(DOC. VP 144.9584.1002.0200)

TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de saldo de pensão não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/TJPE. Apelo improvido.

«1. Aplicação à espécie da Súmula 25 deste Tribunal, segundo a qual «Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou PASEP, não recebidos em vida pelo titular», ressalvado o entendimento pessoal do relator no sentido de que, seja em casos de arrolamento sumário, seja em procedimentos de jurisdição voluntária que visem à expedição de alvarás autorizativos de levantamento de resíduos de natureza salarial, não há que s

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