(DOC. VP 332.0369.8052.4745)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, determinou o depósito judicial da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização, com levantamento somente após a maioridade da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questões em discussão: verificar a possibilidade de liberação imediata do valor indenizatório para a representante legal da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação consumerista aplica-se à relação entre as par

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