(DOC. VP 721.5159.1391.3968)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DO JUÍZO EM QUE FOI DEFERIDA A PENHORA DE 30% DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA DE FGTS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. 1.

Jurisprudência mais recente do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de FGTS em caso de verba alimentícia, o que é o caso dos autos, em que parte da dívida executada possui caráter alimentar. 2. Possibilidade da constrição de valores do FGTS quando se trata de pensão vitalícia por morte devido à sua natureza alimentícia. 3. Excepcionalmente se admite o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, quando verifica

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