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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360 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto de duplicata mercantil, pela requerida, que não representa o valor real devido pela autora - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da duplicata, determinar o levantamento do protesto e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo da ré postulando a anulação da sentença por ser ultra petita quanto à declaração de saldo credor em favor da autor e insistindo na higidez do título - Inconformismo injustificado - Sentença que não declarou a existência de saldo credor em desfavor da ré, não havendo interesse recursal no ponto - Provas dos fatos alegados na inicial que impõem o reconhecimento da ausência de higidez do saque e protesto da duplicata - Desatendimento do contrato entabulado entre as partes pela requerida - Protesto indevido - Dano moral caracterizado em virtude do abalo à imagem e da restrição ao crédito daquele que tem títulos protestado - Hipótese de dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$6.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença mantida - Ação procedente.

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361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVO LEVANTAMENTO - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 STJ.

STJ reviu a tese anteriormente firmada no Tema 677, consolidando entendimento no sentido de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". ... (Continua)

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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.

Decisão que convolou a ação de alvará judicial em inventário e determinou que a autora comprovasse adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.168.625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei 6858/80) . No citado julgado visou-se desburocratizar o levantamento de valor de pequena monta. Assim, considerando que a certidão de óbito atestou a inexistência de bens ou de testamento, é cabível a flexibilização da citada regra legal. Celeridade e economia processual. Precedentes. Não merece retoque a determinação para que a autora comprove adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial, uma vez que a inscrição no INSS não se equivale ao reconhecimento judicial de união estável ou da escritura de união estável. Decisão parcialmente reformada para autorizar o regular procedimento de alvará judicial, sem necessidade de convolação em rito de inventário, mantendo-se a decisão na parte que determinou a adequada comprovação da qualidade de companheira. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente e autorizou o levantamento pela credora. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Verba salarial. Alegação totalmente genérica e desprovida de suporte probatório. O devedor sequer declinou a origem do montante bloqueado e, apenas nos embargos de declaração, disse que eram provenientes de sua atividade empresária, sem apresentar qualquer documentação correlata. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, o agravante não declinou nenhum dado concreto, tampouco apresentou elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de pretesto. Exclusão do cadin. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022).... (Continua)

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365 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itápolis - ISS dos exercícios de 2017/2018 - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado que efetuou o pagamento do saldo remanescente por meio de depósito judicial - Depósito judicial que ainda não foi convertido em renda ao credor, que não se manifestou a respeito da integralidade ou não do pagamento, realizado 8 (oito) meses seguinte à elaboração dos cálculos pelo exequente, sem nenhuma atualização - Executado que responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o levantamento da quantia já depositada em favor da Municipalidade, que, posteriormente, deve manifestar-se sobre eventual saldo, por meio de memória de cálculo atualizada, ou confirmar a quitação integral do débito para fins do CPC, art. 924, II - Recurso provido

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366 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 308/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e trabalho. Trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Contratação sem concurso público. Efeitos jurídicos admissíveis em relação a empregados: pagamento de saldo salarial e levantamento de FGTS (RE 596.478 - repercussão geral). Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. CF/88, art. 37, II, §§ 2º e 6º. Lei 8.036/1990, art. 19-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 308/STF. Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Tese jurídica fixada: - A CF/88 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e §§ 2º e 6º, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.» ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A - incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) . ... (Continua)

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368 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Bradesco. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão parcialmente reformada.

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369 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, remetendo a parte autora às vias ordinárias para resolução de divergências de valores no tocante ao saldo a ser levantado - Inconformismo com a extinção do feito e pretensão de recebimento de multa e honorários advocatícios - Não cabimento - Procedimento de jurisdição voluntária, regulamentado pela Lei 6.858/1980 - Comando da Aeronáutica que não é parte na ação - Inexistência de obrigação e de inadimplemento - Incabível, portanto, multa e honorários preconizados no CPC, art. 523, § 1º - Havendo direito a ser discutido, a parte interessada deve se valer de ação própria a ser ajuizada na justiça competente - Alvará judicial atendido pela instituição com depósito em juízo do valor incontroverso - Levantamento que deverá ser providenciado pelo juízo a quo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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370 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da arrematação havida nos autos principais, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada recursal, deferida, em parte, para determinar que não se procedesse ao levantamento de eventual saldo existente nos autos da execução, até o julgamento deste recurso. Embargos de terceiros propostos por credor fiduciário do imóvel objeto de leilão e arrematação objetivando seja declarada a nulidade daqueles atos processuais dos quais não teria sido previamente intimado. Isto porque, Agravante que teria tido ciência das datas designadas para a Leilão, em março/2023, e, somente em maio/2024, ajuizou ação de embargos de terceiro, quando a arrematação já havia sido concluída. Questão da validade da arrematação que deverá ser enfrentada quando da apreciação do mérito dos embargos de terceiro, pois não é o caso de atribuir-lhes efeito suspensivo da execução se a arrematação já foi concluída. Tutela antecipada recursal que, no entanto, deve ser ratificada, uma vez que, caso haja o levantamento dos valores e, posteriormente, venha a ser julgado procedentes os embargos de terceiro, não haverá como as partes retornarem ao status quo ante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pelo 8º Tabelião da Comarca de Santos, atestando que a mesma se encontra eficaz. Nenhuma irregularidade em sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento de valores depositados judicialmente. Depósito não localizado pelo banco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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373 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CABIMENTO.

PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA, O ARTIGO 833, X, CPC, ESTABELECE O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMBÉM SE ESTENDE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO OU MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, SALVO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, NÃO EVIDENCIADOS NA ESPÉCIE, COM O QUE DEVE SER AFASTADA A PENHORA INCIDENTE SOBRE O VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE, QUE, ADEMAIS, POSSUI NATUREZA SALARIAL, CUJA IMPENHORABILIDADE ESTÁ PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, NÃO INCIDINDO NA HIPÓTESE A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DESSE ALUDIDO DISPOSITIVO, PORQUE O FEITO EXECUTIVO FOI INSTAURADO PARA SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, QUE TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO DIZENDO RESPEITO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROPRIAMENTE DITA. ... (Continua)

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374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 282.2013), concluiu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28/02/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/10/2013). ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE.

Execução fiscal embasada nas Certidões de Dívida Ativa 1.205.084.967 e 1.205.086.998 (multa aplicada pelo PROCON/Nota Paulista), no valor original de R$63.643,88 (para 11/10/2016). A controvérsia gira em torno do valor remanescente da dívida, mesmo após o bloqueio integral da quantia indicada para constrição via BACEN-JUD e do levantamento pela parte exequente, ora agravada (PROCON). O PROCON indicou o valor da dívida para 20/06/2017 no montante de R$ 79.711,32. Em 09/02/2018 foi bloqueado o valor de R$79.711,32. Tal valor não estava atualizado até a data do bloqueio. Por outro lado, a diferença existente nesse período de 20/06/2017 a 09/02/2018 era de apenas R$7.317,88, como explicitado pela própria exequente às fls. 178/179 dos autos de origem, cabendo a mera atualização dessa quantia para os dias atuais. Nesse aspecto, com razão o agravante ao se insurgir contra o pleito da credora de prosseguir com a execução pelo valor de R$62.532,17, quantia que representa quase 100% da quantia original da dívida, já quitada. Excesso verificado. Os cálculos do Procon (parte credora) não explicitam o índice de correção monetária empregado nem o percentual dos juros moratórios, tampouco a base de cálculo considerada. Deve prevalecer a conta da parte devedora, ora agravante, que partiu da incontroversa diferença de R$7.317,88 e aplicou a atualização desse valor, chegando à quantia de R$17.200,73 (até 19/07/2023), conforme petição e planilha anexa, elaborada de acordo com os preceitos do CPC, art. 524, pela qual se observa o emprego de juros moratórios de 1% ao mês sobre essa diferença (e não sobre o total da dívida como injustificadamente pretende a parte adversa), além da UFESP para balizar a correção monetária. Como havia sido alcançado o valor total da dívida indicado para penhora on-line, na época, a dívida estava totalmente garantida, não se justificando empregar o total dessa dívida como base de cálculo para a contagem de juros e correção monetária, como se nada estivesse depositado em juízo. Incidência do § 4º do art. 9º da LEF. Decisão agravada reformada, para que haja a liberação do excesso indevidamente penhorado e que se encontra em conta judicial, descontando-se a quantia de R$17.200,73 (até 19/07/2023), além do montante correspondente à atualização dessa quantia, pelo mesmo critério empregado no cálculo da agravante, até a data de expedição do mandado de levantamento em favor do PROCON. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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382 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato garantido pela alienação fiduciária com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Necessidade de levantamento da penhora. Sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante, se o caso. Recurso especial não provido, com observação. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 835, XII. CPC/2015, art. 849. Lei 9.514/1997, art. 27, § 11.

Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (CPC/2015, art. 835, XII) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPa/1973 não configurada. Imposto de renda. Depósito judicial. Levantamento. Fundamentação deficiente. Súmula 283 e 284 do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A. incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) . ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

1 - «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário (Lei 8.036/1990, art. 19-A — incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001) .... (Continua)

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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. ... (Continua)

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387 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

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388 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito do débito exequendo fora do prazo legal para garantia do juízo. Pretensões dos exequentes de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º e de atualização da dívida de acordo com a tese revisora do Tema 677 do STJ. Sentença que não reconheceu a aplicação do Tema 677. Sentença anulada. cumprimento de sentença que deve prosseguir para realização de perícia e apuração do saldo credor dos exequentes conforme Tema 677.

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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado.

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390 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Plausibilidade dos argumentos trazidos no recurso especial. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar parcialmente deferida para impedir levantamento de valores. Agravo interno. Improvimento.

«1.- Liminar deferida em parte em Medida Cautelar, para suspender transferência da importância de R$ 6.886.620,95, bloqueada pelo BACEN-Jud, parte de condenação que, na informação dos ora agravantes, orçaria a cerca de R$ 500.000.000,00, referente a condenação, fixada por perícia, do agravado em ação, iniciada em 13/10/1998, de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrentes da transferência não justificada de fundos de correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que, em função do correspondente ao saldo negativo, o depositante teve de suportar, mais a correção monetária e os juros de mora (AgRg no REsp 959.505/MG, sustentando, os agravantes, que o valor seria incontroverso, devido e confessado pela instituição financeira agravada), pendendo do julgamento de dois Recursos Especiais, respectivamente 1.355.833/MG (provido monocraticamente para anulação do julgamento da origem e ora sob Recurso Extraordinário) e outro que ainda não chegou a esta Corte. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Nulidade de contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Ação trabalhista. Contratação temporária de professores. Regime jurídico-administrativo.

«1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

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392 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento do FGTS. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (Súmula 466/STJ). ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da quitação dos créditos, tendo em vista a realização de bloqueio integral do montante indicado pela Fazenda Pública, em conta bancária da parte executada, com levantamento da quantia pela exequente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valor da causa na data da distribuição que era R$ 2.261,49. Valor atualizado do crédito, indicado pela exequente quando do pedido de bloqueio, que perfazia o montante de R$ 2.900,69. Constrição que recaiu sobre o montante total de R$ 1.014,70. Existência de saldo remanescente não quitado. Execução que deve prosseguir. Inaplicabilidade da Tese do Tema 1184 do C. STF e do art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto, visto que há bloqueio efetivo de bens nos autos, ainda que insuficiente para quitação da totalidade dos créditos executados. Sentença reformada. Recurso provido

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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

A conversão da entrega de coisa certa, veiculada por meio da tutela de urgência cautelar antecedente, em execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 809, § 2º, exige a apuração precisa do valor correspondente à obrigação inadimplida. Quando houver divergências entre as partes ou complexidade na quantificação, é cabível a liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 816, parágrafo único, do CPC. O levantamento de valores depositados em juízo somente é admissível após a conclusão da liquidação e a homologação da prestação de contas, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de se prejudicar a definição do eventual saldo devedor e comprometer a equidade na resolução do litígio.... (Continua)

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395 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA PARTE AUTORA, TENDO O BANCO EXECUTADO APRESENTADO IMPUGNAÇÃO REJEITADA, COM POSTERIOR REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. A LIBERAÇÃO DOS VALORES FOI DEFERIDA E AUTORIZADA MEDIANTE ALVARÁ, COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES, A PARTE EXECUTADA APRESENTOU CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE COM BASE NA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ, O QUAL FOI REJEITADO PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. ... (Continua)

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396 - STJ. Civil. FGTS. Liberação de conta e saque de valores. Amortização de saldo devedor de financiamento habitacional fora do SFH. Impossibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20, V. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o levantamento de saldo de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para quitar parcelas de financiamento imobiliário feito fora do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença de improcedência do pedido (fls. 81-84). ... (Continua)

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397 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Recurso da parte ré - Descabimento - Valor consignado nos autos que corresponde ao montante levantado pela parte autora, em benefício dos réus, nos autos de cumprimento de sentença patrocinado - Montante que diz respeito a saldo de titularidade dos réus decorrente de leilão de imóvel - Valor remanescente de leilão de bem imóvel - Ausente demonstração por parte dos réus de que o valor depositado nestes autos não condiz com o quanto levantado naquela demanda - Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Eventual indenização por dano emergente ou/e lucro cessante deve ser objeto de ação própria sob o contraditório e ampla defesa - Sentença de procedência mantida - Verba sucumbencial majorada - Recurso não provido... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.

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399 - STJ. Página 1 de 2 STJ penal e processo penal. Denúncia. Levantamento do segredo de justiça. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo «quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário. ... (Continua)

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400 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Créditos não tributários - Tarifa de água e/ou esgoto dos períodos de outubro, novembro e dezembro do Exercício de 2019 - SAAE do Município de Capivari - Decisão que determinou o levantamento da penhora dos valores constritos na conta bancária da executada, ante o reconhecimento da impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do art. 833, IV e X, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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