(DOC. VP 945.9484.0260.6395)

TJSP. APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEVANTAMENTO DE VALORES POUPADOR FALECIDO -

Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário ou sobrepartilha - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote