(DOC. VP 893.1225.8573.6384)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Miguelópolis contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, homologou a prestação de contas promovida pela exequente e determinou a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente em prol da Fazenda Municipal, ora agravante. 2. Não se mostra indispensável, no caso em concreto, a apresentação de notas fiscais para a homologação das contas

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