(DOC. VP 584.7077.8985.7541)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO PARA SEJA DECLARADA LEGÍTIMA A SUA RECUSA EM LIBERAR O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DOS FALECIDOS GENITORES DOS AUTORES E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Inobstante a existência de previsão legal de responsabilidade da instituição financeira em relação à regularidade do recolhimento do ITMCD, no caso concreto, foi apresentado pelos autores ao banco réu a escritura de inventário extrajudicial dos seus genitores, onde é atestado pelo respectivo Tabelião o recolhimento do imposto de transmissão, não havendo justificativa para a recusa da instituição ré em liberar os saldos bancários existentes em favor dos requerentes, a qual caberi

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