(DOC. VP 557.4680.0775.2215) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para determinar a incidência dos consectários de mora ao valor depositado em garantia ao Juízo e o levantamento do valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a atualização do débito com a incidência dos encargos de mora após a garantia do Juízo em sede de cumprimento de sentença; e (ii) há possibilidade de levantamento do valor incontroverso. III. RAZÕES DE

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