Jurisprudência sobre
levantamento do saldo
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... ()
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707 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.
«... Para solução da controvérsia, em primeiro lugar, é necessário discutir a aplicação da Lei 6.858/1980 à espécie. ... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO -
Decisão que deferiu levantamento de valores pela parte executada - Alegação do agravante de que, por se tratar de remuneração do capital depositado em conta judicial, é verba que lhe pertence, devendo por ele ser levantada - Acordo entre as partes, homologado e que vem sendo cumprido pela executada, que considerou todos os valores constantes dos autos - Débito exequendo que fora apurado por prova pericial, considerando os valores devidos e abatidos os valores depositados nos autos e, posteriormente, levantados pelo exequente - Ademais, avença que possui cláusula com previsão de que eventual saldo remanescente, além do valor levantado a título de entrada pelo exequente, seria liberado para a executada - Eventual levantamento de valores pelo exequente que configuraria excesso de execução - Recurso improvido... ()
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709 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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710 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente à de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que a falecida tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
Decisão que rejeitou a impugnação do devedor e deferiu o pedido de levantamento do depósito - insurgência em relação ao saldo base da conta poupança e aos honorários advocatícios de sucumbência - decisão e agravo de instrumento anterior que rejeitaram a impugnação - Preclusão que se operou. Agravo não provido... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que ultrapassou mais de sete ano - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes todos os critérios de atualização previstos na sentença da ação civil pública até o efetivo levantamento. ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE
626.307/SP (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que deu início ao concurso de credores. Insurgência do terceiro interessado, que pretende o levantamento de eventual saldo remanescente decorrente da arrematação do bem. Não acolhimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido do município de levantamento de alegado crédito tributário remanescente. Inconformismo dele. Sem razão. Município que foi devidamente intimado para se manifestar sobre a correção do saldo e manteve-se inerte. Preclusão consumativa. Ainda que assim não fosse, correção de depósito judicial que não está vinculada aos parâmetros de lei municipal. Súmula 179/STJ. Recurso desprovido... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a realização de perícia contábil. Insurgência do executado. Pretensão de levantamento de valor depositado judicialmente. Não acolhimento. Ausência de elemento nos autos que corrobore a alegação de que o saldo constante em depósito judicial seja de titularidade do agravante. Necessidade de apuração dos cálculos corretos. Decisão mantida. ... ()
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717 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em execução provisória em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, deferira pleito da parte expropriada de que fosse determinada a liberação, por meio de alvará, do valor correspondente a 80% do saldo apurado e atualizado em relação aos valores e títulos depositados em juízo e referentes à indenização pelo ato expropriatório pretendido pelo agravante, atendendo ao disposto no Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. ... ()
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718 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPC. Matéria apreciada pelo colendo STF. Índices aplicáveis. Matéria pacificada pelo STJ.
«A atualização monetária não se constitui em um «plus, mas, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. No RE 226.855-/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos «Bresser (junho/87 - 26,06%), «Collor I (maio/90 - 7,87%) e «Collor II (fevereiro/91 - 21,87%). O Superior Tribunal de Justiça uniformizou posicionamento no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais «Verão (janeiro/89 42,72%), «Collor I (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e «Collor II (janeiro/91 13,69% e março/91 - 13,90%). Recurso da CEF parcialmente provido, para excluir da condenação o percentual de 26,06% (jun/87), e recurso dos autores provido, para determinar a incidência de juros de mora, à base de 0,5% ao mês, em suas contas vinculadas, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilidade dos saldos.... ()
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719 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Percentuais dos expurgos inflacionários dos planos governamentais. Aplicabilidade do IPC. Matéria apreciada pelo colendo STF. Índices aplicáveis. Matéria pacificada pelo STJ.
«A atualização monetária não se constitui em um «plus, mas, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. No RE 226.855-/RS, julgado em 31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos «Bresser (junho/87 - 26,06%), «Collor I (maio/90 - 7,87%) e «Collor II (fevereiro/91 - 21,87%). O Superior Tribunal de Justiça uniformizou posicionamento no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais «Verão (janeiro/89 42,72%), «Collor I (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e «Collor II (janeiro/91 13,69% e março/91 - 13,90%). Recurso da CEF parcialmente provido, para excluir da condenação o percentual de 26,06% (jun/87), e recurso dos autores provido, para determinar a incidência de juros de mora, à base de 0,5% ao mês, em suas contas vinculadas, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilidade dos saldos.... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Decisão que determinou a apuração dos cálculos do saldo remanescente com aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ, estabelecendo que o encontro de contas deve ser feito no momento do levantamento dos valores depositados, data da efetiva entrega do dinheiro ao credor - Impertinência da irresignação da parte exequente, visto que esse critério de atualização lhe é até mais favorável - Decisão mantida. ... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso em contrarrazões afastada. Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou o levantamento da penhora do saldo de conta poupança da executada. Conta mantida pela executada na CAIXA que é de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista no X, CPC, art. 833 caracterizada. Devido o desbloqueio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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731 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que condicionou o levantamento das parcelas à quitação do contrato, respeitada a constrição nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Exequentes. Extinção de condomínio julgada procedente. Arrematação do imóvel em leilão, com pagamento de entrada e o saldo em trinta parcelas. Arrematante que foi imitido na posse do imóvel. Depósitos que poderão ser levantados pelos credores, observado a penhora no rosto dos autos. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AUTORES, NO TOTAL DE ONZE, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE QUANTIA, DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NITERÓI, FRUTO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO AJUIZADA PELO FALECIDO PAI. JUIZ QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO ORFANOLÓGICO, RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DO ATUAL PLEITO DE ALVARÁ JUDICIAL. SOBREVEIO, NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR ULTRAPASSAR 500 OTNS. INSURGÊNCIA DOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.
1-Cinge-se a questão em determinar ser possível o levantamento de quantia superior a 500 OTN, por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de Inventário ou Arrolamento. ... ()
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733 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência da origem - Necessidade - Autores que, diante do falecimento de correntista do banco requerido, ajuizaram pedido de alvará judicial, constando a existência de saldo credor na conta corrente da falecida - Autorizado o saque do montante, a parte autora foi informada que não existia mais saldo algum para levantamento, tendo em conta que foram efetuados débitos decorrentes de mensalidades inadimplidas de contrato de financiamento - Banco, todavia, que não trouxe aos autos cópia do contrato que teria dado origem aos débitos das prestações - Ônus prova da existência e da regularidade da contratação, inclusive acerca da demonstração do número de parcelas do empréstimo e comprovação de contratação de seguro prestamista ou não, que era da instituição financeira, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Procedimento iniciado pelo devedor fiduciante visando receber o saldo da venda do veículo. Decisão de primeiro grau que reconheceu a incidência da multa de 10%, afastou a alegação de excesso, fixou o valor do débito em R$ 42.552,37 e autorizou o levantamento de R$ 11.366,62. Inconformismo da devedora. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. INTERESSE RECURSAL. Perda superveniente. Juízo de retratação na origem. RECURSO PREJUDICADO... ()
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alvará judicial para o levantamento de saldo residual previdenciário do genitor da parte agravante. Decisão da origem que, considerando a declaração de existência de outros bens do de cujus, asseverou ser inviável o alvará. Herdeiro que insiste no pleito. Acolhimento. Notícia de existência de bens a inventariar que não impede o prosseguimento de alvará, desde que observado o limite de 500 OTNs. Recurso provido... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO -
Reclamação trabalhista - Município de Ferraz de Vasconcelos - Contratação temporária - Ausência de concurso público ou processo seletivo - Vínculo jurídico-administrativo - Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas - Impossibilidade - Ainda que tenha havido indevida prorrogação do vínculo laboral temporário da autora, fato que se mostra em desacordo com os propósitos da contratação temporária, de atender necessidade temporária e excepcional (CF/88, art. 37, IX), tal manobra não permite que se reconheçam quaisquer outros direitos que não aqueles apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado ao Tema 916 de Repercussão Geral, vale dizer, saldo de salário e levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, para que seja mantida apenas a determinação de pagamento de saldo de salário - Recurso parcialmente provido... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -
Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - juros moratórios corretamente aplicados sobre o saldo remanescente. ... ()
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738 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Fluência a partir da citação.
«Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos (REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER; 245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163).... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Exequente falecida no curso do processo. Possibilidade de habilitação direta das herdeiras, sem prévio inventário e partilha, exigido somente para o levantamento, salvo na hipótese da Lei 6858/1980. Recurso não provido.... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.
Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante da existência de saldo, conforme extrato juntado pelo próprio banco. Observações: (a) referida multa abrangerá todas as demais fixadas naquele feito, (b) o levantamento será realizado após o trânsito em julgado. Art. 537, § 3º do CPC e (c) cumprimento pelas partes e pelo juízo das medidas de citação e instrução constantes da fundamentação. ... ()
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741 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO
I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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742 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO
I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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743 - TJSP. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DA DECISÃO RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA.
Reclamação ajuizada sob alegação de desobediência de decisão proferida em Primeira Instância, a qual teria exorbitado à acórdão anteriormente proferido.... ()
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744 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juntada do contrato a destempo. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Conforme o § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir- se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 794, CPC/73, atual art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Exequente falecida no curso do processo. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, sem prévio inventário e partilha, exigido somente para o levantamento, salvo na hipótese da Lei 6858/1980. Recurso não provido, com observação.... ()
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747 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de cancelamento de registro de hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado. Insurgência do arrematante. ... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão agravada que condicionou a apreciação de pedido de levantamento do valor depositado ao julgamento final de todos os recursos interpostos, de forma definitiva - Descabimento - Recurso Especial interposto contra a rejeição da exceção de pré-executividade, de que pende recurso contra a decisão de sua inadmissibilidade, que, salvo decisão em contrário, não é dotado de efeito suspensivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação, para reformar a decisão agravada, autorizado o levantamento dos valores depositados em juízo, mediante prévio oferecimento de caução suficiente e idônea, competindo ao E. Juízo da execução fixar o valor da caução e decidir sobre idoneidade da garantia que for oferecida... ()
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749 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
Pleito objetivando o levantamento de saldo existente em conta poupança no nome do requerente, cuja existência da referida conta somente tivera conhecimento após o falecimento dos seus genitores. Verba que não constituiria herança, porquanto não integrava o patrimônio dos falecidos. Matéria de cunho obrigacional, sem contornos sucessórios, não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Itápolis - Sentença que extinguiu o feito pelo pagamento nos termos do art. 924, II do CPC - Penhora parcial através do sistema SISBAJud - Intimação da executada para ofertar embargos, que deixou decorrer in albis o prazo - Pedido de levantamento pelo município com pedido expresso de prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente - Satisfação da obrigação não configurada - Sentença reformada - Recurso do município provido... ()
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