(DOC. VP 195.8520.6005.9900)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 523. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 523 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «assentada (...) a possibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, atualmente, CPC/2015, art. 523, § 1º, sobre o saldo remanescente que não for adimplido n

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